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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2305-78.2018.5.22.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SERVIDOR ESTATUTÁRIO . Diante de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO . 1. O Tribunal a quo concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho para os casos em que se debate sobre as condições insalubres do meio ambiente laboral. Consignou que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. 2. Sobre o tema, merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federalque inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal).
3. Ocorre que, conforme se extrai do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, o vínculo entre a reclamante e o estado é, efetivamente, de natureza jurídica estatutária.
4. Asseverou a Corte de origem ser incontroverso que a parte autora foi admitida em 20/6/2013 para exercer a função de técnico em radiologia, após aprovação em concurso público, conforme Termo de Posse juntado aos autos.
5. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF.
6. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se refere a demandas individuais que visam ao pagamento do adicional de insalubridade, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e provido.
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