jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2461-88.2012.5.06.0241 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 17/02/2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_24618820125060241_d6853.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_24618820125060241_6c2c3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: USINA CENTRAL OLHO D' ÁGUA S.A.

Advogada : Dra. Marcela Fonseca Brandão Lopes

Agravado : REGIVANDO DAVID DE SOUZA

Advogado : Dr. Rubens das Neves Silva

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em processo de rito sumaríssimo.

O apelo é tempestivo (decisao publicada em 22/08/2013 - fl. 98 - e apresentação das razões em 30/08/2013 - fl. 99).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 36).

O preparo foi corretamente efetivado (fls. 43-v, 65, 66 e 83-v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº. 297, item II, do TST;

- violação dos artigos , incisos II e XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República;

- violação dos artigos 832 da CLT; 458, inciso II, e 515, § 1º, do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, provocado através de embargos declaratórios, permaneceu omisso quanto ao detalhamento de todos os benefícios constantes do acordo coletivo do trabalho para que se pudesse concluir se houve simples renúncia ou transação efetiva de direitos, com conquistas relevantes para os trabalhadores. Alega que não houve posicionamento explícito do egrégio Regional sobre o conteúdo do referido acordo, o que representa negativa de prestação jurisdicional e, portanto, cerceamento de defesa. Pede a exclusão da multa imposta por procrastinação, argumentando que os embargos foram opostos para sanar as omissões indicadas.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 97):

"Ora, o acórdão embargado declinou, expressamente, de forma clara e objetiva, as razões pela qual manteve o entendimento do MM. Juízo"a quo"que reputou inválida cláusula do acordo coletivo que afastou o direito dos trabalhadores às horas"in itinere"asseguradas pelo § 2º do art. 58 da CLT". Foi destacado na decisão que a alegada "transação" importou em evidente renúncia de direito, violando os artigos , XIII, da CF/88, e e 58 e seguintes da CLT. Evidentemente que foram abordados os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.

Por óbvio que a tese defendida no acórdão tornou desnecessária a transcrição das cláusulas negociadas nos acordos coletivos de trabalho que, no entender da embargante, seriam vantagens concedidas pela empresa. E a ausência de transcrição na decisão embargada das cláusulas convencionais, como pretendido pela embargante, nem de longe caracteriza omissão, a ensejar o manejo dos embargos de declaração."

Com relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional, observo que inexiste afronta aos artigo 93, IX, da Constituição Federal, porque, conforme trecho transcrito acima, a decisão contém fundamento acerca das questões embargadas. Na verdade, o insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e não em nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa.

Convém acentuar que, ao invés de exigir que seja correta a fundamentação, o princípio constitucional da motivação das decisões, insculpido no citado dispositivo constitucional, alude aos fundamentos da decisão, no tocante às questões de fato e de direito, que devem se coadunar com a parte dispositiva. Decisão que contraria o interesse de quaisquer das partes não configura, por si só, afronta ao devido processo legal.

Quanto à multa aplicada, concluo que a decisão desta Corte Regional está em sintonia com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, inexistindo violações constitucionais que permita a admissibilidade do apelo nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Duração do Trabalho / Horas in itinere.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs. 423 do TST;

- violação dos artigos , incisos VI e XXVI, , incisos III e VI, da Constituição da República;

- violação dos artigos 58, § 2º, , letra 'b', 611 da CLT, 249, § 2º, do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

A parte alega que deve ser reconhecida a validade do acordo coletivo de trabalho que trata da negociação das horas in itinere. Aduz que a convenção coletiva firmada é válida, pois trata de transação e não de supressão de direitos, conforme previsão constitucional. Salienta que o Acordo Coletivo foi celebrado com sindicatos que representam 8 municípios, destinando-se, exclusivamente, a transacionar a não computação das horas de deslocamento (horas in itinere), não tendo sofrido nenhuma impugnação à sua licitude, tendo preenchido todos os requisitos e estando devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, tudo em respeito aos artigos 611 e seguintes da CLT. Relaciona os benefícios que alega terem sido obtidos pelos trabalhadores com a transação efetuada. Pugna pelo expurgo da condenação das horas de percurso. Enumera diversas vantagens concedidas à categoria. Diz que a Lei nº 5889/73 estabelece tratamento diverso da legislação urbana. Invoca o disposto no artigo , inciso VI, da Constituição Federal, argumentando que o pedido diz respeito a horas extras de percurso, perfeitamente negociável por meio de acordo ou convenção coletiva.

Do" decisum "impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 82):

"O artigo , XXVI, da Constituição Federal, consagra a garantia de reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, mas não permite que os instrumentos coletivos desrespeitem direitos mínimos assegurados aos trabalhadores por meio do próprio texto constitucional."

Dentro deste contexto, depreende-se que a recorrente não comprovou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista - nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo -, na exata dicção do § 6º do artigo 896 da CLT.

Ressalte-se que a decisão segue as diretrizes da Súmula 15 deste Regional.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Alegação (ões):

A parte recorrente impugna a condenação em direitos previstos nas norma coletivas, a mais especificamente na cesta básica da entressafra, PIS, salário-família, repositor energético durante o período de safra e seguro de vida e acidentes.

No ponto, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, tendo em vista a sua interposição sem observância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT, à medida que a parte recorrente não o fundamentou em violação de norma constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT.

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.

A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2461-88.2012.5.06.0241



Firmado por assinatura eletrônica em 11/02/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121194535/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-24618820125060241/inteiro-teor-121194550