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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1493-35.2012.5.03.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14933520125030017_61e44.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14933520125030017_a0ca6.rtf
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A.. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Consignado pela eg. Corte Regional que a reclamante realizava atividades tipicamente bancárias, uma vez que oferecia empréstimos, cartões, renegociava contratos, recebia comissões, se apresentava sempre como funcionária do próprio banco e estava apenas sob a coordenação da prestadora de serviços que lhe repassava as metas determinadas pelo tomador, o vínculo de emprego se forma diretamente com este, por retratar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim. Ressalva do Relator. Recursos de revista não conhecidos . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O TST já pacificou o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da igualdade. Recursos de revista não conhecidos . CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamante é beneficiária dos instrumentos coletivos firmados pelo banco reclamado, tomador de serviços. Recursos de revista não conhecidos . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BMG S.A.. MATÉRIA REMANESCENTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Constatado pelo eg. TRT, com base na prova dos autos, horas extraordinárias não pagas somente em relação aos sábados trabalhados, não há como conhecer do recurso de revista, restando incólumes os dispositivos tidos como violados. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Consignado nos autos pelo eg. TRT que a reclamante trabalhava além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, mais reflexos, na forma prevista no art. 71, -caput- e § 4º, da CLT. Exegese da Súmula nº 437, I e III do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ATENTO BRASIL S.A.. MATÉRIAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A., a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. Verifica-se que a parte não indica violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, tampouco aponta contrariedade à Súmula desta c. Corte, o que torna o recurso desfundamentado no tema, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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