jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº XXXXX-35.2021.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB: XXXXX

REQUERIDO: Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia

TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON DE BARROS FREIRE
CGACV/lgsm

DECISÃO

Defiro o pedido da inicial para que as publicações/intimações processuais ocorram em nome do advogado MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO – OAB/DF 29.340.

Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-79.2021.5.01.0000, deferiu a liminar pleiteada por ROBSON DE BARROS FREIRE, ora terceiro interessado, para conceder a tutela provisória de urgência nos autos da reclamação trabalhista nº 0100021-91.2021.5.01.000, determinando a reintegração ao emprego do reclamante, com a manutenção do plano de saúde e de todos os demais direitos contratuais e normativos, sob pena de multa diária em seu favor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento.

Afirma que a dispensa foi praticada de forma “regular, legal e válida”, inexistindo qualquer estabilidade no emprego. Aduz que procedeu com a rescisão contratual do reclamante, sem justo motivo, e quitou as respectivas verbas a tempo e modo, tendo em vista a ausência de impedimentos ou estabilidade provisória que pudessem obstar o desligamento.

Em relação ao movimento #nãodemita, iniciado em 03/04/2020, registra que a adesão voluntária à campanha de manutenção de empregos havia previsto a vigência por 60 (sessenta) dias, vencendo em 03/06/2020, não tendo havido prorrogação por parte do BRADESCO S.A..

Destaca, ainda, que se tratou de ato voluntário, sem obrigação prevista em leis ou acordos coletivos, de modo que seu direito potestativo de demitir (art. , I, da CF) não poderia ser tolhido. Do contrário, haveria interferência à livre iniciativa e concorrência (art. , IV e 170, IV, da CF).

Observa, ademais, que o terceiro interessado foi demitido apenas em 21/10/2020, “ou seja, tempos depois ao período pelo qual o Banco se comprometeu a não demitir”. Além disso, informa que mais de 4 mil empresas aderiram à carta de intenções, de sorte que a intervenção do Judiciário vem provocando multiplicidade de decisões dissonantes e forte insegurança jurídica.

Por sua vez, no tocante à inaptidão para o trabalho, afirma que “o atestado médico juntado na Reclamação Trabalhista pelo Terceiro Interessado é datado de 09.12.2020, ou seja 2 (dois) meses após sua demissão”.

Frisa, ainda, inexistirem documentos nos autos que comprovem o quadro de doença no momento da demissão, “tampouco que estava INAPTO para as atividades laborais ou padecendo de grave quadro clínico”.

Ademais, observa que não seria possível, a partir dos documentos coligidos pelo reclamante, depreender o nexo causal entre as patologias e as atividades prestadas em prol da instituição financeira, “sendo imprescindível um exame mais detalhado do caderno fático-processual que será apresentado em sede de instrução”.

Assim, após destacar que a efetivação da liminar representaria gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial, de cunho irreversível (art. 300, § 3º, do CPC), requer a "suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida na reclamação trabalhista deferida na reclamação trabalhista n. XXXXX-91.2021.5.01.0002 – ajuizado pelo Terceiro Interessado, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. TRT DA 01ª REGIÃO, TOMBADO SOB O N. XXXXX-79.2021.5.01.0000, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, concedendo ainda efeito suspensivo ao Agravo interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente naquele e. Sodalício."

Eis o teor da decisão impugnada:

Vistos.

Cuida-se de ação de Mandado de Segurança por meio da qual o impetrante ROBSON DE BARROS FREIRE, devidamente qualificado na petição inicial (fls. 2), insurge-se contra ato do Juiz da MM.2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da RT nº XXXXX-91.2021.5.01.0002, indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar sua reintegração aos quadros do reclamado, ora litisconsorte.

Inicialmente, pleiteia o impetrante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, em síntese, noticia que foi admitido pela réem 10.11.1986, para exercer a função de escriturário, tendo recebido o aviso de demissão imotivada em 21.10.2020. Conseguintemente, ajuizou a Reclamação Trabalhista supramencionada, em 14.01.2021, alegando que a sua dispensa não é válida, pois ocorreu em meio à pandemia do novo coronavírus, bem como por ter sido dispensado enquanto portador de doenças adquiridas no curso do contrato de trabalho.

De acordo com o impetrante, o Banco, ora terceiro interessado, assumiu o compromisso de não realizar demissões enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (COVID-19); que tal compromisso foi amplamente divulgado nos meios de comunicação e constou no relatório interno do Bradesco intitulado “Capital Humano 2º Trimestre".

Diz que equivocada a autoridade coatora, porque a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, conforme disposto no § 2º, do art. 300 do CPC, e reitera que, com relação à alegação de que não haveria a estabilidade noticiada, o reclamado se comprometeu publicamente a não demitir durante a pandemia e registrou este compromisso no seu relatório interno e, consequentemente, passou a integrar o contrato de trabalho de todos os bancários empregados, inclusive do reclamante, gerando obrigação contratual.

Defende que a dispensa do autor, discriminatória que foi, encontra obstáculo no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o terceiro interessado, a seu bel prazer, escolher, aleatoriamente, uns poucos dentre dezenas de milhares de empregados, violando o princípio da isonomia.

Assevera que o Decreto nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, prorrogou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2021, de modo que a ré não está autorizada a dispensar enquanto perdurar tal situação.

Em prosseguimento, o impetrante argumenta que, embora sejam princípios da ordem econômica a proteção à propriedade privada e a livre iniciativa, esses passam a assumir uma função perante a sociedade em que estão inseridos; que, nesse sentido, não se pode entender a empresa como mera transformadora de bens colocados no mercado, mas deve ser dotada de força socioeconômica e financeira, com potencial para gerar empregos, reduzir as desigualdades regionais e sociais e fomentar o desenvolvimento da ordem social e econômica; que em tempos de pandemia, a valorização do trabalho ganha maior destaque, pois visa manter o emprego e os meios de subsistência do trabalhador diante da dificuldade de ser e colocar no mercado de trabalho, razão pela qual faz-se necessário ponderar os interesses constitucionalmente garantidos.

Acrescenta que no curso do contrato, adquiriu LER/DORT– quadro álgico bilateral de punhos, mãos, cotovelos e ombros, comparestesias, tendinopatias várias, síndrome do túnel do carpobilateral, bursite nos ombros bilateral, epicondilite medialelateral bilaterai, tendinopatia do bíceps, artrose da colunavertebral, hérnia de disco, entre outras lesões, que são comuns aos bancários e que têm conexão com as funções exercidas no banco reclamado, vez que diretamente relacionadas ao trabalho, englobando esforço repetitivo, má postura, mobiliário inadequado, jornada excessiva de trabalho, entre outros fatores; que, também por tais motivos, o distrato promovido pela ré no dia 21.10.2020 não pode ser mantido, devendo ser desfeito o rompimento do contrato, deforma a permitir que o trabalhador possa se submeter a tratamento médico adequado, garantindo-lhe de forma plena a sua recuperação.

Diante desses fundamentos, requer o impetrante seja deferida a liminar para afastar o ato do MM. Juízo impetrado que indeferiu a concessão da tutela de urgência, a fim de que, destarte, seja ANTECIPADA A TUTELA EM FAVOR DO OBREIRO, com a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO BANCO e, por conseguinte, o restabelecimento do seu contrato de trabalho em todas as suas cláusulas.

Dá à causa o valor de R$ 2.000,00.

A medida é tempestiva.

Representação regular.

Passo à análise do pedido.

Inicialmente, quanto ao requerimento formulado pelo impetrante, ressalto que o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3º e , da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (arts. 99, § 3º, e 105 do CPC).

Ademais, o benefício da gratuidade de justiça para pessoa natural será concedido facultativamente, e independentemente da mencionada declaração, aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Na presente hipótese, o impetrante concedeu poderes específicos a seu advogado para firmar declaração de hipossuficiência, como se extrai da procuração de fls. 62. E, além disso, o impetrante juntou aos autos afirmação expressa de hipossuficiência econômica (fl.63).

Desse modo, estabelecida uma presunção relativa emfavor do impetrante (entendimento das regras do art. 790, § 4º, daCLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC), no sentido de haver situação compatível com a concessão da benesse, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Dito isso, vejamos.

Sabe-se que o mandado de segurança é o remédio processual previsto na Constituição da Republica, no inciso LXIX do artigo , que visa garantir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver abuso de poder ou ilegalidade decorrente de ato de autoridade pública.

Já o artigo da Lei nº 12.016/2009 estabelece: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Por oportuno, observo que a admissibilidade da ação demandado de segurança contra decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória, antes da prolação da sentença, é assente pelo C. TST, como se extrai do item II da Súmula nº 414, in verbis: “No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio”.

No caso sob exame, o ato impugnado consiste no indeferimento da tutela de urgência, tendo o juízo originário fundamentado sua decisão nos seguintes termos:

“(...) Vindica o reclamante, em sede antecipatória, o restabelecimento do vínculo de emprego, alegando ter sido dispensado no período de estabilidade no emprego após alta médica, nos termos da Convenção Coletiva dos bancários. Relata ainda o compromisso público assumido pela ré de não demitir funcionários durante a pandemia pelo novocoronavírus.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que o autor aponta ser portador de doença profissional (LER/DORT) e que não obstante, teria sido dispensado em 21/10/2020. Entretanto, não junta aos autos qualquer documento do INSS sobre benefício previdenciário da época da dispensa que pudesse validar sua tese. Somente se observa um benefício gozado de 2006 a 2007 por acidente de trabalho (documento #id:3b3f28a), período bem anterior que não se confunde com o tempo da rescisão e que afasta a estabilidade da cláusula 27 da CCT, por ausência de sincronicidade temporal.

Instada a se manifestar, a ré esclarece que o autor estava apto no momento da dispensa, não gozando de nenhum benefício previdenciário, eis que nada foi apresentado neste sentido, refutando ainda o compromisso de não demissão, visto que este foi ajustado para aplicação em abril e maio de 2020 e amplamente divulgado, sendo que o reclamante fora dispensado muito após esse período.

Assim, diante da fundamentação retro, não traz o autor prova de suas alegações de modo a se deferir por tutela o pretendido direito, ante a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual não concedo a antecipação da tutela, por ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC(...).”

Pois bem.

Da análise da prova documental pré-constituída, cumpre destacar o compromisso assumido pelos grandes bancos, dentre eles o reclamado, de suspender demissões durante a pandemia de Covid-19. Trata-se de fato público e notório, já que bastante veiculado pela imprensa. Ademais, o documento intitulado “Relatório de Capital Humano – 2º trimestre 2020” (fls.233 e seguintes) registra expressamente, que, “Também aderimos ao movimento #NãoDemita, um pacto firmado entre empresas para preservar empregos e evitar a demissão de milhares de pessoas” (fl. 299).

Observa-se, portanto, que o debate que ora se trava revela, de um lado, o direito subjetivo do trabalhador-reclamante de ter assegurado o trabalho e a dignidade humana, bem como as condições de subsistência e o direito à saúde (artigo , III e IV, da Constituição Federal), e de outro lado, o direito da empresa-reclamada de desligar o reclamante, em um quadro caótico que o mundo atravessa desde o primeiro trimestre de 2020 e cujo fim, infelizmente, não assoma no horizonte.

É certo que a atual crise desencadeada em escala mundial apoia-se num pilar econômico-político-sanitário, evidenciando-se, com maior força, um cenário de conflito entre ocapital e o trabalho. Nesse contexto, a luta dos trabalhadores pela saúde e pela sua própria sobrevivência torna-se ainda maisdesigual, já que travada em momento de grave distúrbio social – o que, inclusive, tem exigido desta Especializada uma atuação ainda mais contundente no desempenho do seu papel constitucional deprestar jurisdição, buscar pacificação social, resolver conflitos epromover a conciliação.

Ora, in casu, é incontroverso que o reclamante, ora impetrante, teve sua dispensa formalizada em grave momento de pandemia, restando, desse modo, desprovido de sua fonte de subsistência. Soma-se que, no contexto atual, é ostensiva a dificuldade de se buscar qualquer alternativa de sobrevivência, seja em face das medidas de isolamento social, que impõem restrições à locomoção, seja em razão das adversidades encontradas por uma pessoa com mais de 50 anos – como é o caso do obreiro –para se recolocar no mercado do trabalho.

Além disso, considerando que a literal manifestação do réu no sentido de não dispensar empregados durante o período da pandemia se constitui em obrigação contratual a ele oponível, resta evidente a conduta discriminatória com relação ao impetrante, ao dispensá-lo sem justa causa, uma vez que os demais empregados permanecem com seus empregos, o que acaba por violar o princípio da isonomia positivado na Lei nº 9.029/95, cujo artigo veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção.

O compromisso publicizado gerou direitos subjetivos quando restou assentada a intenção de não demitir, independentemente de o banco não ter traduzido isso em norma empresarial, em texto coletivo intersindical ou em acordo coletivo específico. E, ainda que inicialmente tenha sido prevista uma limitação temporal a esse compromisso, não se pode olvidar que a duração de uma pandemia é incerta, e que permanecemos vivenciando de forma intensa seus efeitos deletérios.

Acresce que, ao divulgar amplamente que não efetuaria demissões, passando pouco tempo depois a efetuá-las, a conduta do banco réu configura clara afronta ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium),denotando, de modo reflexo, aviltamento à cláusula geral da boa-féobjetiva. As declarações públicas do banco geraram legítima expectativa em seus empregados de que eles não seriam demitidos enquanto perdurasse a pandemia.

Cumpre enfatizar que o fato de não ser possível precisar a duração exata da pandemia não é argumento válido paralegitimar as dispensas praticadas pelo banco. Note-se que o Brasil vem, nos últimos dias, conforme amplamente noticiado, batendo recordes sucessivos na média de mortes, ultrapassando a marca de 2 mil óbitos em 24 horas, com níveis de contaminação pelo coronavírus ainda persistentemente altos, em especial no Estado do Rio de Janeiro. Essa situação calamitosa projeta para o trabalhador uma perspectiva de queda no número de empregos e aumento das já sentidas dificuldades financeiras, fazendo com que muitos migrem para a informalidade.

Por isso, mesmo sendo impossível prever quanto tempo durará a pandemia, decerto não se afigura condizente com opostulado da razoabilidade a busca de respaldo para dispensa de trabalhadores num tal argumento. O fato de ser imprevisível o término da pandemia não justifica a demissão de trabalhadores no momento em que a sociedade brasileira amarga sua mais nefasta faceta. Em outras palavras, se a garantia de não ser dispensado não pode perdurar por tempo indefinido, ela certamente não pode sers uprimida no pior momento da pandemia.

O art. , XXIII, da CRFB prescreve, de maneira genérica, que a propriedade deve atender a sua função social. A seu turno, o art. 421 do Código Civil estipula que a “liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Assim como a propriedade em geral e as obrigações contratuais, também as empresas – que, em um sistema de livre iniciativa, assumem especial relevância para a satisfação das necessidades individuais e coletivas – devem atender a sua função social.

O lucro, por suposto, tem sua função social, pois, além de propelir o empreendedorismo, é o motor da geração e da acumulação de riquezas numa sociedade capitalista. Não obstante, a função social da empresa não se resume, nem se pode resumir, à geração de lucros. Cuida-se de conceito muito mais amplo, que abrange desde a execução, de modo lícito, do objeto social, até a observância das normas jurídicas e éticas que se aplicam à relação da empresa com seus funcionários – sem o trabalho dos quais, é sempre bom lembrar, não se realizaria lucro nenhum.

Não se busca aqui cercear, abstrata e genericamente, o direito potestativo que assiste ao empregador de dispensar seus empregados. Sem embargo, esse direito potestativo não deve prevalecer, por seu valor inerente, em face do direito dos laboristas à manutenção da sua única fonte de sustento material, seu emprego. A dispensa de funcionários motivada, exclusivamente, pelo desejo de preservar uma certa taxa de lucros, sem que tenha sido aventada real impossibilidade a curto prazo de manutenção dos postos de trabalho, num contexto de caos social gerado pela pandemia de Covid-19, mostra-se ilegítima ante o direito dos trabalhadores de permanecerem em seus postos – direito este constituído, ademais, por manifestação espontânea do próprio banco reclamado.

Se a decisão de demitir não provém de reais e incapacitantes dificuldades financeiras (como vem sendo o caso, por exemplo, de inúmeras micro e pequenas empresas ao longo dapandemia), é dizer, se o empregador – uma das maiores instituições bancárias – decide dispensar seus empregados sem que a permanência desses trabalhadores implique qualquer empecilho ao normal desenvolvimento dos negócios, só é possível concluir que tal decisão tem por objetivo a preservação do lucro dos acionistas. Porém, a legítima expectativa dos acionistas quanto à sua remuneração (dividendos, condicionados à obtenção de lucro), quando em conflito com a legítima expectativa dos empregados quanto à sua remuneração (que é condicionada à manutenção dos seus empregos),cede passagem a esta. Tal premissa se mostra com maior clareza ao se considerar que, salvo engano, nenhum acionista depende exclusivamente da remuneração dos seus títulos para prover ao sustento próprio e ao de sua família.

Disso se segue que a promoção da função social do banco réu, especialmente por se cogitar de obrigação auto imposta, exige que seja mantido em seu emprego o impetrante. De ângulo oposto, poder-se-ia afirmar que a dispensa do obreiro, desacompanhada de qualquer justificativa razoável e em momento de grave crise pandêmica, constitui abuso de direito.

Não se trata, repita-se, de interferir indevidamente no poder diretivo do réu, impedindo-o de exercer direito que lhe é assegurado, mas apenas de vincular a ordem econômica à valorização do trabalho humano, de modo a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames constitucionais da justiça social.

Note-se que, sendo a reintegração, neste momento, medida de extrema justiça, vale destacar que, se por um lado o empregador terá de realizar o pagamento dos salários, por outro, terá a seu dispor a força de trabalho da obreira. Não existe, portanto, perigo nenhum de prejuízo ou de irreversibilidade, pois os salários não serão pagos sem contraprestação laboral, e não se está aqui a erigir uma garantia de estabilidade permanente.

Por fim, vale realçar que, em que pese os auxílios-doença acidentários, espécie B91, juntados aos autos às fls.104/108, referirem-se a período compreendido entre os anos 2006/2007,certo é que em 10.12.2020 foi emitida a CAT pelo Sindicato dos Bancários apontando lesão nos membros superiores, agente causador “200028600 - REAÇÃO DO CORPO A SEUS MOVIMENTOS – MOVIMENTO VOLUNTÁRIO”, e CID-10 “M658 • Outras sinovites e tenossinovites”, vislumbrando-se, por tal razão, probabilidade do direito à estabilidade provisória.

Assim, em uma primeira análise, não exauriente do feito, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado e a urgência do provimento postulado, nos termos do artigo , III, da Lei nº 12.016/09, o que, contudo, será ainda objeto de análise com a profundidade necessária quando do julgamento final a ser proferido em sede colegiada.

DEFIRO a pretensão liminar da impetrante para determinar o imediato restabelecimento do seu contrato de trabalho, com sua reintegração no emprego, a manutenção no plano de saúde e de todos os demais direitos contratuais e normativos, sob pena de multa diária em seu favor, de R$ 1.000,00, até o limite de R$30.000,00, em caso de descumprimento.

Dê-se ciência ao impetrante, e oficie-se a autoridade dita coatora para cumprimento da presente decisão, com a expedição, e para prestar as informações de praxe do Mandado de Reintegração no prazo legal, na forma do inciso I do artigo do Lei 12.016/09.

Intime-se o terceiro interessado, BANCO BRADESCO S/A,CNPJ nº 60.746.948.0436-01, com endereço na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 C - Centro, Rio de Janeiro, CEP 20091.000, a/c Dr.Marcus Vinicius Cordeiro OABRJ 58.042, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA Desembargadora do Trabalho22 de março de 2021 (grifos no original)

É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".

Os limites de atuação em Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", que atentem contra fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual.

Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min.ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.

Em segundo lugar, como consequência desta primeira conclusão, a constatação de que o presente remédio correcional somente tem lugar nas hipóteses dos denominados errores in procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com amparo de farta doutrina, nos autos do PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA -Procedimento de Controle Administrativo - XXXXX-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DEOLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):

A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.

Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:

"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."

E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:

"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores." (Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530)

Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.

Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:

"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa." (Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666)

Forçoso, assim, concluir que, em se tratando de error in judicando, não cabe Correição Parcial, impondo-se, nesse caso, a utilização da via jurisdicional para eventual reexame do ato judicial.

À análise.

O objetivo da presente Correição Parcial apresentada pelo BRADESCO S.A. é a suspensão dos efeitos da decisão proferida monocraticamente em mandado de segurança, a qual determinou a reintegração do empregado sob dois fundamentos, quais sejam, a assunção de compromisso público por parte da instituição financeira de não demitir os seus funcionários no curso da pandemia (campanha #nãodemita), bem como os fortes indícios de doença ocupacional do trabalhador, revelados por meio da emissão de CAT pelo seu sindicato, além de atestados médicos que expõem um quadro de lesões de longa data nos membros superiores, a sugerir a prerrogativa da garantia provisória de emprego (art. 118 da Lei 8.213/91).

A presente medida não se enquadra no “caput” do artigo 13 do RICGJT, uma vez que a decisão monocrática que deferiu a liminar requerida pelo reclamante/impetrante no Mandado de Segurança nº XXXXX-79.2021.5.01.0000 desafia recurso próprio, qual seja, agravo regimental, que, no presente caso, foi interposto pela reclamada, conforme comprova a peça de #id:fb01283.

Por sua vez, no tocante à aplicação do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, verifica-se que a decisão corrigenda determinou a reintegração do reclamante não somente com base na campanha #nãodemita, mas igualmente ao fundamento de que a dispensa ocorrera quando o vínculo empregatício estaria possivelmente protegido contra a despedida sem justa causa, dada a garantia provisória de emprego que ampara os trabalhadores acometidos por doença ocupacional.

Não se constata, pois, sem emitir juízo de valor a respeito da matéria jurisdicional debatida nos autos principais, a existência de situação extrema ou excepcional a demandar a intervenção desta Corregedoria-Geral, a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo.

É cediço ser a dispensa direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito.

Não adentrando na análise acerca da interpretação legal ou no aspecto meritório da decisão impugnada, verifica-se que esta determinou a reintegração do obreiro não apenas em razão da responsabilidade social do BRADESCO S.A. de honrar com sua proposta de garantir os vínculos empregatícios no curso da pandemia, notadamente neste momento crítico de elevação do número de contágios e mortes, mas também por enquadrar o reclamante em situação excepcional (doença ocupacional), fundamentando a conclusão com coerência argumentativa (artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil).

Nesse cenário, não se constatam efeitos deletérios à saúde empresarial e tampouco a impossibilidade de reversão da medida, que pode ser alterada pelo órgão jurisdicional competente após a dilação probatória, cessando a imposição de preservação do vínculo e o eventual pagamento de salários.

De todo o exposto, verifica-se que a atuação da Corregedoria, neste caso, não estaria a afastar error in procedendo, mas adentraria no exame do mérito da controvérsia, em violação ao princípio do juiz natural, o que é vedado ante a sua função administrativa.

Logo, não há indícios de desvirtuamento das regras processuais a atrair a excepcional intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja com fundamento no caput do artigo 13, seja por força de seu parágrafo único, do RICGJT, razão pela qual, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente Correição Parcial.

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.

BRASILIA/DF, 05 de abril de 2021.

Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212157213/corpar-10005623520215000000/inteiro-teor-1212157741

Informações relacionadas

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20215010000 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP