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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

12/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/fmns/pat/AB/vl

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Decisão em consonância com a Súmula 331, IV, do TST não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1000739-16.2017.5.02.0054 , em que é Recorrente NEXTEL PARTICIPACOES LTDA . e são Recorridos ANDRE LUCAS DE ALQUIMIM e BLITZ TELECOM REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI - EPP.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 430/436 , deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada .

Inconformada, a segunda ré interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 458/473).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 476/478 .

Sem contrarrazões .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 476), regular a representação (fl. 183), pagas as custas (fl. 425) e recolhido o depósito recursal (fl. 475), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS .

1.1 – CONHECIMENTO .

O Regional, no particular, negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, aos seguintes fundamentos , transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º - A, I , da CLT e fl. 464):

"Do contrato de Id eecbff6 fica claro que o negócio firmado entre as reclamadas envolvia a intermediação de venda de serviços, bem como a comercialização de produtos relacionados a telecomunicações, com a utilização de mão de obra e estrutura física/tecnológica da primeira ré.

Trata-se, pois, de típico caso de empréstimo de mão-de-obra para atendimento de necessidade de trabalho da empresa tomadora, a qual se vale de contrato de distribuição com outra empresa, para terceirizar serviços que por ela deveriam ser prestados.

Nesse sentido, irrelevante se havia exclusividade ou não na representação, devendo a recorrente responder subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias asseguradas ao autor. Aplicável, aqui, a jurisprudência consolidada no TST por meio do item IV da Súmula 331."

Insurge-se a segunda reclamada, requerendo, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Afirma ter firmado contrato de representação comercial. Indica violação dos arts. , II, da CF e 42 da Lei nº 4.886/65 e da Lei nº 13.429/2017 e contrariedade à Súmula 331 do TST. Colaciona arestos.

Sem razão.

De início, salienta-se que a indicação de violação de lei, sem indicação do artigo, esbarra no óbice da Súmula 221 desta Corte.

No mesmo sentido, a Súmula 331 do TST é composta por vários incisos , e a recorrente não indicou qual teria sido vulnerado pela decisão recorrida, desatendendo à exigência do enunciado acima citado .

O Regional entendeu demonstrada a prestação de serviços do autor em favor da tomadora, mantendo a condenação quanto à responsabilidade subsidiária. Não está evidente , no trecho do acórdão transcrito pela parte , que se trata de um contrato de representação comercial, uma vez que se afirma ter havido desvirtuamento e efetiva terceirização de serviços (Súmula 126/TST).

Assim, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, é inegável que a recorrente se beneficiou diretamente da mão de obra do autor, na qualidade de tomadora de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas não quitadas.

Nesse contexto, imperioso concluir que o Regional decidiu de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Acresça-se que a responsabilidade subsidiária não está limitada à natureza da parcela, alcançando, assim, todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico. A decorrência lógica da responsabilidade subsidiária é a satisfação de todos os direitos do reclamante, sem exceção.

Estando a decisão moldada aos parâmetros do enunciado sumular, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do apelo, não havendo que se cogitar de ofensa aos preceitos acima evocados, tampouco de divergência jurisprudencial.

Por fim, vale registrar que os arestos apresentados não servem para o fim de demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas nos 23 e 296 do TST).

Não conheço .

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista .

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212241693/recurso-de-revista-rr-10007391620175020054/inteiro-teor-1212241853

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