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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

05/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/jj

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR. COMISSÕES. SOBREJORNADA EM ATIVIDADE DIVERSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o recurso de revista, no aspecto, não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-ED-ARR-567-81.2015.5.06.0141 , em que é Agravante KLEITON DE OLIVEIRA e Agravada REFRESCOS GUARARAPES LTDA .

Trata-se de agravo interposto pelo reclamante à decisão monocrática que, no que interessa, negou seguimento ao recurso de revista, especificamente, quanto ao tema "Horas Extras. Vendedor. Comissões. Sobrejornada em Atividade Diversa. Não-Configuração".

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAS. VENDEDOR. COMISSÕES. SOBREJORNADA EM ATIVIDADE DIVERSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO

Este Relator, por decisão monocrática, no que interessa, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

O Tribunal Regional registrou: "... o período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, e que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas, trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas." (fl. 1.407). E assentou que ao iniciar e finalizar o dia de trabalho o reclamante não trabalhava desviado da função de vendedor, pelo contrário, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se diretamente às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas e concluiu: "Destaque-se apenas que as comissões auferidas pelo reclamante se relacionam diretamente com a produtividade alcançada, legitimando a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST." (fl. idem).

Verifica-se que a decisão regional asseverou expressamente que às atividades desempenhadas pelo autor internamente não representava desvio da função de vendedor, pelo contrário, eram atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão das suas vendas.

Nesse sentido, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 340 do TST uma vez não caracterizado o desvio da função de vendedor ao laborar em atividade interna conexa e essencial para as suas vendas.

Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra óbice no disposto da Súmula nº 126 do TST.

(...)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Do exposto, conforme permissivo do art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Em sede de embargos de declaração, monocraticamente, este Relator decidiu:

A decisão deste Relator, na análise da matéria controvertida, foi expressa e fundamentada, apontando claramente as razões de decidir, não se configurando a hipótese de omissão e/ou contradição.

A decisão embargada registrou que o acórdão regional expressamente fundamentou: -ao iniciar e finalizar o dia de trabalho o reclamante não trabalhava desviado da função de vendedor, pelo contrário, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se diretamente às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas e concluiu: "Destaque-se apenas que as comissões auferidas pelo reclamante se relacionam diretamente com a produtividade alcançada, legitimando a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST .-. (fl. 1.735 – grifei). E concluiu não caracterizado o desvio da função de vendedor ao laborar em atividade interna conexa e essencial para as suas vendas.

Na minuta do agravo, o reclamante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST ao presente caso, uma vez que não era remunerado por meio de comissões, mas sim por prêmios pelo atingimento de metas. Indica contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

Primeiramente a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST representa inovação recursal, pois não consta das razões de recurso de revista.

Ademais, verifica-se que decisão monocrática, em sede de embargos de declaração, expressamente registrou:"a decisão embargada registrou que o acórdão regional expressamente fundamentou: -ao iniciar e finalizar o dia de trabalho o reclamante não trabalhava desviado da função de vendedor, pelo contrário, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se diretamente às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas e concluiu:"Destaque-se apenas que as comissões auferidas pelo reclamante se relacionam diretamente com a produtividade alcançada, legitimando a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST ." (fl. 1.745). E acrescentou como fundamento para justificar a aplicação da Súmula nº 340 do TST: "E concluiu não caracterizado o desvio da função de vendedor ao laborar em atividade interna conexa e essencial para as suas vendas." (fls. 1.745-1.746).

Depreende-se, pois, que a parte agravante não expende argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida, ficando, por ora, advertida das penalidades previstas em lei à parte que se utiliza abusivamente dos meios recursais disponíveis.

Inviável, portanto, o trânsito do recurso de revista, impondo-se a confirmação da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 3 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212136596/ag-5678120155060141/inteiro-teor-1212136697