Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000739-16.2017.5.02.0054

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. A licitude da terceirização não é óbice à responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, na medida em que decorre de expressa previsão legal (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974). O vínculo de emprego não se forma com o tomador, mas …

O artigo 482, parte final da letra b, da Consolidação de Leis Trabalhistas, aduz que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o mau procedimento . O presente artigo…

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE VALORES POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A EMPRESA APELANTE -– FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA COOPERADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS – INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA …