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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

01/02/2021

Relator

Evandro Pereira Valadao Lopes
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Inteiro Teor

Agravante : MUNICÍPIO DE CRATEÚS

Procurador :Dr. Emanoell Ygor Coutinho de Castro

Procuradora:Dra. Gabrielle Soares Melo

Agravado : ANTONIO SOUSA ALMEIDA

Advogado :Dr. Magidiel Pedrosa Machado

GMEV/Nppf/wcc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/05/2020 - ID. 1efd79f e recurso apresentado em 24/06/2020 - ID. a835ae9).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo , inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. [...]

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente:

O Egrégio STF, nos autos da ADIn 3395-6, afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Consta do acórdão:

"[...]PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Compulsando os autos, verifica-se que, embora a contratação pela Administração Pública possa ocorrer tanto pelo regime estatutário quanto pelo regime celetista, não há dúvida de que o reclamante ocupava um emprego público. Isso porque a documentação apresentada demonstra, de forma inequívoca, que a relação havida sujeitava-se às regras previstas na CLT.

Desta forma, o reconhecimento da competência desta Justiça Laboral não vai de encontro ao julgamento preferido pelo STF na ADI nº 3.395-6, tendo em vista que referida decisão não proíbe expressamente a formação de vínculo empregatício entre a Administração Pública e seus servidores. Tal posicionamento é no sentido de ser da justiça estadual a competência para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, o que não ocorre no caso em tela.

Verifica-se que o Município de Crateús não acostou nenhuma prova de tenha instituído o Regime Jurídico Único previsto no art. 39 da Constituição Federal.

Assim, enquanto não observado tal fato jurídico, qual seja a instituição de RJU, há de se concluir que os servidores municipais encontram-se regidos pela CLT, resultando, pois, na competência material da Justiça do Trabalho.

Destarte, rejeita-se a tese de incompetência da Justiça do Trabalho.

PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA

Aduz o recorrente a existência de litispendência em relação ao processo de nº 0001004-50.2018.5.07.0025, registrando que: "Apesar da alegativa autoral - CAUSA DE PEDIR deste processo não é diversa da causa de pedir daquele processo - tem-se pendente de julgamento definitivo, transitado em julgado, o que enseja a extinção deste processo sem resolução do mérito por possuir, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS). PORTANTO É NECESSÁRIA DE DECLARAÇÃO DE LITISPÊNDENCIA." (ID. 3d15414)

Ao analisar a preliminar arguida, o douto juízo de origem não reconheceu a existência da litispendência, sob o seguinte fundamento:

"A reclamada alegou, em sede de defesa, preliminar de litispendência.

A litispendência é instituto tipicamente processual, não regulado pelo consolidado trabalhista, em razão do que devemos nos socorrer da legislação processual comum conforme prescreve o art. 769 da CLT.

O Código de Processo Civil define, nos parágrafos 1º e do art. 337, que a litispendência é verificada quando, em face de ação em tramitação, é reproduzida nova demanda, ou seja, para que se verifique a litispendência, deve haver ações idênticas e ambas ainda em tramitação, devendo, assim, coincidir as partes, o pedido e a causa de pedir, inteligência do § 2º do supracitado dispositivo.

Com efeito, apesar de constar na primeira demanda pedidos referentes a pagamento de periculosidade, eles divergem quanto ao período solicitado na presente ação.

Conclui-se, assim, não haver a litispendência alegada, pois os pedidos da presente demanda divergente daquela em relação a qual se alega a identidade.

Diante do exposto, não reconheço a litispendência alegada." (ID. 79ddbe4)

Com efeito, compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que o período pleiteado na reclamação nº 0001286-25.2017.5.07.0025 é de 08.12.2012 a 16.10.2017, enquanto no presente caso o período é de 17.10.2017 até 27.03.2019, não caracterizando litispendência.

Sem razão o recorrente.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

A exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT é apenas de uma breve narração dos fatos de que resulte o pedido.

No caso sub oculis, verifica-se que o petitório inaugural atende a forma simples de fundamentação, própria do processo do trabalho, possibilitando à ré a formulação de sua ampla defesa.

Preliminar afastada, portanto.

MÉRITODO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A tese central do ente público é a de que o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista exercer a função de vigia e não de vigilante.

Sem razão, contudo.A Lei 12.740/2012 conferiu ao art. 193, da CLT a seguinte redação:

"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§ 3º. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

§ 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta".

A norma foi regulamentada pela Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou o Anexo 3 da NR 16, que trata da periculosidade, nos seguintes termos:

"ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta"

Verifica-se que, na referida norma, não é exigido o porte de arma de fogo, nem alude às atividades previstas no art. 10 da Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, tratando da matéria de forma muito mais abrangente.

Por conseguinte, o fato de o reclamante ocupar o cargo de vigia e não de vigilante não afasta o direito ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193, II, da CLT.

Some-se a isso, o fato do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1289/2017 (prova emprestada) ter sido atestativo de que "o reclamante estava exposto no seu regime diário de trabalho a condições periculosas, pois participava efetivamente das ações de combate, organização, fiscalização de ocorrências entre os menores, e de violência a pessoa."

Acertada, pois, a decisão de origem que deferiu o adicional de periculosidade de forma integral no percentual de 30%, a incidir no período de 17 de outubro de 2017 até 27 de março de 2019, e respectivos reflexos em FGTS, adicional noturno, férias com o terço constitucional e 13º salário, além de sua implantação nos contracheques autorais.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretende a edilidade a condenação do autor no pagamento de uma multa por litigância de má-fé, ao argumento de que o reclamante aforou a presente ação desvirtuando totalmente a verdade dos fatos, com intuito de obter vantagem pecuniária.

Razão não lhe assiste, porquanto não se observa no caso qualquer comportamento processual inadequado por parte do reclamante.

Não se pode, ainda, olvidar que o autor saiu vitorioso quanto à totalidade dos pleitos deduzidos na exordial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 14 do NCPC, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata, respeitando os atos já praticados. Tal dispositivo deve, no meu entender, ser analisado conjuntamente com outros trazidos pelo novel CPC e estes devem ser compatibilizados com os princípios norteadores do direito juslaboral.

Em assim, a despeito do que rezam os artigos 1046 caput e § 1º do NCPC, arts. 912 e 915 da CLT, além do entendimento trazido à baila pelo STJ, quando do no julgamento do REsp 1.465.535/SP, ao analisar os honorários advocatícios à luz do NCPC de 2015, firmando o posicionamento segundo o qual a sentença deve ser considerada o marco inicial do direito à percepção dos honorários advocatícios, entendo que tal situação deve ser mitigada na Justiça do Trabalho.

É que, no Processo Civil, diferentemente da seara trabalhista, as regras acerca dos honorários sucumbenciais já existiam antes da alteração do diploma. Nesta, a verba honorária sucumbencial nasceu coma a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017.

Nesse diapasão, entendo não ser possível aplicar o entendimento adotado pelo STJ, em homenagem aos princípios da não surpresa e da causalidade, porquanto o risco inerente à demanda é aferido no momento de sua propositura.

Portanto, firmo o posicionamento no sentido de que a alteração legislativa sobre honorários advocatícios somente é aplicável aos processos ajuizados após a vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11 de novembro de 2017.

In casu, a vertente demanda foi ajuizada em 28/03/2019.

No entanto, mantém-se a condenação de origem que fixou a verba honorária em 10% do valor líquido devido, a qual deve ser suportada tão somente pelo recorrente, uma vez que não houve sucumbência da parte autora.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora serão no percentual de 1% sobre as parcelas condenatórias, já devidamente atualizadas, nos termos da Súmula 200 do TST, sendo computados desde o ajuizamento da demanda e aplicados "pro rata die", na forma do art. 39 da Lei 8.177/91. Correção monetária conforme art. 39 da Lei nº 8.177/91, c/c 15 da Lei nº 10.192/2001, OJ-SBDI1-300, do TST, observado, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA

A incidência e os critérios de recolhimentos previdenciários decorrem de lei e são matérias de ordem pública, por isso, a respectiva apuração nas verbas trabalhistas se impõe.

Portanto, caberá ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda, os quais serão abatidos do valor a ser pago a parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária.

As deduções previdenciárias devem ser apuradas mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integrem a base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas legalmente previstas, observando-se, sempre, o teto limite do salário de contribuição previsto em cada época, de modo que, uma vez efetuada a contribuição sobre o limite máximo, não se proceda a qualquer desconto do empregado não previsto em lei.

Saliente-se que a dedução das contribuições previdenciárias do crédito do empregado deverá ser efetuada pelos valores históricos, sendo exclusivamente do empregador a responsabilidade da atualização monetária.

O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do recurso ordinário para, em não acolhendo as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, litispendência e de inépcia da exordial, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, em não acolhendo as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, litispendência e de inépcia da exordial, no mérito, negar-lhe provimento.[...]".

À análise

De plano, percebe-se que não foram satisfeitos os requisitos para o manejo da revista, pois a parte recorrente elaborou peça genérica que suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, visto que, o recorrido colaciona aresto do mesmo Regional, o que se mostra inservível, nos termos do artigo 896, a), da CLT.

Não demonstrou o recorrente a alegada violação à Constituição Federal.

Ressalte-se que decisões proferidas pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não se encontram elencadas no rol de hipóteses de cabimento do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT.

Desse modo, denega-se seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente:

" Com relação, ao adicional de periculosidade, vimos que o Regional julgou diferentemente da jurisprudência consolidada no TST e portanto, deve ser conhecido e provido o respectivo recurso para julgar improcedente o adicional de periculosidade em consonância com a jurisprudência do TST ".

"Portanto, o cotejo das teses supramencionadas demonstra a presença de divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente recurso de revista, por satisfazer os termos do art. 896, a, da CLT, bem como os requisitos previstos nas Súmulas nºs 296 e 337 do TST".

À análise

De plano, percebe-se que o recurso é manifestamente desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que não aponta de forma analítica e clara hipótese de cabimento da revista, previstas no taxativo rol do art. 896, CLT - exigência do art. 896, § 1º-A, III, CLT.

Sendo assim, nego seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(marcador “ despacho de admissibilidade” do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência , quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212244430/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2333820195070025/inteiro-teor-1212244530