jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-90.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

@media only screen { body { padding: 1cm; } } body { margin: 0px; font-family: 'Open Sans', Arial, Verdana, sans-serif; line-height: 1.5; } h1 { font-size: 14pt; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm 4cm; margin: 0px; line-height: 1; } blockquote p { font-size: 10pt; } p { font-size: 12pt; overflow-wrap: break-word; } figure, .figure { text-align: center; margin: .6em 0px; } figure img, .figure img { max-width: 100%; } figure table, .figure table { width: 100%; height: 100%; } figure figcaption, .figure .figcaption { font-size: .75em; padding: .6em; } .corpo .topico { clear: both; } .corpo table { margin: auto; border: 1px double #b3b3b3; border-collapse: collapse; } .corpo table td, .corpo table th { border: 1px solid #d9d9d9; padding: .4em; min-width: 2em; } .corpo table th { background-color: #fafafa; } PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº XXXXX-90.2021.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB: XXXXXREQUERIDO: Desembargador Jorge Orlando SerenoTERCEIRO INTERESSADO: IVERSON ARAUJO DA SILVAVMF/fe D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pelo Exmo. DESEMBARGADOR JORGE ORLANDO SERENO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que, nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-95.2020.5.01.0000, indeferiu a liminar pleiteada pelo requerente, que visava suspender decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-27.2020.5.01.0072, quanto à determinação de reintegração do reclamante, ora terceiro interessado. Requer a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida na reclamação trabalhista desde a convalidação de seus efeitos, até o julgamento definitivo e trânsito em julgado da decisão proferida no processo matriz e/ou, no mínimo, até o trânsito em julgado ou o julgamento em definitivo do mandado de segurança impetrado perante o E. TRT, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, para imprimir efeito suspensivo ao Agravo interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente. Eis o teor da decisão impugnada: Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial proferido pela Exma. Juíza Heloísa Juncken Rodrigues, que, nos autos da ação trabalhista nº 0100990- 27.2020.5.01.0072, deferiu a antecipação de tutela postulada pelo terceiro interessado e determinou sua reintegração aos quadros de empregados do impetrante, com todos os direitos e vantagens que fazia jus antes da dispensa, inclusive manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (quinhentos reais).Alega o impetrante que "Em relação a alegação de que o Impetrante havia se comprometido a não demitir seus funcionários durante a pandemia, esclarece que o Impetrante nunca assumiu compromisso de não demitir durante a pandemia do novo coronavírus, COVID-19, nem mesmo perante entidades sindicais representativas dos bancários. Insta esclarecer que, o Impetrante aderiu espontaneamente ao Movimento #NãoDemita, lançado em 03 de abril de 2020, a exemplo de mais de 4.000 outras empresas, assumindo então o compromisso de não reduzir o quadro de funcionários durante um período de 60 (sessenta) dias, mais precisamente nos meses de abril e maio de 2020. (https://www.naodemita.com/). Ademais, a garantia no emprego decorre de previsão legal ou negociação coletiva, devidamente formalizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Veja que conforme o próprio Litisconsorte aduz, a dispensa ocorreu em 22/10/2020, assim sendo, nota-se que a rescisão se deu totalmente fora do período de duração do movimento em comento. Ora, o empregador detém o direito potestativo, assegurado pela legislação trabalhista, de rescindir de forma unilateral o contrato de trabalho, sendo que a ausência de demonstração de que existe uma garantia real de emprego, afasta a possibilidade de nulidade da dispensa. (...) não importou a renúncia ao direito potestativo de o Impetrante rescindir contratos de trabalho de seus empregados; não se equiparando a nenhuma norma coletiva ou dispositivo legal no que se refere ao seu caráter cogente; e não esteve vinculada a nenhuma penalidade ou consequência no caso de os aderentes serem obrigados em defesa da subsistência da própria empresa a demitirem alguns de seus empregados. E nem pode ser outra a conclusão, considerando que no Estado Democrático de Direito vigora o princípio da legalidade, expresso em dispositivo constitucional, art. 5º, inciso II -ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."(Id c2cefbb - Págs. 4/5).Ressalta que"As notícias produzidas unilateralmente e replicadas em diversas mídias não constituem, por óbvio, fundamento para imposição de obrigações ou criação de direitos relativamente às pessoas físicas ou jurídicas citadas. E mais ainda se expressamente contestadas, como é o caso presente. Além disso, é de se ver que a elástica interpretação da manifestação de adesão a um movimento que se destinou a apoiar a sociedade durante um período desafiador não pode ser a que o Litisconsorte pretende, não só porque não é razoável impedir a empresa de gerir seus recursos com liberdade, mas também porque peca contra o cenário econômico mundial e desestimula a criação de outros movimentos civis. Veja-se, analogamente, que na interpretação do negócio jurídico deve lhe ser atribuído o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração e, que se benéfico deve ser interpretado estritamente (Arts. 113 e 114, CC). Ainda que se pudesse admitir o contrário, a consequência jamais poderia ser a reintegração do Litisconsorte, ainda porque já ultrapassado e muito os meses de abril e maio de 2020, mas sim a conversão desse pretenso direito em indenização equivalente a dois meses de trabalho."(Id c2cefbb - Pág. 5).Salienta que"a promessa de não dispensar os empregados durante a Pandemia foi de cunho temporário, cuja vigência não mais se justificava em razão da retomada das atividades econômicas no país e cujo termo final foi devidamente informado aos colaboradores, e não havendo lei ou norma coletiva que proíba a decisão do Impetrante de dispensar sem justa causa o Litisconsorte, tampouco tendo ele direito a qualquer tipo de garantia provisória ao emprego, a conduta do Impetrante deve ser considerada legal. Ademais, essa adesão do Impetrante, em momento algum, IMPLICOU NA RENÚNCIA AO DIREITO POTESTATIVO quanto à rescisão de contratos de trabalho com seus empregados, não se equiparando a nenhuma norma coletiva ou dispositivo legal no que tange ao caráter cogente, assim como não havia qualquer penalidade ou sanção em caso de dispensa de empregados. O Impetrante não tem o compromisso de manter em seus quadros funcionário que não goze de qualquer estabilidade, o que violaria frontalmente o direito constitucional do empregador, já que cabe ao mesmo discernir quem mantém nos seus quadros funcionais, pois o risco do negócio é assumido pelo mesmo. Sem sombra de dúvidas a dispensa do Litisconsorte se deu sem justa causa, apenas em razão do poder potestativo do Impetrante de resilir o pacto laboral, sem caracterizar-se em qualquer ato arbitrário ou discriminatório."(Id c2cefbb - Pág. 5/6).Destaca que"inexiste fundamento fático/jurídico para a concessão da tutela pela autoridade coatora, vez que os elementos necessários para a concessão da medida acautelatória não se fazem presentes. (...) inexiste prova inequívoca capaz de servir de substrato para a pretensão em comento. Portanto, descabe por completo a concessão da tutela de urgência pela autoridade coatora, por não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, não se vislumbra a probabilidade do direito nas alegações do Litisconsorte, demonstrando a ausência do outro requisito exigido pelo artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela, que fora violado no presente caso pela autoridade coatora, que não observou a ausência dos requisitos mínimos para concessão da tutela de urgência. Transpondo essa doutrina para a espécie, é forçoso concluir que a antecipação de tutela, sobretudo quando envolva obrigação de fazer, exige PROVA INEQUÍVOCA QUE INDUZA À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, o que efetivamente não ocorreu no presente caso."(Id c2cefbb - Págs. 7/8).Sustenta, por fim, que"se mantida a ordem, ato contra o qual se insurge o Impetrante, reitera-se, temos que irreparável o dano que trará ao Impetrante, em face da impossibilidade de retornar ao status quo ante, caso o D. Magistrado julgue o pleito do Litisconsorte procedente. O perigo da irreversibilidade é claro, uma vez que os valores que porventura vierem a ser pagos pelo Reclamado a título de salários e demais verbas decorrentes do período posterior ao devido pela reintegração, jamais retornarão ao Reclamado quando finda a ação. Desta feita, uma vez demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, protesta-se pela concessão da tutela de urgência a fim de que a decisão proferida pelo MM. Juiz de piso seja cessada."(Id c2cefbb - Págs. 9/10).Requer"a) Requer a concessão de medida liminar ‘inaudita altera pars’ para cessar os efeitos da liminar concedida em Decisão ID. 80f6b61dos autos nº 0100990- 27.2020.5.01.0072, afastando assim a readmissão do Litisconsorte e as astreintes diárias de R$ 300,00 (trezentos reais) fixadas na Decisão; (...) c) No mérito, espera a concessão da segurança de caráter definitivo, com a confirmação da cessação dos efeitos da liminar concedida em Decisão ID. 80f6b61afastando assim a readmissão do Litisconsorte, assim como as astreintes diárias de R$ 300,00 (trezentos reais) fixadas na Decisão; d) Eventualmente seja determinado a exclusão da aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e deferido prazo factível de 15 dias para cumprimento da decisão."(Id c2cefbb - Pág. 10).Passo a decidir.De plano, cumpre destacar que nos termos do inciso III, do artigo , da Lei nº 12.016/09, o deferimento de liminar em sede mandamental exige o preenchimento dos seguintes requisitos: relevância dos fundamentos e a possibilidade de resultar a ineficácia da medida.Neste aspecto, registre-se, que o deferimento da tutela antecipada não é uma mera faculdade do juiz, mas, sim, um poder-dever do magistrado, que verificando a presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC), deve ser deferida a tutela antecipada, sendo vedada sua concessão caso falte algum requisito ou ainda, que as circunstâncias demonstrem não ser aconselhável o deferimento da medida, o que deve ser ponderado e fundamentado pelo Juízo.Ressalte-se que, uma vez proferida a decisão de antecipação de tutela em regular processo cognitivo, sua reforma ou cassação somente se revelará possível quando evidenciada manifesta violação legal ou clara abusividade na análise dos seus requisitos, não cabendo analisar eventual error in judicando da decisão, ainda que não seja imediata a recorribilidade, pois a via mandamental não se revela adequada a esse fim, devendo ser reexaminado em instância recursal ordinária.Assim, em caso de impugnação de decisão que defere tutela antecipada, a concessão do mandado de segurança revela-se possível somente mediante a demonstração, pelo impetrante, de que a tutela antecipada foi indevidamente deferida. Significa dizer que deve o impetrante demonstrar a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.", o que era tratado no art. 273 do CPC/73, como a"verossimilhança das alegações" e o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".Com efeito, em se tratando de pretensão de antecipação de tutela para determinar a reintegração no emprego, resta inquestionável o perigo na demora.No que se refere aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não há demonstração de que a decisão impetrada encerre manifesta ilegalidade ou abuso de poder já que a tutela antecipada deferida não incidiu em qualquer proibição legal ou constitucional, porquanto devidamente fundamentada, nos seguintes termos: "Postula a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja declarada a nulidade de sua dispensa e determinada a sua reintegração no emprego, com o imediato restabelecimento do contrato de trabalho, com sua manutenção no plano de saúde e de todos os demais direitos contratuais e normativos, fixando-se multa diária, em caso de descumprimento.Aduz que o Banco réu atuou de forma discriminatória, eis que assumiu compromisso de suspender as dispensas no período de pandemia.Pontua que ‘inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental’. Em decorrência, pleiteia sua reintegração ao emprego com os consectários legais decorrentes.Conforme preceitua o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos, portanto: a existência de prova inequívoca que faça convencer da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.A prova inequívoca capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação, está demonstrada. Conforme sevê em consulta ao endereço eletrônico informado na petição inicial, foi noticiado que o banco suspenderia demissões durante o período de pandemia.No mesmo sentido, o Relatório Anual do Banco (2019), de fato, previa o direcionamento estratégico da empresa no sentido de ‘suspender demissões durante o período de crise, a não ser que sejam por razões de quebra de ética grave’. Portanto, restou comprovado nos autos que o Banco Bradesco, sendo o réu integrante do grupo econômico, assumiu compromisso de não dispensar seus empregados durante a pandemia.Ademais, há que se destacar que o compromisso assumido pelos bancos de suspender demissões durante a pandemia de Covid-19, além de fato público e notório, já que bastante veiculado pela imprensa, e o que consta do Relatório Anual Integrado 2019: ‘Suspendemos demissões durante o período de crise, a não ser que sejam por razões de quebra de ética grave’, se transforma em obrigação contratual.Além disso, importante ressaltar que é evidente a conduta discriminatória com relação ao empregado dispensado.A Lei n. 9090/1995, em seu artigo , é meramente exemplificativa, já que expressamente veda ‘qualquer prática discriminatória e limitativa’.A Convenção 111 da OIT considera como discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.A igualdade de oportunidades começa pelo emprego e pela justa remuneração, sem o que o indivíduo esteja fadado à marginalidade e exclusão.Nesse passo, comprovada a conduta discriminatória, no presente caso, no momento da ruptura contratual e, não sendo consistente, justificada, lícita a diferenciação, impõem-se as regras antidiscriminatórias, e, por conseguinte, o dever de reparação do dano perpetrado.Assim, a decorrência lógica e coerente da conduta ética então assumida pelo banco - comprometendo-se a suspender as dispensas imotivadas em época de pandemia –obsta ao legítimo exercício do poder potestativo de resilir o contrato entre as partes sem motivo de justa causa.Sendo esta a situação fático-jurídica dos autos, entendimento diverso excluiria o autor de seus pares que permaneceram empregados, em evidente desprestígio ao princípio da isonomia, constitucionalmente assegurado.Por tais fatos, deve o Juízo, apreciando o pedido e verificando que há situações em que não se pode esperar o tempo necessário à formação do Juízo de certeza exigido para prolação de sentença no processo cognitivo, havendo necessidade, para se tutelar adequadamente o direito material, de se prestar uma tutela jurisdicional, antecipando os efeitos da tutela pretendida para evitar um dano irreparável.Frise-se que mantida a dispensa do empregado, estaremos diante de situação capaz de gerar dano grave, de difícil ou impossível.Defiro, pois, os efeitos da tutela antecipada pretendida, pois presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista nos termos do art. 769, da CLT, devendo a Secretaria expedir NOTIFICAÇÃO de reintegração, para que a autora retorne , em 05 dias, ao seu emprego, no mesmo cargo e função, devendo a reclamada, inclusive, restabelecer o plano de saúde da reclamante, nos mesmos moldes e valores da constância do pacto laboral, sob pena de cominação de astreintes de R$300,00 por dia.Com relação à alegação de garantia em virtude de doença, deixo de apreciá-la, tendo em vista o ora decidido.Int. partes.(...)." (Id a35456d).Da leitura da decisão impetrada tem-se que a motivação exarada para o deferimento da antecipação de tutela consistiu na presença de convencimento acerca da verossimilhança dos argumentos expendidos pelo autor, ora terceiro interessado, acrescentando-se, ainda, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Note-se que em diligência realizada aos autos da ação subjacente é possível verificar que a autoridade coatora pautou seu convencimento pelos elementos de prova colacionados pelo autor que corroboram as alegações da inicial, em especial as matérias publicadas em jornais da grande circulação do país, envolvendo inclusive, entrevistas concedidas por diretores do Bradesco fazendo análise da conjuntura econômica e das providências de enfrentamento levadas a efeito pelo conglomerado financeiro, das quais se destaca o compromisso público de não demitir empregados durante a pandemia do novo coronavírus, assim como o documento interno denominado relatório de Capital Humano, onde consta que "Também aderimos ao movimento #NãoDemita, um pacto firmado entre empresas para preservar empregos e evitar a demissão de milhares de pessoas". (Id 0e5d00f e seguintes dos autos originais).Destaque-se que a autoridade coatora frisou que "além disso, importante ressaltar que é evidente a conduta discriminatória com relação ao empregado dispensado. A Lei n. 9090/1995, em seu artigo , é meramente exemplificativa, já que expressamente veda ‘qualquer prática discriminatória e limitativa’. A Convenção 111 da OIT considera como discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. A igualdade de oportunidades começa pelo emprego e pela justa remuneração, sem o que o indivíduo esteja fadado à marginalidade e exclusão. Nesse passo, comprovada a conduta discriminatória, no presente caso, no momento da ruptura contratual e, não sendo consistente, justificada, lícita a diferenciação, impõem-se as regras antidiscriminatórias, e, por conseguinte, o dever de reparação do dano perpetrado. Assim, a decorrência lógica e coerente da conduta ética então assumida pelo banco -comprometendo-se a suspender as dispensas imotivadas em época de pandemia –obsta ao legítimo exercício do poder potestativo de resilir o contrato entre as partes sem motivo de justa causa. Sendo esta a situação fático-jurídica dos autos, entendimento diverso excluiria o autor de seus pares que permaneceram empregados, em evidente desprestígio ao princípio da isonomia, constitucionalmente assegurado." (Id a35456d - Pág. 1/2).O impetrante não nega que tenha assumido o compromisso de não demitir empregados, afirma que "Essa adesão (ou, ainda que tivesse havido algum compromisso assumido perante entidades sindicais) não importou a renúncia ao direito potestativo de o Impetrante rescindir contratos de trabalho de seus empregados; não se equiparando a nenhuma norma coletiva ou dispositivo legal no que se refere ao seu caráter cogente; e não esteve vinculada a nenhuma penalidade ou consequência no caso de os aderentes serem obrigados em defesa da subsistência da própria empresa a demitirem alguns de seus empregados." (Id c2cefbb - Pág. 4).Neste contexto, mesmo que o ato da dispensa do empregado pudesse estar inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva, necessitando ser pautado na ética, na boa-fé e no princípio da dignidade humana e da função social da empresa que devem nortear as relações de trabalho.Cumpre consignar que, ainda que seja percebido uma maior flexibilização nas medidas restritivas de isolamento social em decorrência da pandemia do novo coronavírus, é fato notório, entretanto, que nas últimas semanas os casos de contaminação e óbitos por conta da COVID-19 voltaram a registrar números alarmantes, demonstrando que a pandemia não está controlada, em especial no Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, possui efeitos até 31 de dezembro de 2020, bem como que se encontra em discussão no âmbito do Congresso Nacional os parâmetros para sua prorrogação e vigência durante o ano de 2021, evidenciando a manutenção do cenário crítico de crise social, econômica e de saúde, que não se limitou tão somente aos meses de abril e maio de 2020.Por outro lado, as notícias divulgadas na imprensa e os números de balanços contábeis do último semestre demonstram não só o aumento pela demanda de serviços financeiros, mas também que as instituições não sofreram grandes impactos em seus lucros com a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, sendo de se destacar que o descumprimento do compromisso assumido seja com seus empregados, seja para com toda a sociedade, importa em contrariedade ao que se assumiu voluntariamente e se empenhou em divulgar entre seus colaboradores e na imprensa de maneira geral, caracterizando o que se denomina venire contra factum proprium, situação que afronta o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, assim com atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa, previstos na Constituição Federal de 1988 (inciso III do art. 1º e art. 170).Esclareça-se que não existe risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipado, uma vez que tendo sido determinada a reintegração do terceiro interessado aos quadros do impetrante haverá o pagamento de verbas salariais por parte do empregador, mas, em contraprestação, caberá ao empregado fornecer sua mão de obra em proveito da atividade por ele desenvolvida.Finalmente, no que diz respeito à fixação de astreintes, há que se considerar que o art. 139, inciso IV, do CPC, prevê que o magistrado poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sendo que na presente hipótese, restou evidenciado o caráter litigioso assumido na ação originária. Saliente-se, por oportuno, que não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento tampouco em redução do valor fixado pelo Juízo a título de astreintes, porquanto, aludida quantia e prazo concedido, encontram-se em perfeita harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Deste modo, tendo o terceiro interessado demonstrado a verossimilhança das alegações expedidas na inicial da ação subjacente, há que se considerar que aguardar a tramitação da ação trabalhista para garantir ao autor os direitos inerentes à sua reintegração no emprego, inequivocamente, representa nítida hipótese de grave lesão aos direitos do trabalhador, mormente quando diante da fonte de sua sobrevivência e de sua família. Logo, não restou comprovado o alegado direito líquido e certo do impetrante.Por todo o todo o exposto, considerando ausentes a relevância dos fundamentos e a possibilidade de resultar a ineficácia da medida, caso venha ser, ao final, concedida a segurança, requisitos exigidos pelo inciso III, do artigo , da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR pretendida.Oficie-se à autoridade coatora para ciência, bem como para prestar as informações de estilo, no prazo legal.Intime-se o impetrante para ciência desta decisão, bem como o terceiro interessado, no que couber, por e-carta.Após o decurso do prazo legal, ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o art. 12, da Lei nº 12.016/2009."Esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho converteu o feito em diligência (Id. af2d7af) e os autos retornam sem êxito na conciliação. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT,"a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que"em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".Os limites de atuação em sede de Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral é claro: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir"erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", importando em atentado a fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em sede liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual cabível.Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.E, em segundo lugar, como consequência desta primeira característica, a observância de que o presente remédio correicional somente tem lugar em hipóteses dos denominados errores in procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com arremedo de farta doutrina, nos autos do PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - XXXXX-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores."(Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530) Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa."(Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666) Forçoso, assim, concluir que, em se tratando de error in judicando, não cabe Correição Parcial, impondo-se, nesse caso, a utilização da via jurisdicional para eventual reexame do ato judicial. À análise. O objeto da presente medida é a suspensão de decisão que determinou a reintegração do empregado com fundamento tão somente na adesão do requerente a compromisso público de não-demissão durante a pandemia da COVID-19. Deixo de conceder a medida, nos termos do art. 13, caput, do RICGJT, uma vez que em face da decisão que indeferiu a liminar requerida para suspender os efeitos da tutela de urgência que determinou a reintegração do terceiro interessado, há recurso próprio, que no presente caso foi interposto pela parte.No entanto, no tocante à liminar pretendida, no que concerne à aplicação do parágrafo único, do art. 13 do RICGJT, verifica-se que a decisão impugnada, diante do compromisso público de não demitir durante o período da pandemia, não negado pelo banco requerente, e da manutenção do contexto de calamidade causado pela Covid-19, consignou pela ausência de direito líquido e certo, indeferindo a liminar por ele pleiteada.Ressaltou, ainda, o requerido, a natureza discriminatória da dispensa do empregado, consignada pelo juízo de 1º grau, a teor do rol exemplificativo do art. 1º da “Lei 9.090/1995” (sic) e da natureza da dispensa perpetrada, sem justa causa, não obstante o compromisso assumido pelo banco requerente e a manutenção do emprego de seus pares. É cediço que a dispensa é um direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito. Não adentrando no âmbito da interpretação legal ou no aspecto meritório da decisão impugnada, verifica-se que as decisões judiciais devem estar devidamente fundamentadas e guardar coerência argumentativa, sob pena de violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil. A nulidade advinda da inobservância de tais preceitos é hipótese que consubstancia atentado às fórmulas legais do processo, assim como o fundamento contra legem. Da mesma forma, pode-se extrair error in procedendo da decisão que, consignando premissa fática expressa, traz conclusão que dela se distancia.A Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu situações excepcionais de estabilidade no emprego durante a pandemia da COVID-19, são elas: I) empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho (Art. 10); e II) empregado pessoa com deficiência (17, V). Em interpretação contrario sensu, vislumbra-se que, excetuadas tais hipóteses legais e as demais atinentes à estabilidade, independentemente do período de pandemia, não há respaldo no ordenamento à restrição determinada na decisão. No caso, a decisão corrigenda está alicerçada no fato de que o banco assumiu compromisso público de manter os vínculos contratuais ao aderir ao movimento #nãodemita.Embora haja registro quanto à possibilidade de a dispensa ter sido discriminatória, tal conclusão é trazida na decisão impugnada de forma genérica, em razão da manutenção dos postos de trabalho de outros empregados e de a dispensa ter ocorrido sem justa causa, em que pese a adesão do empregador ao movimento #NãoDemita. Tais circunstâncias fáticas, no entanto, na forma em que apresentadas, não permitem a constatação do caráter discriminatório da dispensa, para fins de aplicação da Lei 9.029/95 e de probabilidade do direito alegado pelo autor (art. 300 do CPC) que enseje a manutenção da medida. Não foram indicados quaisquer outros dispositivos que sustentem de forma específica a medida de reintegração em sede de liminar, tampouco delimitados elementos que possibilitem concluir pela subsunção dos fatos apresentados a tais normas., decorrendo o deferimento da tutela provisória, in casu, unicamente do compromisso público assumido pelo banco.Registre-se, ademais, que tal compromisso de não-demissão tem caráter meramente social, algo como uma “carta de boas intenções”, mas não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese acerca da estabilidade no emprego. Assim dizendo, o seu eventual descumprimento enseja reprovação tão somente no campo moral, sem maiores implicações jurídicas. Assim, a inexistência de clareza quanto aos elementos fáticos que compõem o caso concreto, sem a indicação específica de respaldo normativo a tal análise, resultando em imediata reintegração de empregado, enquanto pendente recurso acerca da matéria, acaba por consubstanciar a hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, de modo a justificar a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, em face da existência de situação extrema ou excepcional e o perigo de lesão de difícil reparação.Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Corpar XXXXX-65.2021.5.00.0000; Corpar XXXXX-97.2021.5.00.0000; Corpar XXXXX-82.2020.5.00.0000 e Corpar XXXXX-60.2020.5.00.0000.Ante a todo o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO parcialmente a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº XXXXX-95.2020.5.01.0000, com a consequente suspensão da ordem de reintegração até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, ao Exmo. DESEMBARGADOR JORGE ORLANDO SERENO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - inclusive para que preste as informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias -, ao terceiro interessado e ao juízo de primeiro grau. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de fevereiro de 2021. Ministro VIEIRA DE MELLO FILHOVice-Presidente em exercício na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212141471/corpar-10000419020215000000

Informações relacionadas

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-26.2018.2.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-90.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-97.2021.5.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20205010000 RJ