Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1324-09.2017.5.12.0054

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. ALCANCE. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO …

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO INCENTIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido no inciso I do artigo 896, § 1º-A, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da …

AGRAVO DE INSTRUMENTO . MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A transcrição quase integral do v. acórdão regional quanto ao tema, sem os destaques correspondentes às teses adotadas, não atendem ao comando do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É necessário que a parte evidencie o …