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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10651-05.2018.5.15.0136

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
12/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA.

A Corte a quo consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças entre o valor devido e o valor arrecadado, a fim de justificar os descontos a título de quebra de caixa. Diante do exposto, a decisão recorrida não viola os arts. 396 e 397 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TEMPO À DISPOSIÇÃO. Da petição inicial verifica-se que o autor formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de 30 minutos por dia referente ao tempo à disposição da reclamada antes do início da jornada de trabalho. Logo, o deferimento do tempo à disposição posterior à jornada de trabalho excede os limites do pedido formulado pelo reclamante, na inicial, o que constitui julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido.
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