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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 208000-34.2009.5.02.0446

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 14/02/2014

Julgamento

12 de Fevereiro de 2014

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2080003420095020446_4d230.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2080003420095020446_14cb4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se da decisão transcrita que o Regional não deixou de se posicionar sobre nenhuma questão essencial ao deslinde da controvérsia, estando devidamente fundamentada sua decisão. Ademais, nos termos da OJ 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional consignou que estão ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. Logo, a decisão está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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