Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.1992.5.01.0034

Nos termos do entendimento desta Corte Superior sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais de n ºs 58 e 59 da SBDI-I inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais correspondentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. TEMAS REMANESCENTES. O recurso de revista da União, quanto aos temas -Prescrição e coisa julgada-, não enseja conhecimento, em face da incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.