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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-03.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Decisão

@media only screen { body { padding: 1cm; } } body { margin: 0px; font-family: 'Courier New', Courier, monospace; line-height: 1.5; } h1 { font-size: 14pt; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm 4cm; margin: 0px; line-height: 1; } blockquote p { font-size: 10pt; } p { font-size: 12pt; overflow-wrap: break-word; } figure, .figure { text-align: center; margin: .6em 0px; } figure img, .figure img { max-width: 100%; } figure table, .figure table { width: 100%; height: 100%; } figure figcaption, .figure .figcaption { font-size: .75em; padding: .6em; } .corpo .topico { clear: both; } .corpo table { margin: auto; border: 1px double #b3b3b3; border-collapse: collapse; } .corpo table td, .corpo table th { border: 1px solid #d9d9d9; padding: .4em; min-width: 2em; } .corpo table th { background-color: #fafafa; } PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº XXXXX-03.2021.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB: XXXXXREQUERIDA: Desembargadora PAULA OLIVEIRA CANTELLILITISCONSORTE: ANTONIO LUCIO LOMASSO CGACV/fe D E C I S Ã O Reautue-se o feito a fim de que conste como requerida a Desembargadora PAULA OLIVEIRA CANTELLI. Defiro o pedido da inicial para que as publicações/intimações processuais ocorram em nome do advogado MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB/DF 29.340 e OAB/MG 162.844.Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-02.2021.5.03.0000, indeferiu a liminar pleiteada pelo requerente que visava suspender decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-42.2020.5.03.0068, a qual acolheu o pedido de tutela provisória de urgência do reclamante, ora terceiro interessado, determinando a sua reintegração ao emprego, sob penal de multa diária.Afirma que a dispensa foi praticada de forma “regular, legal e válida”, inexistindo qualquer estabilidade no emprego. Alega que, embora a decisão impugnada tenha utilizado, como fundamento para plausibilidade do direito vindicado, a suposta comprovação de existência de doença relacionada ao trabalho, inexiste, in casu, um fato concreto atestando a inaptidão do terceiro interessado, de forma que a reintegração foi baseada em suposições. Sustenta, nesse sentido, a necessidade de se aguardar a perícia judicial, ressaltando que a concessão de benefício previdenciário ocorreu a partir de 30/11/20 (mesma data do pedido realizado), ou seja, posteriormente à dispensa sem justa causa, realizada em 26/11/20.Ressalta que o reclamante não percebia auxílio previdenciário à época de sua dispensa, gozando de ótimo estado de saúde e aptidão para o trabalho, conforme exame ocupacional realizado, o que afasta a incidência da Súmula 378 do c. TST. Esclarece, nesse sentido, que a concessão do benefício previdenciário, no curso do aviso, apenas posterga os efeitos da dispensa, não havendo se falar em nulidade e, tampouco, reintegração. Diz que todos os documentos médicos acostados pelo reclamante foram emitidos posteriormente ao seu desligamento, aduzindo ter havido valoração equivocada da prova, uma vez que o pedido demandaria dilação probatória, devendo ser indeferida a tutela de urgência. Aduz que as obrigações impostas violam os arts. , caput, IV, , caput, II, LIV e LV, , I, 170, caput e IV, da CF e que o cumprimento, imediato, do comando jurisdicional enseja gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial. Menciona a irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, a caracterizar situação excepcional, que atrai a atuação desta Corregedoria-Geral. Do exposto, requer a "suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida em sede de Mandado de Segurança para a reclamação trabalhista n. XXXXX-42.2020.5.03.0068, desde a convalidação de seus efeitos em 26.04.2021, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E/OU, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. TRT, TOMBADO SOB O N. XXXXX-02.2021.5.03.0000, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, concedendo ainda efeito suspensivo ao Agravo interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente naquele e. Sodalício.”Eis o teor da decisão impugnada:"Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por Banco Bradesco S/A contra ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Muriaé que, na ação trabalhista de autos n. XXXXX-42.2020.5.03.0068, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a reintegração do autor do feito originário, ora litisconsorte, sob pena de multa diária.Sustenta o impetrante que não há prova inequívoca da alegação obreira e aponta o “perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”, aduzindo que, no caso de improcedência do pedido formulado na ação trabalhista, será impossível o retorno à situação anterior.Descreve as ilegalidades praticadas que ofenderam o seu direito líquido e certo:a) O reclamante/litisconsorte não encontra-se abarcado pela estabilidade provisória, posto que é INCONTROVERSO que a emissão do atestado apresentado se deu após o desligamento do reclamante/litisconsorte dos quadros do reclamado/impetrante;b) Ainda nesse contexto, ressalta-se que o reclamante/litisconsorte não se encontrava percebendo o auxílio previdenciário. Pelo contrário! A própria reclamante/litisconsorte juntou aos autos o requerimento neste sentido onde aponta que o mesmo se deu também posteriormente ao seu desligamento. Portanto, não possui qualquer estabilidade. (Id XXXXX - Pág. 6/7) Destaques no originalAcrescenta que “Ante as violações acima apontadas, tem-se que a dispensa da reclamante/litisconsorte foi prática totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer estabilidade ao emprego, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento da liminar determinando a reintegração do reclamante/litisconsorte ao emprego.” (Id XXXXX - Pág. 7) Afirma que a autoridade, apontada coatora, determinou a reintegração com base na petição inicial e nos documentos juntados, sem lhe conceder a oportunidade para se manifestar sobre o pleito.Aponta que a decisão impugnada utiliza, como fundamento, o fato de a dispensa ser nula, referindo-se à declaração da Previdência Social que noticia o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, a partir de 30/11/2020, o que não subsiste, visto que o exame demissional foi realizado e atestou a aptidão do obreiro. Informa que o autor foi dispensado, em 26/11/2020, e que, até esse momento, não havia apresentado qualquer atestado. Acrescenta que as doenças enquadradas como LER/DORT, não têm, como causa exclusiva, as atividades ocupacionais.Defende que “a decisão de concessão de benefício previdenciário fundamentada exclusivamente em nexo técnico epidemiológico (NETP), como ocorreu no caso em tela, sem que haja perícia médica formal que corrobore a concessão, é elemento frágil e, portanto, insuficiente a subsidiar a concessão de antecipação de tutela.” (Id XXXXX - Pág. 9) Sustenta que estão presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da liminar ora requerida.Ao final, formula os seguintes pedidos:1) a concessão da medida liminar em caráter de inaudita altera pars, a fim de revogar a tutela provisória de urgência antecipada deferida nos autos da reclamação trabalhista matriz nº XXXXX-42.2020.5.03.0068, onde a Autoridade Coatora determinou ao ora impetrante que realizasse a reintegração do reclamante/litisconsorte;2) seja cientificada a Autoridade Coatora da liminar ora requerida, se deferida, bem como, notificada para que no prazo de lei preste informações que entender necessárias;3) seja intimada o litisconsorte passivo necessário, ANTONIO LUCIO LOMASSO, portador da CI/RG nº MG 5.619.866,inscrito no CPF/MF sob o nº. 788.147.076- 34, residente e domiciliado a Rua José Máximo Ribeiro, nº 435, Apto 302, Bairro Colety, Muriaé, CEP 36880-180;4) seja ao final, ultimados os atos pertinentes, concedida em caráter definitivo a ordem de segurança, ratificando-se a liminar a ser deferida, a fim de revogar a tutela provisória de urgência antecipada deferida nos autos da reclamação trabalhista matriz nº XXXXX-42.2020.5.03.0068, onde a Autoridade Coatora determinou ao ora impetrante que realizasse a reintegração da reclamante/litisconsorte, conforme fundamentação supra. (Id XXXXX - Pág. 13/14) Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00.É o relatório.QUESTÃO DE ORDEMObserve a Secretaria que as intimações para o impetrante deverão ser dirigidas ao procurador DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB/MG 162.844) II. FUNDAMENTAÇÃOII.I. ADMISSIBILIDADEExaminando os pressupostos de admissibilidade do presente mandado de segurança, verifico que:Os documentos acostados aos autos foram corretamente descritos e classificados, em observância à norma do art. 13, da Resolução nº 185/2017, do CSJT;A representação processual do impetrante encontra-se regular, conforme procuração de Id 13b706b;Foi obedecido o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança - artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 -, ocorrida em 06/05/2021, porquanto a decisão, apontada como ato coator, foi proferida em 29/04/2021;A r. decisão proferida pelo d. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Muriaé, apontada como ato coator, encontra-se translada sob o Id 085d9a4;O impetrante indicou e qualificou o litisconsorte passivo necessário, no caso, o autor da ação trabalhista subjacente, como também requereu a citação, em estrito cumprimento à norma do artigo 24, da Lei nº 12.016/2009.Pelo exposto, admito o mandado de segurança.II.II. MÉRITOA decisão, apontada como ato coator, que determinou a reintegração do autor da ação trabalhista, ora litisconsorte, foi proferida nos seguintes termos:Vistos os autos.O ilustre patrono do autor renovou, na assentada de 20/04/2021 (f. 712), o pedido de antecipação da tutela de urgência.Analiso.É incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pelo réu em 26/11/2020, com indenização do período de aviso prévio.A declaração da Previdência Social, encartada à f. 709, noticia o reconhecimento ao autor do direito ao benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, a partir de 30/11/2020.Ora, o empregado acidentado não pode ser dispensado injustamente. Por outro lado, não é possível ignorar que o processo seguirá um longo caminho até o seu desfecho, porque o réu, em todas as ações que enfrenta neste Juízo, vai à última instância, com as medidas processuais disponíveis. O tempo do processo corre contra o autor. O afastamento do trabalho, sem dúvida nenhuma, enseja dificuldade adicional para o restabelecimento da saúde. E o valor saúde foi alçado à qualidade de garantia constitucional. Está em risco a saúde. Sob outro enfoque, a reintegração do autor durante a tramitação do processo não ensejará prejuízo ao réu. Se o autor não estiver apto ao trabalho, gozará benefício previdenciário; em caso de aptidão, continuará trabalhando, de modo que a contrapartida será dada ao réu.O enfrentamento da hipótese vertente exige a ponderação dos interesses que estão em conflito: de um lado, o valor saúde, que tem assento constitucional, como dito acima; de outro, o suposto direito de o réu romper o contrato de trabalho a qualquer tempo. Em tal caso, é necessário utilizar o princípio da proporcionalidade.Impor ao autor o acompanhamento do processo e a tramitação do feito (que será longa, sem dúvida) fora do trabalho tem o signo de um sofrimento desproporcional, se comparada com a posição do réu, que prejuízo algum terá, visto que o pagamento do salário, se for cabível, ocorrerá com a contraprestação do trabalho.É importante assinalar que o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, uma vez perdido direito de usufruir plano de saúde, é oneroso, o que aconselha, senão impõe, a reintegração imediata.Pelo exposto, com o fundamento no artigo 300, § 2º, diante dos fundamentos elencados acima, defiro a tutela de urgência, em caráter liminar, determinado ao réu que promova a reintegração do autor, na função anteriormente ocupada, com as mesmas vantagens contratuais, inclusive no que respeita ao plano de saúde, obrigação a ser cumprida no prazo de 48 horas, pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em favor do autor, até o efetivo adimplemento da ordem.Esclareço que a antecipação ora concedida ocorre em parte, visto que indefiro o pedido de declaração liminar da nulidade da despedida. Tal matéria será apreciada oportunamente.Intimem-se as partes a respeito.MURIAE/MG, 26 de abril de 2021. MARCELO PAES MENEZESJuiz (a) Titular de Vara do Trabalho (Id 085d9a4 - Pág. 2/3) Segundo a narrativa da petição inicial da ação principal, a dispensa do litisconsorte, ocorrida em 26/11/2020, se deu, de forma ilegal, pelos motivos seguintes:1) A demissão ilegal aconteceu no meio de uma PANDEMIA (COVID-19), mediante um cenário completamente caótico a nível global; 2) O reclamante está exercendo seu mandato de DIRETOR PRESIDENTE da Cooperativa dos Bancários, instituição legalmente constituída, vide documentos acostados, estando ainda com mandato vigente até MARÇO de 2021.3) O reclamante é portador de doença ocupacional, fato constatado através de pericia médica ocorrida nos autos do processo RT: XXXXX-79.2019.5.03.0068, conforme será demonstrado a seguir. (Id a6e5e6d - Pág. 7). Destaques no original.A pretensão formulada foi de nulidade da dispensa, com triplo fundamento, além da consequente reintegração ao emprego (Id a6e5e6d - Pág. 44).Destaque-se que a decisão, ora impugnada, concedeu a tutela de urgência, de forma parcial, arrimada na concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença por acidente do trabalho, a partir de 30/11/2020, comprovada na ação trabalhista subjacente.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A prova pré-constituída deste feito traz o termo rescisório, com dispensa do cumprimento do aviso prévio, datado de 26/11/2020 (Id 0f8a6c1 - Pág. 39/40), e documentos médicos que, em sua grande maioria, referem-se ao período contratual anterior à ruptura do pacto laboral e atestam o acometimento de lesões por DORT nas articulações de ombro, cotovelos e punhos, com diversos afastamentos mediante a concessão do benefício previdenciário, sob o código 91 (Id 0f8a6c1 - Pág. 4/50 e Id b3baaad - Pág. 1/19).O Banco, ora impetrante, não trouxe aos autos a declaração da Previdência Social que concedeu ao litisconsorte o benefício do auxílio-doença por acidente do trabalho, a partir de 30/11/2020, e que arrimou o deferimento da tutela de urgência, consoante a fundamentação da decisão impugnada.Destaque-se dos documentos colacionados, o laudo pericial produzido em outra ação trabalhista ajuizada pelo litisconsorte (autos n. XXXXX-79.2019.5.03.0068), datado de 05/11/2020 e, portanto, anterior à ruptura contratual (26/11/2020), cuja conclusão consigna que o obreiro está acometido de doença relacionada com o trabalho desenvolvido no impetrante, o que corrobora o direito reconhecido pela entidade previdenciária, verbis:O periciado (sic) se encontra apto para o trabalho que exerce atualmente de supervisor. Possui tendinite leve, CID 10 M65.2, originada pelos movimentos repetitivos antes realizados no trabalho.A patologia possui nexo causal com o trabalho anteriormente exercido pelo periciado. (0f8a6c1 - Pág. 34). Destaques acrescidos.Desse modo, a prova colacionada ao presente writ reafirma a plausibilidade do direito vindicado na ação trabalhista subjacente e reconhecida pela autoridade, apontada coatora, considerando a comprovação da existência de doença relacionada ao trabalho desenvolvido no impetrante, o que garante ao litisconsorte a garantia provisória de emprego e a consequente reintegração ao seu posto de trabalho (Súmula 378 do TST).O perigo da demora se mostra evidente, já que o obreiro não poderá aguardar o provimento jurisdicional final, haja vista a necessidade de prover o seu sustento, sem desconsiderar as despesas decorrentes do seu tratamento médico.A tutela de urgência deve ser concedida como poder-dever do magistrado, quando presentes a probabilidade do direito - que, no caso, foi reafirmada pela prova acostada a este mandamus - e o perigo de dano - evidenciado pelo caráter alimentar dos salários, os quais têm a função primordial de garantir a subsistência do trabalhador-. A urgência da concessão da tutela se faz presente para afastar os riscos da morosidade processual, garantindo-se, in concreto, o direito constitucional de acesso à justiça. Cito, por oportuno, trecho de doutrina do Magistrado Felipe Bernardes:Não há discricionariedade judicial (= juízo de conveniência e oportunidade) tanto para a concessão, quanto na execução de tutela provisória. Presentes os pressupostos legais, o juiz tem o dever de deferir o requerimento e adotar as medidas mais adequadas e necessárias para a implementação fática da tutela deferida.[...]Já a tutela antecipatória é satisfativa, permitindo a fruição do próprio direito material postulado, antes da prolação do provimento judicial final. O objetivo é proteger contra o perigo da morosidade do processo. (In, Manual de Processo do Trabalho. Salvador: Juspodium, 2019, p. 453). Original sem destaquesA decisão impugnada encontra guarida, legalidade e segurança jurídica no poder geral de cautela que, a despeito de não constituir faculdade do juiz, a teor da redação conferida à Súmula 418 do TST, a aferição dos requisitos legais exigidos para a concessão, ou não, das tutelas provisórias (tutela de urgência ou de evidência) fundamenta a decisão do Juízo.O ato judicial apontado como coator encontra-se devidamente fundamentado, na forma do art. 93, IX, da CR/88, com exposição clara dos motivos que conduziram ao deferimento da tutela de urgência.Cabe ainda pontuar que a decisão impugnada tem suporte na técnica da ponderação de interesses que, segundo Christiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald soluciona "conflitos normativos, devendo ser sopesados para que se descubra qual dos valores colidentes respeita, com maior amplitude, a dignidade humana". (FARIAS, Christiano Chaves e ROSENVALD Nelson. Direito Civil. Teoria Geral. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 33).Não há dúvida de que, nos termos em que proferida, a decisão atacada confere maior importância à oportunização do emprego ao litisconsorte, garantindo sua sobrevivência digna, como também à assistência à sua saúde (princípio da dignidade humana), em detrimento de hipotético prejuízo econômico do impetrante, empresa de grande porte que tem, à luz dos preceitos constitucionais, relevante função social a cumprir.O artigo 1º /CR/88 consagra como fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 170 constitucional dispõe que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo observar, dentre outros, o princípio da função social da propriedade, a fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.Por sua vez, o artigo 23, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, impõe o direito de todos à proteção ao emprego e à percepção de remuneração que empreste concretude à dignidade humana, in litteris: Artigo 231. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.Ao empregador, inserido em tal contexto constitucional, não é permitido atuar em desalinho com os preceitos constitucionais, sob pena de ilicitude de seus atos, devendo agir em conformidade com a dignidade humana, a valorização do trabalho, o respeito à saúde do trabalhador, visando à progressividade dos direitos sociais (art. , caput, da CF e 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos).Com base nesses fundamentos, não vislumbro violação a direito líquido e certo do impetrante e, por conseguinte, não há amparo legal para a concessão da medida liminar pretendida.Diante do exposto, admito o processamento do mandado de segurança e indefiro a liminar requerida.III. CONCLUSÃOQUESTÃO DE ORDEM: Observe a Secretaria que as intimações para o impetrante deverão ser dirigidas ao procurador DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB/MG 162.844).Admito o processamento do mandado de segurança e indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência ao impetrante, por meio de seu procurador. Determino à Secretaria da 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal que notifique a Autoridade apontada como coatora, para ciência da presente decisão, por ligação telefônica e por e-mail endereçado à Secretaria da Vara do Trabalho de Muriaé e também, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias” (grifos originais) É o relatório.Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico" .O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".Os limites de atuação em Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", que atentem contra fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual.Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min.ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.Em segundo lugar, como consequência desta primeira conclusão, a constatação de que o presente remédio correcional somente tem lugar nas hipóteses dos denominados errores in procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com amparo de farta doutrina, nos autos do PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA -Procedimento de Controle Administrativo - XXXXX-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DEOLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):"A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores."(Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530) Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa."(Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666) Forçoso, assim, concluir que, em se tratando de error in judicando, não cabe Correição Parcial, impondo-se, nesse caso, a utilização da via jurisdicional para eventual reexame do ato judicial.” À análise.O objetivo principal da presente Correição Parcial apresentada pelo BRADESCO S.A. é a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a reintegração do empregado, mantida pela decisão impugnada, sob o fundamento de que, quando de seu desligamento, sem justa causa, ocorrido em 26/11/20, com dispensa de cumprimento do aviso prévio, estava acometido de lesões que possuíam nexo de causalidade com a prestação de serviços ao banco requerente (Súmula 378 do TST).A presente medida não se enquadra no “caput” do artigo 13 do RICGJT, uma vez que a decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança nº XXXXX-02.2021.5.03.0000 desafia recurso próprio, qual seja, agravo regimental, que, no presente caso, foi interposto pela parte, conforme comprova a peça de #id: 4b30063.Por sua vez, no tocante à aplicação do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, verifica-se que a decisão corrigenda, ao indeferir a liminar e manter a determinação de reintegração do reclamante em antecipação dos efeitos da tutela, o fez por considerar que a prova pré-constituída nos autos traz documentos médicos que, em sua maioria, são referentes ao período contratual anterior à ruptura do pacto laboral e atestam o “acometimento de lesões por DORT nas articulações de ombro, cotovelos e punhos, com diversos afastamentos mediante a concessão de benefício previdenciário, sob o código 91”.Ressaltou, ainda, além do registro na sentença quanto à comprovada concessão de benefício previdenciário do auxílio-doença por acidente de trabalho a partir de 30/11/20, que, dos documentos colacionados, há laudo pericial produzido em outra demanda trabalhista ajuizada pelo terceiro interessado, datado de 05/11/20 e, portanto, anteriormente à dispensa (ocorrida em 26/11/20), com conclusão no sentido de que o reclamante estava acometido de doença relacionada com o trabalho desenvolvido ao requerente, a corroborar o direito reconhecido pela entidade previdenciária.Assim, consignou a desembargadora requerida que a prova colacionada, ao contrário das alegações do requerente, reafirma a plausibilidade do direito invocado na ação trabalhista subjacente, haja vista a comprovação da existência de doença relacionada ao trabalho desenvolvido, considerando, ao manter a liminar, ser evidente o perigo da demora, em razão da “necessidade de o empregado prover seu sustento, sem desconsiderar as despesas decorrentes do seu tratamento médico”. Não se constata, desse contexto, sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, a existência de situação extrema ou excepcional, a demandar a intervenção desta Corregedoria-Geral, a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo.É cediço ser a dispensa direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito.Não adentrando na análise acerca da interpretação legal ou no aspecto meritório da decisão impugnada, verifica-se que houve a manutenção da determinação da reintegração do obreiro justamente por enquadrá-lo em situação excepcional (estabilidade provisória do emprego, a teor da Súmula 378 do TST), decorrente da constatação, em exame da prova pré-constituída, de doença relacionada com a prestação de serviços ao empregador, anterior à dispensa realizada pelo requerente, corroborada pela concessão de benefício previdenciário. Verifica-se, assim, a fundamentação da conclusão adotada que, com coerência argumentativa (artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil), constatou a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora, a justificar a manutenção do tutela provisória deferida a favor do terceiro interessado. Nesse cenário, não se constatam efeitos deletérios à saúde empresarial que terá em contrapartida aos salários pagos a prestação de serviços e tampouco a impossibilidade de reversão da medida, que pode ser alterada pelo órgão jurisdicional competente após a dilação probatória, cessando a imposição de preservação do vínculo e o eventual pagamento de salários.De todo o exposto, verifica-se que a atuação da Corregedoria, neste caso, não estaria a afastar error in procedendo, mas adentraria no exame do mérito da controvérsia, mormente, a teor das alegações do requerente, na valoração da prova realizada pela desembargadora requerida, em violação ao princípio do juiz natural, o que é vedado ante a sua função administrativa.Logo, não há indícios de desvirtuamento das regras processuais a atrair a excepcional intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja com fundamento no caput do artigo 13, seja por força de seu parágrafo único, do RICGJT, razão pela qual, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente Correição Parcial.Publique-se.Transcorrido o prazo regimental, arquive-se. BRASILIA/DF, 19 de maio de 2021. Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGACorregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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