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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 272-10.2011.5.04.0733

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
19/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Marcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. "VALORES DISCUTIDOS". INTERPRETAÇÃO CONFORME.

A matéria não comporta mais debates porque no julgamento das ADIs nºs 2139, 2160 e 2237/DF, DJE 20/02/2019, trânsito em julgado em 28/02/2019, relatora Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal decidiu conferir interpretação conforme à Constituição e declarar válido o art. 625-E da CLT assentando que "A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que de que a ' eficácia liberatória geral' , prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas." Merece reforma acórdão embargado que julga improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação sob o fundamento de quitação geral do contrato de trabalho por inexistência de ressalva . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.
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