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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000166-58.2021.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Publicação
01/03/2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

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Desembargadora CARINA RODRIGUES BICALHO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que, ao indeferir a medida liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança nº 0100045-28.2021.5.01.0000, manteve a antecipação dos efeitos da tutela concedida na reclamação trabalhista nº 0100815-11.2020.5.01.0241, que determinou a reintegração da reclamante, ora terceira interessada, ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção do plano de saúde e demais benefícios nas mesmas condições vigentes antes da ruptura contratual, sob pena de multa diáriaRequer a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida na reclamação trabalhista desde a convalidação de seus efeitos, até o julgamento definitivo e trânsito em julgado da decisão proferida no processo matriz e/ou, no mínimo, até o trânsito em julgado ou o julgamento em definitivo do mandado de segurança impetrado perante o E. TRT, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, para imprimir efeito suspensivo ao Agravo interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente. Eis o teor da decisão impugnada: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, inaudita altera parte, impetrado pelo BANCO BRADESCO S.A. com o intuito de impugnar a decisão proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ, que, segundo aduz, nos autos da reclamação trabalhista, nº 0100815-11.2020.5.01.0241, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para declarar nula a dispensa da autora, ora litisconsorte, e determinar a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado com a manutenção do plano de saúde e demais benefícios nas mesma condições vigentes antes da ruptura contratual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em sua defesa, em breve síntese, aduz que a decisão impetrada é ilegal e abusiva, porquanto viola direito líquido e certo.Requer, após todo o exposto: “concessão da liminar, ante a evidência de insegurança jurídica instalada por ato da MMª. Juíza Impetrada da 1ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI/RJ (TRT 1ª REGIÃO), sustando-se os efeitos do r. despacho que concedeu a antecipação dos efeitos de tutela, para reintegração do terceiro interessado no proc. n. ATOrd 0100815-11.2020.5.01.0241, de restabelecimento do plano de saúde nos mesmos termos da vigência do contrato de trabalho, bem como pagamento dos salários em atraso e das parcelas remuneratórias vigentes antes da dispensa, suspendendo ordem de reintegração até o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista;" (#id: 61e4098) Carreou aos autos alguns documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.Apresentou procuração, conforme documentos de IDs. cefe27a, 7daa66a e ed1aba7. Indicou o seguinte litisconsorte passivo necessário: MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA, residente e domiciliada na Rua Adelaide Constantino, n° 91, casa 01, fundos, Mangueira, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.435-480.Passo a decidir. Consoante dispõe o inciso LXIX artigo 5º da Constituição Federal c/c o artigo 1º, da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é meio constitucional colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário a constatação não apenas do , como também, do ou sej fumus boni iuris periculum in mora, a, deve restar comprovada a relevância dos motivos da impetração, bem com a possibilidade de resultar ineficaz a ordem judicial se concedida ao final. Analisados os presentes autos, verifica-se que o Juízo impetrado, na condução do processo originário, em 18/12/2020, proferiu a seguinte decisão:“Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Analiso. Deflui do relato inicial que, embora a reclamada tenha firmado compromisso público de que não dispensaria seus empregados durante a pandemia de SARS-CoV-2, tal não foi cumprido quanto à autora, que foi dispensada, de forma imotivada, em 14.10.2020, afetando não apenas a sua dignidade, enquanto ser humano, mas também ameaçando a sua saúde, pelo que requer a sua imediata reintegração com o restabelecimento do plano de saúde e demais benefícios. Postas tais premissas, oportuno se faz destacar, inicialmente, que a reclamante laborava para a ré desde 07.01.1991 (ID 0ffbe2d), isto é, há quase três décadas, e que os documentos jungidos nos ID’s e8b5881, 71605d9, 7a62198 deixam indene de dúvidas o compromisso firmado pelas instituições bancárias, dentre as quais se insere a ré, perante a imprensa, quanto ao movimento #NãoDemita, visando à preservação dos empregos de seus trabalhadores. Ora, fato é que a declaração de vontade externada pela reclamada, interpretada sob o cânone da boa fé objetiva (CC, art. 113), que rege toda a contratualidade (CC, art. 113 e 422), aderiu ao contrato de trabalho, nos moldes dos arts. 444 e 468 do codex consolidado, e, por tal motivo, possui nítido caráter vinculante. De se ressaltar que, dentro do atual contexto de pandemia, situação excepcional jamais vivenciada pelo país, a conduta da ré de proceder ao descumprimento de um compromisso público, expondo a saúde de uma empregada com quase três décadas de trabalho, e, via de consequência, a segurança e subsistência de sua família, ainda que a aludida instituição bancária tenha auferido lucro líquido na ordem de bilhões de reais nesse período, afronta não apenas o valor social do trabalho e da livre iniciativa, como, também, a dignidade da pessoa humana, que se tratam de pilares constitucionais (CRFB, art. 1o, III e IV), essencialmente, lapidados na Justiça Laboral para a proteção do trabalhador, que é a parte hipossuficiente da relação empregatícia. Acresça-se que o Decreto Legislativo n. 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos de março de 2020 até 31 de dezembro do mesmo ano, e que, a iminência da “segunda onda” da pandemia, referente ao novo aumento da taxa de contaminados, tem sido noticiada, ostensivamente, nos meios midiáticos, agravante este que, se já justificava a manifestação institucional dos bancos no início do surto do vírus quanto ao movimento #NãoDemita, com muito mais razão justifica a preservação de tal compromisso até que sejam adotadas medidas eficazes de contenção do vírus no atual momento. Logo, à vista dos vetores axiológicos indispensáveis na interpretação das normas, tais como os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho, que ecoam como fundamentos da República e também como princípios da ordem econômica (CRFB, art. 1º, III e IV, e 170, "caput"), impende sobrelevar que a preservação da saúde do empregado é dever social do empregador, o que prevalece, inclusive, sobre interesses econômicos privados. A par de tais elementos, entendo que a dispensa da autora, na atual conjuntura, levada a termo de forma imotivada, traduz quebra de compromisso contratual entre as partes, sendo, pois, a probabilidade do direito, e ameaça a saúde da obreira, estando presente, também, o requisito do perigo de dano, motivos pelos quais a concessão da medida tutelar se faz imperativa, nos moldes do art. 300 do NCPC. Via de consequência, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de declarar nula a dispensa da autora e determinar que a ré, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação, proceda à reintegração da reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção do plano de saúde e demais benefícios nas mesmas condições vigentes antes da ruptura contratual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (reversível em favor da autora), podendo ser majorada no caso de recalcitrância. Pontue-se que não há se falar em risco de dano irreparável na presente reintegração, porquanto os salários serão pagos em contraprestação ao trabalho prestado. Cite-se a ré da presente demanda, bem como desta decisão, via mandado, com urgência."Inconformado com a tutela de urgência de natureza antecipada para reintegração deferida no processo subjacente, o impetrante, em sua defesa, alega que a litisconsorte jamais foi portadora de qualquer tipo de garantia provisória de emprego; que jamais formalizou qualquer norma coletiva com o sindicato da categoria estabelecendo a supressão de dispensas durante o período da pandemia, tampouco assumiu qualquer compromisso com a mesma finalidade; que a adesão espontânea ao “Movimento #NãoDemita”, lançado em 03/04/2020, teve duração de 60 dias, mais precisamente nos meses de abril e maio de 2020; que o “Relatório Capital Humano - 2º Trimestre” se refere aos meses de abril e maio de 2020; e que atualmente o cenário referente ao cotidiano das pessoas encontra-se distinto daquele do início da pandemia.Pela leitura do processo originário observo que a litisconsorte não se encontra albergada por qualquer hipótese de garantia provisória de emprego, de forma que a controvérsia nos autos cinge-se a possibilidade de o impetrante dispensar a litisconsorte, empregada do Banco Bradesco desde 07/01/1991, durante a pandemia causada pela doença COVID-19, após a sua adesão espontânea ao Movimento #NãoDemita. Inicialmente, a fim de que não paire dúvidas a respeito do debate travado nos autos, urge contextualizar a atual situação que o nosso país se encontra diante da COVID-19, doença que assolou o mundo. O Brasil figura na lista mundial dos países mais atingidos pela Pandemia, registrando 1.382 mortes pela doença nas últimas 24 horas, chegando ao total de 212.893 óbitos desde o começo da pandemia e confirmando, aproximadamente, 65.000 novos casos da doença no último dia 20/01/2020. (https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/01/21/casos-emortes-por-coronavirus-no-brasil-em-21-de-janeiro-segundo-consorcio-de-veiculos-de-imprensa. ghtml). Recentemente, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribuna Federal, estendeu a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias para combater à pandemia da Covid-19, prorrogando, sem prazo de vigência, o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Portanto, é óbvio que os efeitos da Pandemia ainda persistem e é possível vê-los em todos os aspectos da vida cotidiana, notadamente a lotação dos hospitais, tanto da rede pública quanto particular dos diversos Estados do Brasil, corroborado com a dificuldade notória que o país está atravessando para iniciar a campanha nacional de vacinação, única medida concreta, atualmente à disposição da sociedade, para dissipar os efeitos nefastos trazidos pela doença COVID-19. Por outro lado, o impetrante, mesmo durante a crise econômica deflagrada pela Pandemia de COVID-19, declarou em seu Relatório de Análise Econômica e Financeira, que obteve evolução de 29,9% em relação ao trimestre anterior em seu lucro líquido. Nesse sentido, em documento publicado em seu sítio eletrônico afirmou: “Nosso lucro líquido atingiu R$ 5.031 milhões, apresentando uma expressiva evolução de 29,9% em relação ao trimestre anterior. Nossa rentabilidade sobre o patrimônio líquido médio (ROAE) no 3T20 atingiu 15,2%, aumento de 3,3 p.p. no trimestre. O ótimo desempenho do resultado operacional do trimestre é reflexo das menores despesas com PDD, que apresentaram queda de 37,1%, mesmo com a constituição de R$ 2,6 bilhões de provisões relacionadas ao cenário econômico adverso, destacando-se o nosso elevado nível de provisionamento, que pode ser constatado pelo nosso índice de cobertura para créditos vencidos acima de 90 dias, que atingiu 398,2% em setembro de 2020, além do aumento das receitas com prestação de serviços, que apresentaram crescimento de 6,5% e do forte controle dos custos. Tais fatores compensaram as menores receitas obtidas com a margem financeira e o menor resultado das operações de seguros, previdência e capitalização. Nos comparativos com os períodos do ano anterior (3T19 e 9M19), nossa performance em termos de lucro líquido/resultado operacional, segue impactada pelo cenário econômico adverso provocado pela pandemia, por outro lado, o destaque positivo fica por conta da redução das despesas operacionais nesse período.” ((RELATÓRIO DE ANÁLISE ECONÔMICA E FINANCEIRA - 3T20)https://www.bradescori.com.br /siteBradescoRI/Paginas/informacoesaomercado/191_relatorioseplanilhas.aspx)Além disso, nesse mesmo Relatório constou que o impetrante obteve todas as autorizações regulatórias para aquisição de 100% do capital social do BAC Florida Bank, cuja a aquisição custará aproximadamente US$500 milhões de dólares, demonstrando, portanto, que não apenas cresceu no mercado interno, como tem prognostico de crescimento acentuado, em nível internacional. Por outro lado, o relatório Panorama Laboral para a América Latina e o Caribe publicado pela OIT em dezembro de 2020, que desta vez retrata o impacto sem precedentes da crise da COVID-19, destaca que “cerca de 30 milhões de pessoas estão desocupadas e 23 milhões terão deixado o mercado de trabalho por falta de oportunidades. Em 2021, o emprego estará na terapia intensiva e os indicadores podem piorar.” (https://www.ilo.org/brasilia/noticias /WCMS_764677/lang--pt/index.htm) Com relação ao Movimento #NãoDemita, é que foi um compromisso público feito por mais de 4 mil empresas para apoiar a sociedade durante um dos períodos mais desafiadores das últimas décadas para o fortalecimento e a retomada da economia brasileira. Representa um compromisso de RESPONSABILIADE SOCIAL característico de um capitalismo ético. O impetrante, de forma voluntária, aderiu ao Movimento #NãoDemita, cujo objetivo era fomentar a solidariedade, o espírito de união e a empatia entre empreendedores e seus colaboradores Portanto, ao aderir ao Movimento #NãoDemita, o impetrante assumiu um compromisso público de preservar empregos e evitar dispensas durante a maior crise sanitária mundial da nossa época, segundo a Organização Mundial da Saúde. Logo, em uma análise preliminar e não exauriente do feito, entendo que a concordância expressa do impetrante em não dispensar empregados durante o período de pandemia constitui uma obrigação contratual por si assumida perante toda a sociedade, que pelo princípio da boa-fé, que rege os contratos, deve ser observada, mormente porque as razões e fundamentos que fizeram o impetrante aderir ao Movimento #NãoDemita ainda persistem, conforme aqui já exposto. Ademais, o ator coator, a meu ver, em momento algum limita o poder diretivo do impetrante, mormente porque foi ele quem, espontaneamente, de forma pública, aderiu ao Movimento #NãoDemita. Não bastasse, o Governo colocou à disposição vários mecanismos alternativos, dos quais poderia se valer o impetrante, para preservação de empregos, tais como aqueles contemplados na Lei 14.020/2020, como forma de compensar financeiramente os empregadores pela manutenção de postos de trabalho. Outrossim, não é razoável conceber o prazo improrrogável de 60 dias para a adesão ao compromisso público de não dispensar, porquanto sua razão de existir foi a própria pandemia, a qual, até o presente momento, ainda não acabou. Por outro lado, há que considerar que a dispensa discutida nos autos do processo de origem é de uma emprega cujos serviços foram prestados em benefício do impetrante durante 30 anos, o que nos faz raciocinar sobre o valor ético do capitalismo nos tempos atuais. Portanto, o ato coator ora impugnado não me parece teratológico, falecendo ao impetrante a probabilidade do direito vindicado. Ademais, não vislumbro perigo de dano de difícil reparação, já que o impetrante, enquanto perdurar os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos subjacentes, estará remunerando sua empregada, contudo, fazendo o uso de sua mão de obra devidamente qualificada ao longo de 30 anos de prestação de serviço. Portanto, em rito de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo impetrante, tampouco o perigo de dano. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro a medida liminar requerida. Intimem-se o impetranteEsta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho converteu o feito em diligência e os autos retornam sem êxito na conciliação. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".Os limites de atuação em sede de Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral é claro: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", importando em atentado a fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em sede liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual cabível.Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas pela doutrina e pelas altas Cortes. Primeiro, que se trata de medida administrativa, não dotada de caráter jurisdicional, sob pena de mácula à inafastabilidade de jurisdição, ao devido processo legal, e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, o ARE 980267 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05-12-2016; AI 758557 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-11-2014.E, em segundo lugar, como consequência desta primeira característica, a observância de que o presente remédio correicional somente tem lugar em hipóteses dos denominados errores in procedendo, capazes de ensejar tumulto às formulas legais do processo, e efeitos que se espraiam a ponto de ensejar a intervenção excepcional do órgão correicional. Tal característica foi ressaltada pelo Conselho Nacional de Justiça, com arremedo de farta doutrina, nos autos do PCA 0000535-26.2018.2.00.0000 (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000535-26.2018.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 284ª Sessão - j. 05/02/2019):A boa ordem processual de que tratam o inciso II do art. 6º e o caput do art. 13, ambos do RICGJT, não envolve exame do mérito da causa ou do direito material aplicado. Quando a norma regimental menciona a garantia da boa ordem processual, está se referindo ao chamado error in procedendo, que causa tumulto processual, subverte a ordem legal dos atos ou revela omissão em praticá-los, tendo, assim contornos meramente administrativos.Coqueijo Costa, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho e renomado doutrinador na área de Processo do Trabalho, afirmou:"(...) a correição provoca a intervenção de autoridade superior quando a inferior tumultua procedimentalmente o feito, errando in procedendo. A correição parcial tem natureza administrativa."E complementa, fazendo referência à lição de Alfredo Buzaid:"(...) a reclamação correicional é simples providência de ordem disciplinar e toda sua eficácia se exaure dentro da órbita administrativa, jamais podendo se revestir de eficácia jurisdicional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de procedimentos dos órgãos corregedores." (Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, Forense, pag. 530)Configura error in procedendo os erros de procedimento cometidos no processo pelo juiz. Corrigi-los é tarefa correcional, mas desde que não se trate de exame ou reexame do meritum causae da decisão, pois essa é função indelegável da jurisdição.Nesse sentido, bem pontuou o grande processualista Ernani Fidelis dos Santos:"A correição parcial não é recurso no sentido processual, já que, contra decisões interlocutórias, a lei prevê apenas o agravo. A correição parcial é recurso de natureza puramente administrativa e serve para, no processo, corrigir atos de administração ou despachos de mero expediente, quando cometidos com ilegalidade ou abuso de poder. Administrativamente seria, por exemplo, a simples negativa do juiz em despachar petições da parte. Abusiva seria a designação de audiência para data longínqua sem justificativa." (Ernani Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 11ª edição, 2006, n. 868, pag. 666)À análise. O objeto da presente medida é a suspensão de decisão que determinou a reintegração do empregado com fundamento tão somente na adesão do requerente a compromisso público de não-demissão durante a pandemia da COVID-19. Deixo de conceder a medida, nos termos do art. 13, caput, do RICGJT, uma vez que em face da decisão que indeferiu a liminar requerida para suspender os efeitos da tutela de urgência que determinou a reintegração do terceiro interessado, há recurso próprio, que no presente caso foi interposto pela parte.Além disso, não se constata a existência de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, uma vez que a decisão impugnada foi proferida por magistrado competente e de forma fundamentadaNo entanto, no tocante à liminar pretendida, no que concerne à aplicação do parágrafo único, do art. 13 do RICGJT, verifica-se que a decisão impugnada, diante do compromisso público de não demitir durante o período da pandemia, sendo incontroversa adesão do banco ao movimento #NãoDemita, e da manutenção do contexto de calamidade causado pela Covid-19, registrando “não é razoável conceber o prazo improrrogável de 60 dias para a adesão ao compromisso público de não dispensar, porquanto sua razão de existir foi a própria pandemia, a qual, até o presente momento, ainda não acabou”, consignou pela ausência de direito líquido e certo, indeferindo a liminar por ele pleiteada.É cediço que a dispensa é um direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção que lhe é atribuído, excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito. Não adentrando no âmbito da interpretação legal ou no aspecto meritório da decisão impugnada, verifica-se que as decisões judiciais devem estar devidamente fundamentadas e guardar coerência argumentativa, sob pena de violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil. A nulidade advinda da inobservância de tais preceitos é hipótese que consubstancia atentado às fórmulas legais do processo, assim como o fundamento contra legem. Da mesma forma, pode-se extrair error in procedendo da decisão que, consignando premissa fática expressa, traz conclusão que dela se distancia.A Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu situações excepcionais de estabilidade no emprego durante a pandemia da COVID-19, são elas: I) empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho (Art. 10); e II) empregado pessoa com deficiência (17, V). Em interpretação contrario sensu, vislumbra-se que, excetuadas tais hipóteses legais e as demais atinentes à estabilidade, independentemente do período de pandemia, não há respaldo no ordenamento à restrição determinada na decisão. No caso, a decisão corrigenda está alicerçada unicamente no fato de que o banco assumiu compromisso público de manter os vínculos contratuais ao aderir ao movimento #nãodemita. Não foram indicados quaisquer outros dispositivos que sustentem de forma específica a medida de reintegração em sede de liminar, tampouco delimitados elementos que possibilitem concluir pela subsunção dos fatos apresentados a tais normas. Ademais, o compromisso público de não-demissão tem caráter meramente social, algo como uma “carta de boas intenções”, mas não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese acerca da estabilidade no emprego. Assim dizendo, o seu eventual descumprimento enseja reprovação tão somente no campo moral, sem maiores implicações jurídicas. Assim, a inexistência de clareza quanto aos elementos fáticos que compõem o caso concreto, sem a indicação específica de respaldo normativo a tal análise, resultando em imediata reintegração de empregado, enquanto pendente recurso acerca da matéria, acaba por consubstanciar a hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, de modo a justificar a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, em face da existência de situação extrema ou excepcional e o perigo de lesão de difícil reparação.Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Corpar 1000075-65.2021.5.00.0000; Corpar 1000047-97.2021.5.00.0000; Corpar 1002139-82.2020.5.00.0000 e Corpar 1002134-60.2020.5.00.0000.Ante todo o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO parcialmente a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 0100045-28.2021.5.01.0000, com a consequente suspensão da ordem de reintegração até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, à Requerente, a Exma. Desembargadora CARINA RODRIGUES BICALHO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - inclusive para que preste as informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias -, à terceira interessada e ao juízo de primeiro grau. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de fevereiro de 2021. Ministro VIEIRA DE MELLO FILHOVice-Presidente do TST em exercício na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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