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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 220-44.2019.5.06.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

12/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS .

1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a Impetrante postulou a cassação de ato do Juízo de primeiro grau que rejeitou a oferta de seguro garantia .
2. O Desembargador Relator deferiu o pedido liminar e, posteriormente, ao constatar o cumprimento da decisão liminar e a revogação da decisão impugnada, denegou a segurança em face da perda superveniente do interesse processual, além de majorar do valor atribuído à causa na petição inicial e condenar a Impetrante ao pagamento de custas processuais. Tal decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. 2. O objeto do presente recurso ordinário restringe-se à discussão acerca da responsabilidade pelas custas processuais e à majoração do valor da causa de ofício , quando da denegação da segurança em razão da perda superveniente do interesse processual.
3. São devidas custas processuais em mandado de segurança, a cargo da parte vencida, na forma do art. 789, caput e § 1º, da CLT e OJ 148 da SBDI-2 do TST. No caso concreto, o pedido liminar foi deferido e em decorrência desse provimento judicial a Autoridade dita coatora revogou o ato impugnado, afastou o bloqueio de valores em contas bancárias da Impetrante e aceitou o seguro garantia na execução originária. Com efeito, a perda superveniente do interesse processual decorreu do êxito da Impetrante na segurança pleiteada, em que pese no curso do processo tenha sido revogado o ato tido por coator, o que acabou por ensejar, ao final, a denegação da segurança. Nesse contexto, conclui-se que a Impetrante não deu causa ao ajuizamento da demanda. Ao contrário, ela foi compelida a acionar o Judiciário em razão do equívoco na ordem emanada pela Autoridade coatora. Dessa forma, as custas processuais, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportadas pela União, de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Precedentes do STJ e desta SBDI-2. Resta prejudicada a argumentação direcionada à majoração o valor da causa de ofício por parte do Desembargador Relator. Recurso ordinário conhecido e provido .
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