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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 664-21.2011.5.03.0104 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/02/2014
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_6642120115030104_ec889.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_6642120115030104_eb191.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : UNIÃO (PGFN)

Procuradora: Dra. Iana Gonçalves Souto Maior Vieira

Recorrida : CONITA SERVICOS LTDA.

Advogado : Dr. Gustavo Monteiro Amaral

Recorrida : MARIA DIVINA DE LIMA SILVA

BL/gm

D E C I S Ã O

Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão geral da questão constitucional relativa aos temas -nulidade por negativa de prestação jurisdicional- e -multa administrativa - prescrição-, à guisa de vulneração dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 93, IX, e 103-A da Constituição e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 8.

Nele a recorrente alega que a decisão recorrida fora omissa, pois deixou de examinar questões delineadas por ela.

Pois bem. Não se acha bem colocada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por não ter explicitado em que teria consistido o vício atribuído ao acórdão recorrido.

Com efeito, em momento algum delineou fatos em relação aos quais a decisão desta Corte teria se revelado omissa, contraditória ou obscura.

Daí a evidência de não ter-se materializado a avantajada versão de negativa de prestação jurisdicional, estando nela subentendida claríssima irresignação com a decisão impugnada, em que o pretenso erro de julgamento não configura o vício veiculado na preliminar, não se divisando, desse modo, sequer por via reflexa, a alegada agressão ao artigo 5º, XXXV e LIV, do Texto Constitucional.

No particular, não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.

No julgamento do mérito, assentou, contudo, que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-.

Ve-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco se essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição.

Quanto à prescrição da multa administrativa, dirimida a controvérsia com base nos artigos 1º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, a matéria não alcança patamar constitucional, sendo meramente reflexa a violação ao artigo 103-A da Constituição, insuscetível de pavimentar o acesso ao STF.

O próprio STF já proclamou que é inadmissível o recurso extraordinário se a análise da matéria depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, a, da Constituição, conforme se constata a seguir, in verbis:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. ARE 718563 ED / SP - SÃO PAULO. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 12/03/2013 . Órgão Julgador: Segunda Turma.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECRETO-LEI 260/1970. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, entende que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. ARE 721229 AgR / SP - SÃO PAULO. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 12/03/2013 . Órgão Julgador: Segunda Turma.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ARE 709206 ED / MS - MATO GROSSO DO SUL. Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 16/10/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte. Precedentes. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido. AI 326944 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL. Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 02/04/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma.

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19/6/2009 - destaquei)

Quanto à contrariedade à Súmula Vinculante nº 8 do STF, compulsando-a, verifica-se que foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ali se decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos por não terem sido respeitadas as formalidades para sua edição, conforme se constata do seguinte precedente:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. Não ofensa. Artigos nºs 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Constitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar -seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior-. 2. A Súmula Vinculante nº 8 firmou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, considerando que tais dispositivos têm por objeto matéria reservada a lei complementar. 3. Agravo regimental não provido. RE 490572 AgR-AgR / SC - SANTA CATARINA. Relator: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 19/06/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma.

Ve-se assim, que o objetivo da Súmula Vinculante nº 8 do STF não foi estabelecer regras acerca do prazo prescricional ou decadencial dos créditos não tributários da Fazenda Pública, mas determinar o cumprimento das normas constitucionais relativas ao processo legislativo de matéria que deveria ter sido tratada por lei complementar, não se divisando a alegada contrariedade ao se declarar a prescrição da multa administrativa e não se aplicar a suspensão prevista no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, declarado inconstitucional em relação aos créditos tributários.

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-664-21.2011.5.03.0104 - FASE ATUAL: ED



Firmado por assinatura eletrônica em 29/01/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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