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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-63.2013.5.12.0053

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.941/09. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE A QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTROU ÓBICE NO ART. 896, §§ 1º-A, I E III, E , DA CLT.

A indicação de ofensa ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT não resiste aos limites do art. 894, II, da CLT. Por outro lado, não se há de reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade às Súmulas 126, 296 e 297 do TST no caso concreto, porquanto não se verifica a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor dos indicados verbetes processuais de modo a consubstanciar a excepcionalidade, sobretudo no caso dos autos, em que a alegação de contrariedade à Súmula 126 desta Corte não se assenta em aspectos fáticos contidos ou enfrentados na decisão recorrida, que o exame da divergência jurisprudencial, pela Turma, sofreu o óbice do art. 896, § 8º, da CLT, e que a c. Turma não examinou matéria não prequestionada, sendo certo que a indicação de contrariedade à Súmula 297 do TST não se presta a impugnar a aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT pela Turma de origem, visto que tal verbete não contempla as exigências de tal norma, na esteira de julgado desta Subseção. A mesma ratio decidendi se aplica à indicação de contrariedade à Súmula 296 do TST, que não trata do óbice do art. 896, § 8º, da CLT, erigido ao exame da divergência jurisprudencial suscitada em sede de recurso de revista. No que tange à indicação de contrariedade à Súmula 333 do TST, a Turma não erigiu óbice com base nesse verbete sumulado, tendo apenas aduzido fundamento obiter dictum no exame da divergência jurisprudencial suscitada em sede de recurso de revista, no sentido de que "não foi demonstrada nos moldes exigidos no art. 896, §§ 1º-A, I, e , da CLT". Assim, a indicada contrariedade esbarra no entendimento da inviabilidade do conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, não contemplando a hipótese em que a decisão da Turma fizer afirmação que divirja do teor do verbete em questão, exceção não configurada no caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212222847/ag-18476320135120053

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