Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 173600-06.2009.5.02.0442

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST.

2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 363/SDI-I/TST. 5. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém , não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTOS LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. OJ 373/SBDI-1/TST. Em se tratando de procuração outorgada por pessoa jurídica, é necessário constar do instrumento, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados constituem elementos que os individualizam. Verificada a ausência de identificação do signatário da procuração, configurada está a irregularidade de representação (OJ 373/SBDI-1/TST). Agravo de instrumento não conhecido.