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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar 100XXXX-13.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

12/05/2021

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Decisão

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Aduz que procedeu com a rescisão contratual da reclamante, sem justo motivo, e quitou as respectivas verbas a tempo e modo, tendo em vista a ausência de impedimentos ou estabilidade provisória que pudessem obstar o desligamento.Salienta inexistirem provas de estar a trabalhadora incapacitada para o trabalho e que “é no mínimo curioso que o último atestado, conforme documentos juntados aos autos da reclamatória trabalhista pela própria Terceira Interessada, tenha lhe concedido apenas 1 dia de afastamento de suas atividades laborais em 21.11.2019 e, no mesmo dia da dispensa, a Terceira Interessada apresente um atestado concedendo-lhe 15 dias de afastamento”.Ressalta que os documentos médicos apresentados são posteriores à dispensa e que sequer há “indicação da suposta doença/moléstia, tampouco do nexo causal com o trabalho, sendo imprescindível um exame mais detalhado do caderno fático-processual que será apresentado em sede de instrução”.Argumenta que o comando jurisdicional é objeto de cumprimento imediato e apresenta gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial e que há irreversibilidade da medida, a caracterizar situação excepcional e extrema a demandar a atuação correicional. Sustenta o fumus boni iuris em razão da vasta legislação favorável à empresa que ampara o direito do empregador em dispensar seus empregados e que não há elementos de convicção robustos nos autos que impeça a convalidação dos efeitos da ruptura contratual procedida pelo empregador no caso em apreço.Requer “a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida na reclamação trabalhista n. 0100848- 83.2020.5.01.0246, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O EG. TRT DA 01ª REGIÃO, TOMBADO SOB O N. 0101422-34.2021.5.01.0000, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, concedendo ainda efeito suspensivo ao Agravo a interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente naquele e. Sodalício”.À análise.Diante de inúmeros processos idênticos apresentados pela ora Corrigente, e na tentativa de estimular a autocomposição entre as partes e evitar o prosseguimento do litígio, esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho vinha adotando a prática de converter o feito em diligência a fim de determinar a realização de audiência de conciliação como medida prévia. Contudo, das centenas de Correições Parciais apresentadas e encaminhadas à tentativa de conciliação, não houve um só caso em que se tenha alcançado acordo entre as partes.Diante da ausência reiterada de conciliação, e em respeito aos princípio da celeridade e da eficiência, tão importantes como o esforço conciliatório, torna-se inoportuna a conversão em diligência e a baixa dos autos com essa finalidade, motivo pelo qual passa-se à análise do pedido liminar.Eis o teor da decisão corrigenda:Trata-se de Mandado de Segurança nº 0101422-34.2021.5.01.0000, em que o impetrante se insurge contra ato proferido pelo JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, nos autos da reclamação trabalhista nº 0100848-83.2020.5.01.0246, tendo como Terceira Interessada MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a Terceira Interessada retorne, de imediato, ao seu emprego, no mesmo cargo e função, devendo o Impetrante, inclusive, restabelecer o plano de saúde do reclamante, nos mesmos moldes e valores da constância do pacto laboral, sob pena de cominação de astreintes de R$ 500,00 por dia (ID. 8bdc666). Em demonstração da ilegalidade do ato atacado, afirma que a resilição contratual se formalizou em total obediência à lei, no legítimo exercício do direito potestativo de dispensar sem justo motivo o empregado, o qual não dispõe de qualquer espécie de garantia de emprego ou estabilidade.Argumenta nunca ter assumido, nem mesmo perante entidades sindicais representativas da categoria econômica de que faz parte, o compromisso de não demitir empregados, durante a pandemia do COVID-19; mas, apenas, aderido, espontaneamente, ao movimento “#NÃODEMITA”, a exemplo de mais de 4.000 outras empresas, pelo qual assumiu o compromisso de não reduzir o quadro de funcionários, durante um período de 60 (sessenta) dias, mais precisamente nos meses de abril e maio de 2020 - o que não importou em renúncia ao direito potestativo de rescindir contratos de trabalho, desprovido de caráter cogente o programa em questão.Acresce que a terceira interessada está buscando desqualificar a sua dispensa, tendo em vista que o atestado demissional da autora consta como apta, sendo inverossímil o quadro de doença ocupacional e ou relacionada ao trabalho, que sequer se sabe qual é, baseado em documentos posteriores à dispensa e sem acompanhamento de outros exames/laudos, alega que se faz necessária a imediata concessão da medida liminar para revogar a decisão da eminente Autoridade Coatora, que provoca danos financeiros nesse momento ao ora impetrante, os quais podem ser irreversíveis, bem como porque a litisconsorte passiva não conseguiu comprovar um quadro de evolução e correlação entre as atividades desempenhadas e o aparecimento nesse momento de suposta doença/incapacidade acometida como sendo relacionada ao trabalho.Decido.Ação mandamental impetrada tempestivamente, por advogado regularmente constituído (ID a3ffff3).O ato de autoridade reúne os seguintes fundamentos (ID XXX):(...) DECISÃOSão requisitos para a concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, que a providência antecipada não produza efeitos sem possibilidade de reversão ao statu quo.No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve se levar em conta a natureza alimentícia do salário, via de regra, único meio de subsistência do trabalhador. A falta de recebimento de salários é extremamente danosa ao obreiro, e a satisfação obtida tardiamente poderá ser ineficaz, autorizando, em consequência, o deferimento da tutela antecipada.Ainda se não bastasse, a autora foi dispensada inapta, com LER/DORT, necessitando de tratamento médico, com risco à sua saúde.Quanto à reversibilidade da medida, esta é patente, uma vez que a reclamada usufruirá dos serviços prestados pela autora em contraprestação à remuneração que a mesma irá auferir.Ante a presença dos pressupostos, porquanto os documentos acostados aos autos comprovam de forma fidedigna as alegações da reclamante quanto às alegações nulidade da dispensa durante a pandemia apesar do compromisso firmado que aderiu ao contrato de trabalho e por incapacidade laborativa por doença profissional, defiro a tutela de urgência.Deixo de conceder a tutela com fundamento nas garantias de emprego do diretor eleito de cooperativa de empregados e de pré-aposentadoria por norma coletiva, posto que a matéria de fundo exige uma cognição exauriente, mediante a produção de provas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que controvertidos os direitos invocados.Expeça-se mandado de reintegração da autora aos quadros da ré, com urgência, acompanhado de cópia da presente decisão, com o restabelecimento imediato do plano de saúde e odontológico, bem como de seus dependentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Após, intime-se a reclamante para informar nos autos quanto à concessão do benefício previdenciário requerido sob o nº 629256134 e anexar íntegra da comunicação da Previdência Social quanto a pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 05 dias.Cumprido, voltem conclusos.Em relação ao fundamento #não demita do ato coator, aplica-se ao presente caso o precedente das decisões do Exmº Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro ALOYSIO SILVACORRÊA DA VEIGA, para idênticos casos de writ, que, diante da enorme repercussão social da questão da empregabilidade, em meio a essa grave crise sanitária, sem igual no último século, registra a relevância do fundamento dos requerimentos de segurança e o perigo de ineficácia da medida, reputando consubstanciar a decisão que não concede liminar para suspensão da ordem de reintegração exarada no processo de origem, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, para que se justifica a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. E, assim, a suspensão de ordens de reintegração, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.Contudo, há outro fundamento que determinou a reintegração da Terceira Interessada, qual seja, sua condição de saúde. Há fortes elementos que apontam para a incapacidade laborativa da Terceira Interessada no momento da ruptura contratual.O atestado médico de ID. ab3f696 - Pág. 9, datado de 09/10/2020, confirma que a terceira interessada foi afastada de suas atividades, por 15 dias, sendo este documento datado do mesmo dia da demissão da trabalhadora (ID. 145c875 - Pág. 4). Não obstante, havia pedido de auxílio doença pendente no INSS (ID.a064279 - Pág. 24). Os demais elementos do caderno dos autos mostram que a trabalhadora foi afastada no dia de sua demissão pelas mesmas enfermidades que a acometeram antes, conforme vasta documentação médica acostada, quais sejam: CID M65.8 Outras Sinovites e Tenossinovites; CID M77.1 Epicondilite Lateral; CID M75.1 Síndrome do Manguito Rotador. Comparativamente, transcreve-se a descrição da situação geradora do acidente ou doença da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT - de ID. 879bd43 - Pág. 2: “Portadora de LER/DORT, no ombro direito com tendinite sb escapular compatível com tenossinovite, no punho esquerdo o tendão do extensor ulnar com tenossinovite, cotuvelo esquerdo com epicodilite lateral, ombro esquerdo tenossinovite biciptal. Doença de origem ocupacional decorrente de acidente de trabalho. Lei 8.213/91 Art. 19 a 23 Dec.3.048/99, IN 98/03 e 31/08.”Dessa forma, tenho como certo que o resultado da análise de tais documentos emitidos antes e após a demissão pelo banco indica a existência de incapacidade laborativa no momento da ruptura contratual. Vale ressaltar, a propósito, que não foi juntado o atestado de saúde ocupacional de retorno de benefício previdenciário B91 bem como o demissional da empregada.A existência de fortes elementos que apontam para a incapacidade laborativa da impetrada no momento da ruptura contratual também indica que, no momento da injusta dispensa, pairava restrição ao direito potestativo do banco impetrante de proceder à resilição do contrato de trabalho com ela mantido. Como cediço, em regra, a suspensão do contrato de trabalho consiste na sustação temporária, ampla e recíproca das cláusulas e dos efeitos contratuais. Entretanto, há também, como efeito jurídico dessa suspensão, a imposição legal de manutenção do próprio vínculo empregatício que produz as cláusulas e os efeitos então suspensos.Verificada a suspensão do contrato de trabalho, a partir de quando o empregador perde a faculdade da ruptura contratual, salvo em caso de justa causa, o empregado deixa de prestar serviço, o empregador deixa de pagar salário, o período de afastamento não é computado no tempo de serviço e não há incidência de contribuições vinculadas ao liame empregatício.Igualmente há farta documentação indicativa de que a impetrada há muitos anos é acometida por doença que sugere ter natureza ocupacional, tomando como exemplo os laudos de a915b28- Pág. 41 à 46 e ID. 578b6b8.Exatamente esses elementos quer indicam a natureza ocupacional da doença que acomete a impetrante, motivam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos principais.Logo, não se tratando de decisão teratológica, a liminar postulada.Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico" .O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".Os limites de atuação em sede de Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", importando em atentado a fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual cabível.Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE 980267 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI 758557 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.Em segundo lugar, como consequência desta primeira conclusão, a observância de que o presente remédio correicional somente tem lugar em hipóteses dos denominados errores in procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com arremedo de farta doutrina, nos autos do PCA 0000535-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000535-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores." (Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530) Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa." (Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666) O objetivo principal da presente Correição Parcial apresentada pelo BRADESCO S.A. é a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a reintegração da empregada sob o fundamento único da constatação de doença da trabalhadora.A presente medida não se enquadra no "caput" do artigo 13 do RICGJT, uma vez que a decisão monocrática que deferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 0101007-51.2021.5.01.0000 desafia recurso próprio, qual seja, agravo regimental, que, no presente caso, foi interposto pela parte, conforme comprova a peça de #id:ab462b8.Por sua vez, no tocante à aplicação do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, verifica-se que a decisão corrigenda determinou a reintegração da reclamante ao fundamento de que a dispensa ocorrera quando o vínculo empregatício estaria suspenso. Não se constata, pois, sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, a existência de situação extrema ou excepcional, a demandar a intervenção desta Corregedoria-Geral, a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo.É cediço ser a dispensa direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito. Não adentrando na análise acerca da interpretação legal ou no aspecto meritório da decisão impugnada, verifica-se que esta determinou a reintegração da obreira justamente por enquadrá-la em situação excepcional (suspensão do contrato de trabalho), fundamentando a conclusão, com coerência argumentativa (artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil).Com efeito, o comando impugnado previu a reintegração da terceira interessada nos quadros funcionais da Requerente, em razão do reconhecimento da suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença, destacando “A existência de fortes elementos que apontam para a incapacidade laborativa da impetrada no momento da ruptura contratual (…)" e que “há farta documentação indicativa de que a impetrada há muitos anos é acometida por doença que sugere ter natureza ocupacional (…)”. Nesse cenário, não se constatam efeitos deletérios à saúde empresarial e tampouco a impossibilidade de reversão da medida, que pode ser alterada pelo órgão jurisdicional competente após a dilação probatória, cessando a imposição de preservação do vínculo e o eventual pagamento de salários. De todo o exposto, verifica-se que a atuação da Corregedoria, neste caso, não estaria a afastar error in procedendo, mas adentraria no exame do mérito da controvérsia, em violação ao princípio do juiz natural, o que é vedado ante a sua função administrativa.Logo, não há indícios de desvirtuamento das regras processuais a atrair a excepcional intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja com fundamento no caput do artigo 13, seja por força de seu parágrafo único, do RICGJT, razão pela qual, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente Correição Parcial.Publique-se.Transcorrido o prazo regimental, arquive-se. BRASILIA/DF, 10 de maio de 2021. Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGACorregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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