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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.1992.5.01.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1409006019925010034_8bac9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1409006019925010034_b4935.rtf
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA UNIÃO. TEMA COMUM. EXAME CONJUNTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Nos termos do entendimento desta Corte Superior sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais de n ºs 58 e 59 da SBDI-I inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais correspondentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. TEMAS REMANESCENTES. O recurso de revista da União, quanto aos temas -Prescrição e coisa julgada-, não enseja conhecimento, em face da incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121197932/recurso-de-revista-rr-1409006019925010034