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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 358-81.2012.5.22.0106 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 14/02/2014

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3588120125220106_64f5a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3588120125220106_4f914.rtf
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Inteiro Teor

Agravante : ESTADO DO PIAUÍ

Procurador: Dr. Yuri Rufino Queiroz

Agravado : JOANA DE MORAIS PACHECO SOUSA

Advogado : Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/05/2013 - seq.(s).39; recurso apresentado em 22/05/2013 - seq.(s).40).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de Preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 97 e 137 do STJ/TST.

- contrariedade à(s) OJ (s) 138, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 37,II, IX; 39, § 3º e 114,I da CF.

- divergência jurisprudencial

Assevera o recorrente o acórdão violou os arts. 37, IX, 39, e 114, I, da CF, por entender que a relação entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, não alcançada pela competência da Justiça do Trabalho. Invoca ainda a decisão proferida na ADI 3.395-6 e colaciona julgados do STF.

Consta do acórdão ora combatido: "Ab initio, cabe ressaltar que a só promulgação da Lei Complementar nº 13, de 03.01.1994, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores estaduais, não se demonstra suficiente para a declaração de incompetência desta Justiça Especializada. Isso porque, apesar de admitida em data anterior à promulgação da CF de 1988, não há provas no presente feito de que a relação de trabalho existente entre as partes tenha sido regida pelas regras estatutárias. É que o vínculo de natureza pública é formal e exige (mesmo antes da Carta Magna de 1988), além da prévia submissão a concurso público, nomeação específica para assunção de cargo público etc, o que não restou demonstrado na presente reclamação trabalhista. Tem-se, na espécie, como incontroverso que a recorrida prestou serviços ao ente público demandado desde 11.05.1981 (admissão sem concurso público), ou seja, muito antes da existência da Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Piauí, datada do ano de 1994. Portanto, impossível é a transmudação do regime celetista para o estatutário, na espécie. E, como é cediço, a regra é a contratação nos moldes celetistas, de sorte que a competência para conhecer e julgar o feito é da Justiça Especializada do Trabalho (art. 114 da CF)."

Permanecem incólumes os artigos constitucionais invocados. A decisão Regional ao concluir pela presença da relação de emprego decidiu nos termos da firme jurisprudência do TST, que entende ser inafastável o ingresso por concurso público para a configuração do regime jurídico-administrativo, ainda que a admissão tenha se dado antes da Constituição Federal de 1988, ou a presença do pressuposto de excepcional interesse público a justificar a contratação temporária entre as partes ante a ausência de concurso público. Por todos, o seguinte julgado:

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Prececentes. No caso, conclui-se que esta Justiça Especializada é competente para julgar a presente demanda, uma vez que inexiste prova de que a autora tenha sido nomeada e empossada em cargo público. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 573-02.2011.5.05.0612 Data de Julgamento: 12/12/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012."

Imprestável para a configuração da divergência jurisprudencial os julgados trazidos pelo recorrente porque provenientes do STF, não se caracterizando a hipótese do art. 896, a, da CLT.

ANTE O EXPOSTO, inadmissível à revista nesse aspecto.

PRESCRIÇÃO / FGTS.

PRESCRIÇÃO / REGIME JURÍDICO - MUDANÇA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 362 e 382 do TST, 97 e 137 do STJ.

- contrariedade à(s) OJ (s) 138, SBDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 7º, XXIX, 39, § 3º, da CF.

- violação do (s) art (s). arts. 1º e 2º do Dec. 20.910/32.

- divergência jurisprudencial

Sugere o recorrente que o reclamante, desde o advento da Lei estadual nº 4.546/92 ou da Lei Complementar Estadual nº 13/94, passou a ser regida pelo regime estatutário, sendo extinto o seu contrato de trabalho, não mais ostentando a condição de celetista. Entende que, a partir da vigência das mencionadas leis, começou a fluir o prazo prescricional bienal para a obreira reclamar em juízo parcelas referentes ao regime celetista, inclusive o FGTS, estando atualmente prescritas.

Alega ainda, que mesmo superada a tese de prescrição bienal, estaria presente a prescrição quinquenal estabelecida pelo Decreto 20.910/32, que prevê prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos contra a Fazenda Pública. Subsidiariamente, sustenta a inexistência de direito ao saque do FGTS em face da ausência de direito ao recolhimento da verba após a implantação do regime estutário.

Sem razão.

Consta do acórdão do recurso ordinário: "(...) Como relatado, a decisão recorrida condenou o Estado do Piauí no pagamento do FGTS do período contratual não prescrito. Observa-se que a servidora foi admitida em 11.05.1981, tendo se aposentado em dezembro de 2011, e que a ação foi proposta em 25.03.2012.(...)"

O colegiado entendeu não ter havido a transmudação de regime e, consequentemente, não se ter operado a extinção do contrato de emprego.

Saliente-se que como a relação laboral teve encerramento em dezembro de 2011 (aposentação) e a causa foi ajuizada em 25.03.2012, portanto, antes da configuração dos dois anos, não há prescrição a ser reconhecida no feito, não sendo o caso de aplicação da súmula 362.

Observo, outrossim, que a tese recursal de início da contagem do prazo bienal, consagrado na Súmula nº 382 do TST, unicamente sob o aspecto da suposta transmudação do regime que, consoante alhures ressaltado, não atinge a reclamante, porquanto continua o labor, tendo sido contratada sob o regime celetista sem a aprovação prévia em concurso público anteriormente a Constituição Federal de 1988. Pelo mesmo motivo - ausência de transmudação do regime - não comungo com a impossibilidade de recolhimento dos depósitos de FGTS.

Quanto ao recolhimento do FGTS, inviável a Revista nesse tema, posto que a decisão Regional aplicou a Súmula 363 do TST. Ademais, a decisão Regional está em consonância com a decisão do STF proferida no RE nº 596478, que reconheceu ao trabalhador admitido sem concurso público o direito ao FGTS, afastando a tese civilista de que a nulidade não gera efeitos. Nessa mesma decisão o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da lei 8.036/90.

Imprestável também a alegada tese de divergência jurisprudencial posto que não atual e já superada por notória e iterativa jurisprudência do TST, a propósito, já sumulada (súmula 363). Inteligência do parágrafo 4º do art. 896 da CLT.

Inadmito a revista, portanto, neste ponto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

-Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário-. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-358-81.2012.5.22.0106



Firmado por assinatura digital em 12/02/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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