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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-12.2011.5.18.0151

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4731220115180151_ef30c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4731220115180151_f0711.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA.

Demonstrada violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, in casu, não merece prosperar, na medida em que a reclamante buscava o pronunciamento do Regional quanto à aplicação da presunção da jornada nos termos da Súmula 338, I, do TST. Não havendo coerência em se identificar intuito protelatório em relação à autora, interessada no rápido desfecho da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁIO. O entendimento do Regional do sentido de que a presunção prevista na Súmula 338 do TST é apenas relativa está em plena harmonia com o item I da referida súmula. Não se verifica contrariedade à Súmula 85 do TST, na medida em que o item V da mencionada súmula preconiza que -as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu que a reclamante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado. Ad argumentandum tantum, para chegar-se à conclusão pretendida pela recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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