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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

19/02/2021

Julgamento

11 de Fevereiro de 2021

Relator

Marcio Eurico Vitral Amaro
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMMEA/mab

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. "VALORES DISCUTIDOS". INTERPRETAÇÃO CONFORME. A matéria não comporta mais debates porque no julgamento das ADIs nºs 2139, 2160 e 2237/DF, DJE 20/02/2019, trânsito em julgado em 28/02/2019, relatora Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal decidiu conferir interpretação conforme à Constituição e declarar válido o art. 625-E da CLT assentando que "A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que de que a ‘eficácia liberatória geral’, prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas." Merece reforma acórdão embargado que julga improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação sob o fundamento de quitação geral do contrato de trabalho por inexistência de ressalva . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E- ED-ARR-272-10.2011.5.04.0733 , em que é Embargante FERNANDO LUIS HILBIG e Embargado ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A. , ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. e OI S.A. .

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista interposto pelas reclamadas, por violação do art. 625-E da CLT, e, no mérito, deu-lhes provimento para, reconhecendo a eficácia liberatória geral do termo de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (sequencial 10 e 17).

O reclamante interpõe embargos (sequencial 19), admitidos por decisão do Ministro Presidente da Primeira Turma (sequencial 23).

Foi apresentada impugnação (sequencial 25).

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por ausência de interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame daqueles intrínsecos dos embargos.

TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. "VALORES DISCUTIDOS". INTERPRETAÇÃO CONFORME

A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista, adotando a seguinte tese:

"ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mediante os seguintes fundamentos (fl. 2108):

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. LIMITE DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE QUITAÇÃO.

O termo firmado perante a comissão de conciliação prévia refere - se exclusivamente ao valor satisfeito ao autor, não implicando a quitação plena, geral e irrevogável de todo e qualquer direito decorrente do contrato de trabalho, tampouco importando em confissão do empregador quanto à existência do direito propriamente dito em futuras discussões judiciais.

Interpostos embargos de declaração pela reclamada Alcatel, o Tribunal Regional asseverou (fls. 2.222 - 2.225) :

(...) Observa - se o claro intento da embargante em rediscutir a matéria.

A mera inconformidade da parte com a decisão proferida, seja pelo contraste que apresenta com a interpretação que confere á legislação aplicável, com entendimento jurisprudencial dominante ou com â interpretação dada aos elementos de prova valorados na decisão, é matéria recursal que não viabiliza a oposição de embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e do artigo 897 - A da CLT, que preveem, combinados, o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão ou em casos de manifestei equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, todas as questões trazidas a lume demonstram que, n a verdade, a pretensão efetiva do embargante é a reforma da decisão. Esta finalidade, no entanto, se atinge apenas pela via recursal própria. ', Quanto ao prequestionamento, adota - se a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI - 1 do TST, segundo a qual: P REQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter - se como prequestionado este .

Portanto, atendida a orientação da Súmula n º 297 do TST.

Nega - se provimento aos embargos de declaração.

As reclamadas, Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. – ETE e OI S.A., insurgem - se contra a decisão regional, sustentando, em síntese, que a transação feita perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral, uma vez que o acordo foi firmado sem ressalvas. As recorrentes apontam violação do art. 625 - E da CLT.

Colacionam arestos ao cotejo de teses.

Os recursos alcançam conhecimento.

A Lei nº 9.958/2000, ao acrescentar à CLT os arts. 625- A a 625-H, facultou às empresas e aos sindicatos a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, incentivando a composição extrajudicial dos conflitos oriundos das relações de emprego.

Nesse contexto, foi estipulado, no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que o termo de conciliação firmado perante a CCP é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Na hipótese, a Corte Regional asseverou que ‘O termo firmado perante a comissão de conciliação prévia refere-se exclusivamente ao valor satisfeito ao autor, não implicando a quitação plena, geral e irrevogável de todo e qualquer direito decorrente do contrato de trabalho, tampouco importando em confissão do empregador quanto à existência do direito propriamente dito em futuras discussões judiciais.’ (fl. 2.108).

Não há, no acórdão recorrido, qualquer informação de que tenham sido apostas ressalvas no acordo realizado. O Tribunal Regional limitou-se a afirmar que o termo firmado perante a comissão de conciliação prévia não implica a quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho, sentido oposto a o que estabelece o parágrafo único do art. 652 - E da CLT.

O referido entendimento diverge ainda da jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a qual proclama a eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, ante a inequívoca ausência de ressalva expressa pelo reclamante.

Logo, ao não reconhecer a eficácia liberatória geral à transação celebrada entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, a Corte Regional violou o art. 625-E, parágrafo único, da CLT.

Desse modo, CONHEÇO dos recursos de revista, por violação do art. 625-E da CLT, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT."

"Conforme claramente assinalado no acórdão embargado, ‘Não há, no acórdão recorrido [regional], qualquer informação de que tenham sido apostas ressalvas no acordo realizado. O Tribunal Regional limitou-se a afirmar que o termo firmado perante a comissão de conciliação prévia não implica a quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho, sentido oposto ao que estabelece o parágrafo único do art. 652-E da CLT’.

Pontue-se que os elementos fáticos a serem considerados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do recurso de revista são aqueles constantes do acórdão proferido pelo TRT, afigurando-se inócua a referência à aposição de ressalvas no termo de conciliação porventura juntado aos autos, se tal circunstância não é noticiada pela Corte Regional. (fls. 1676)

Nas razões de embargos, alega o reclamante que a quitação dada pelo empregado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem o alcance de quitação plena e irrestrita, tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidade dos direitos trabalhistas porque efeitos absolutos e irrestritos ao documento rescisório extrajudicial atentam não só contra a regra e princípio da indisponibilidade de direitos como também do amplo acesso à jurisdição, conforme recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIs 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, no sentido de que"a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas"(DJE 20/02/2019 - ATA Nº 14/2019. DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019). Sucessivamente, requer a reforma da decisão recorrida para limitar a eficácia liberatória geral do termo de acordo de conciliação prévia às parcelas objeto do acordo, mantendo a procedência dos demais pedidos da inicial que não foram objeto de composição, ante a previsão expressa na cláusula de quitação das parcelas expressamente consignadas. Transcreve aresto.

Como visto, a Turma decidiu que o Tribunal Regional limitou-se a afirmar que o termo firmado perante a comissão de conciliação prévia não implica a quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho, sentido oposto ao que estabelece o parágrafo único do art. 652-E da CLT.

Revela divergência jurisprudencial o aresto paradigma da Terceira Turma, transcrito às fls. 9 dos embargos, com indicação de publicação no DEJT 13/03/2020, que, mesmo diante de acordo firmado pelas Partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, que outorgava ‘ampla, geral e irrevogável quitação de todos os títulos postulados no Termo de Reclamação e a extinta relação de Contrato de Trabalho’, sem qualquer ressalva, explicita a tese de que o art. 625-E da CLT não confere efeitos de quitação plena do contrato de trabalho, conforme se verifica:

"ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. NOVA INTERPRETAÇÃO DADA À MATÉRIA PELO STF. A interpretação dada ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADIs 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, é no sentido de que "a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas" (DJE 20/02/2019 - ATA Nº 14/2019. DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019). Essa nova e adequada interpretação do Plenário do STF sobre o tema, portanto, afasta a leitura restritiva e de quitação geral do termo de conciliação lavrado pela CCP, adotada até então pela SBDI- 1/TST - decisão que era seguida por esta 3ª Turma por estrito respeito ao Órgão Colegiado de uniformização de jurisprudência das oito Turmas do TST. Com efeito, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas nem sequer mencionadas no termo de quitação firmado perante a CCP. Não se trata de negar validade ao termo de conciliação. A transação capaz de autorizar a extinção do processo pressupõe acordo homologado em Juízo (art. 831, parágrafo único, da CLT), entendimento já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ambas do TST. Releva destacar que os princípios da irrenunciabilidade e da indisponibilidade, inatos aos direitos laborais constituem, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia quer a transação que impliquem, objetivamente, prejuízos ao trabalhador (art. 468, caput, CLT). A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado constitui regra geral no Direito Individual do Trabalho do País, estando subjacente a pelo menos três relevantes dispositivos celetistas: art. 9º, art. 444, caput , e art. 468, caput. Isso significa que o trabalhador, quer por ato individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Em suma: os ajustes feitos no sentido de preconizar o despojamento de direitos assegurados por lei não podem produzir quaisquer efeitos, considerando também destituída de validade e eficácia a aquiescência manifestada pelo empregado nesse sentido, ainda que, objetivamente, não tenha havido vícios na manifestação volitiva. Leia-se, novamente, a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal: "a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas" (DJE 20/02/2019 - ATA Nº 14/2019. DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019). Nesse panorama, a quitação dada pelo empregado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem o alcance de quitação plena e irrestrita, tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade e indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Efeitos absolutos e irrestritos ao documento rescisório extrajudicial atentam não só contra a regra e princípio da indisponibilidade de direitos como também do amplo acesso à jurisdição. Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, em face do acordo firmado pelas Partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, que outorgava "ampla, geral e irrevogável quitação de todos os títulos postulados no Termo de Reclamação e a extinta relação de Contrato de Trabalho", sem qualquer ressalva. Assim, por estar o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento acima exposto, deve o recurso ser conhecido e provido para, afastada a eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema".

Conheço por divergência jurisprudencial .

2 - MÉRITO

A matéria não comporta mais debates porque no julgamento das ADIs nºs 2139, 2160 e 2237/DF, DJE 20/02/2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu conferir interpretação conforme à Constituição e declarar válido o art. 625-E da CLT assentando que"A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que de que a ‘eficácia liberatória geral’, prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas."

Eis a ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELA LEI N. 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO LABORAL À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO À JUSTIÇA. ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS INCIDENTES TÃO SOMENTE SOBRE AS VERBAS DISCUTIDAS EM SEDE CONCILIATÓRIA. VALIDADE DA CONVOLAÇÃO DO TERMO EM QUITAÇÃO APENAS DE VERBAS TRABALHISTAS SOBRE AS QUAIS AJUSTADAS AS PARTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.

1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. da Constituição da Republica, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para a submissão do pleito ao órgão judiciário competente.

2. Contraria a Constituição interpretação da norma do art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconheça a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista.

3. A despeito de pressupor a vontade das partes, é idôneo o subsistema de autocomposição previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas.

4. A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a"eficácia liberatória geral", prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas.

5. A voluntariedade e a consensualidade inerentes à adesão das partes ao subsistema implantado pelo Título VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se reconheceu a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, torna válida a lavratura do termo de conciliação sob a forma de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas. Validade da norma com essa interpretação do objeto cuidado.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, resguardado o direito fundamental ao acesso à Justiça para os que prefiram a ajuizar demanda judicial.

Portanto, sob o fundamento do direito de acesso à Justiça, o excelso STF decidiu que a interpretação conforme do art. 625-E da CLT é no sentido de que o termo"geral"respeita aos valores discutidos.

É o que confirmam os trechos dos votos da relatora, Ministra Cármen Lúcia:

9. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), acrescentada pelo art. da Lei n. 9.958/2000, não se configura a alegada contrariedade aos arts. , incs. XXXVI e LV, e , incs. VI, X e XXIX, da Constituição da Republica.

A interpretação sistemática das normas questionadas conduz à compreensão de que a" eficácia liberatória geral ", prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E, respeita aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas.

Outro não poderia ser o efeito atribuível ao termo de conciliação, o qual deve contar com eficácia própria, que o habilite a dar início a eventual execução forçada para reparação do dano, característica inerente aos títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto nos arts. 798, inc. I, al. a, e 911 do Código de Processo Civil.

O caráter facultativo da submissão da pretensão trabalhista ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia torna cabível o reconhecimento do efeito executivo extrajudicial ao título resultante da autocomposição.

10. Ademais, este Supremo Tribunal tem prestigiado a autonomia do acordo coletivo de trabalho, permitindo que essa negociação possa versar sobre quitação geral de contrato laboral, a despeito do direito previsto no art. 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

Assim, a voluntariedade e a consensualidade inerentes à adesão das partes ao subsistema implantado pelo Título VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se reconheceu a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, torna válida a lavratura do termo de conciliação sob a forma de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas.

Ao ressaltar o entendimento que vem sendo adotado, nesse específico ponto, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Procuradoria Geral da República defende a validade da norma ora controvertida:

"Sendo facultativa a submissão de demanda trabalhista a CCP e não constituindo esse procedimento condição para exercício de ação trabalhista, a eficácia liberatória geral do termo de conciliação é constitucionalmente compatível com a opção do trabalhador em demandar administrativamente. Isso em nada obsta que outras verbas ou direitos trabalhistas, não compreendidos na demanda administrativa, sejam posteriormente submetidos à Justiça do Trabalho.

Não tem sido esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Este tem conferido ao termo de conciliação eficácia de quitação geral do contrato de trabalho, como alternativa à quitação estrita prevista no art. 477, § 2º, da CLT (…) .

(…) Ainda assim, essa interpretação legal reside nos lindes da atribuição constitucional do TST, de unificar entendimento acerca de normas trabalhistas infraconstitucionais ( CR, art. 114), mas em nada implica vulneração às disposições constitucionais invocadas pela autora".

Nesse sentido, voto pela validade constitucional do art. 625-E, e respectivo parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidos pela Lei n. 9.958/2000.

11. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer válida a norma do art. 625-E e dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente."

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Sim, não fiz a leitura completa, mas resumida do voto, e, no que se refere ao 625-E, que estabelece exatamente "eficácia liberatória geral", assentei a sua validade. Aí faço a leitura apenas para completar conforme esclarecer porque aqui entendi que essa norma diria respeito a valores discutidos. Sendo facultativo, e, portanto, dizendo respeito aos valores ali discutidos e não se transmutam em quitação indiscriminada de verbas trabalhistas, mas geral relativamente ao que no termo se contém.

Estou citando, por exemplo, Sérgio Pinto Martins, que afirma: "o termo de conciliação, como título judicial executivo, com eficácia liberatória, excetua parcelas que podem ser discutidas em juízo". Como dissemos o que acertado deve ter valor de quitação, porque se fosse diferente estaria restringindo a possibilidade de se discutir judicialmente a matéria.

Então, tenho em que, assim interpretado, o que na norma se contém é a possibilidade de se reconhecer a natureza de título executivo com força liberatória ao que acordado. Essa compreensão mantém a higidez jurídica da norma, porque neste caso "o efeito havido no termo de conciliação haverá de contar com eficácia própria a habilitá-la dar início a uma execução apenas quando fosse exercida aquela faculdade. E, neste caso, é que, como o caráter facultativo da submissão torna cabível que o que ali foi discutido possa ser executado". Será passível de execução o que foi voluntariamente resolvido pelas partes. Era para se transformar, portanto, no título a partir do que deliberado entre as partes administrativamente, para se valer dessa expressão. Por isso é que, para mim, com essa interpretação, garantindo-se ser uma faculdade e que, a partir daquilo que foi exercido por vontade do interessado e que foi acordado, poderia ser executado, não vislumbro contrariedade à Constituição.

Por isso que mantive a interpretação conforme numa parte e não acho que possa ser a norma assim entendida ser considerada incompatível com a ordem constitucional."

Na espécie, o Regional consignou que o ajuizamento de ação e o pedido de colheita da prova oral relacionam-se aos pedidos submetidos à Comissão de Conciliação Prévia, mas que a quitação ajustada fica restrita aos valores recebidos. Decidiu o Regional declarar a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, a partir do indeferimento da prova oral relativa aos demais pedidos e determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução e oitiva de testemunhas em relação ao restante do petitório, cabendo afastar desde logo a coisa julgada em relação aos pedidos dos itens"II,b","III","IV", V,"VI","IX","XIII-parcialmente","XVe XVII", restando prejudicada a análise do restante do recurso ordinário do autor.

Diante desse recente pronunciamento, merece reforma acórdão embargado que julga extinta a reclamação sob o fundamento de que o termo de acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia promove a quitação geral do contrato de trabalho .

Ante o exposto, dou provimento aos embargos para restabelecer o acórdão regional, no particular, e determinar o retorno dos autos à Turma para que aprecie o tema do recurso de revista reputado prejudicado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional, no particular, e determinar o retorno dos autos à Turma para que aprecie o tema do recurso de revista reputado prejudicado.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

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