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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-13.2016.5.02.0049 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/mp

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. REQUISITOS DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, no sentido de que, na espécie, não demonstra transcendência o recurso de revista que não observa pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-13.2016.5.02.0049 , em que é Agravante METRA - SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. e Agravado DORGIVAN ALVES BEZERRA .

Agravo interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática do Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

Contraminuta às fls. 245-246.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos à representação processual e à tempestividade, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO. PRESSUPOSTOS

Por meio de decisão monocrática, este Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Observadas as disposições do Regimento Interno do TST quanto à remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante, por não divisar a presença os requisitos intrínsecos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT.

Na hipótese, verifica-se que, na minuta de agravo de instrumento, não se logram infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). Por essa razão, não se cogita que a manutenção da decisão agravada acabe por gerar de negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, AI-QO nº 791.292-PE, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010, ADI 416 AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe-03/11/2014.

No mesma direção caminha a jurisprudência desta Corte: TST- Ag-AIRR - XXXXX-55.2008.5.15.0006, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/02/2017; TST- ARR - 630- 59.2013.5.02.0086, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 09/12/2016; TST- Ag-AIRR - XXXXX-67.2008.5.02.0059, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 30/09/2016; TST- ED-AIRR-XXXXX-18.2007.5.04.0013, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 25/03/2011; TST-Ag-AIRR - 20004- 79.2015.5.04.0104, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; TST- Ag-AIRR - XXXXX-46.2007.5.02.0050, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/10/2015; TST- Ag-AIRR - XXXXX-62.2008.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/12/2016.

Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a executada sustenta que, para a configuração do grupo econômico, seria imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a presença de sócios em comum. Aponta ofensa ao art. , II, da Constituição Federal. Transcreve aresto para a configuração do dissenso de teses.

Examino.

De início, a indicação de arestos ao confronto de teses encontra óbice na Súmula nº 266 do TST.

No tocante ao reconhecimento de grupo econômico, a Corte de origem negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos:

A prova documental constante nos autos revela que a empresa executada Transporte Urbano América do Sul, tem como um de seus sócios a Viação América do Sul Ltda., tendo sido posteriormente reconhecida, nos autos onde se processa a execução, a existência de grupo econômico entre as empresas Viação América do Sul e Expresso Urbano São Judas Tadeu.

A empresa São Judas Tadeu, por sua vez, possui, dentre outros, os sócios Baltazar José de Souza, como destacou o Juízo de origem em sua decisão, bem como a Viação Barão de Mauá Ltda., que também é sócia da Viação Diadema Ltda.

Já a empresa ora agravante teve participação em seu quadro societário do Sr. Baltazar José de Souza, que foi um de seus administradores, assim como a Viação Diadema Ltda. e Dierly Baltazar Fernandes que ingressaram no quadro societário da agravante no ano de 1997, retirando-se apenas em 2013.

Ressalte-se que a retirada da Viação Diadema do quadro societário da agravante em nada altera o fato de que ela foi beneficiária da prestação laboral do agravado, de modo que as alterações na propriedade ou estrutura jurídica das empresas não pode afetar os direitos adquiridos pelos empregados, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.

Do acima exposto, a presença de sócios comuns como acima delineada, revela as estreitas ligações entre as empresas, bem como a união de interesses econômicos visando à consecução de um único fim, no mesmo ramo de atividade, em período contemporâneo ao contrato de trabalho do agravado, o que autoriza o reconhecimento de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT.

Conforme asseverado no acórdão regional, o reconhecimento do grupo econômico decorreu da "presença de sócios comuns como acima delineada" , e das "estreitas ligações entre as empresas, bem como a união de interesses econômicos visando à consecução de um único fim, no mesmo ramo de atividade, em período contemporâneo ao contrato de trabalho do agravado, o que autoriza o reconhecimento de grupo econômico, nos termos do artigo , § 2º, da CLT", o que não configura violação frontal do disposto no art. , II, da Constituição Federal .

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

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