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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 59400-36.2011.5.17.0009
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 31/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_594003620115170009_0bd23.pdf
Inteiro TeorTST_RR_594003620115170009_6ec0d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMMGD/ls/mjr/mag

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE TOLERADO. NÃO NEUTRALIZAÇÃO POR MEIO DE EPI. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. O Regional reformou a sentença para deferir o adicional de insalubridade, não acatando a conclusão pericial no sentido de que os EPI's fornecidos pela Reclamada neutralizaram a atuação dos agentes insalubres decorrentes de ruído. Observa-se que o principal fundamento do acórdão regional reside nas conclusões de trabalhos acadêmicos que enfatizam o fato de não ser possível atestar, cientificamente, a plena eficiência (total neutralização) dos EPI's contra os fatores insalubres presentes nos mais variados ambientes de trabalho, especialmente o agente ruído - presente no ambiente de trabalho do Reclamante. Assim, para analisar as assertivas recursais no sentido de que os EPI's efetivamente neutralizaram o agente insalubre, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Cumpre salientar que vige no sistema processual brasileiro o princípio da livre persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC, segundo o qual o juiz tem liberdade no exame da prova, devendo, todavia, fundamentar racionalmente as conclusões fáticas a que chegou. Desse modo, mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão recorrida. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-59400-36.2011.5.17.0009, em que é Recorrente ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - AMOI e Recorrido MAURÍCIO VIANA PAULO.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Parte interpõe o presente recurso de revista, que foi admitido pelo TRT.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE TOLERADO. NÃO NEUTRALIZAÇÃO POR MEIO DE EPI. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL

O Tribunal Regional, quanto aos temas em epígrafe, assim decidiu:

"1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Na exordial, o autor relata que desempenhava suas atividades sob agentes insalubres como ruído, poeira, altas temperaturas, sem, contudo, receber a devida contraprestação. Pretende a condenação da ré no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos.

A sentença de piso indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a conclusão do Laudo Pericial é no sentido de que os EPI's fornecidos neutralizavam os agentes nocivos.

Recorre o autor (fls. 138/157) afirmando que o Laudo descreveu labor em contato com agentes insalubres em limites acima dos permitidos em Lei. Afirma que o fornecimento de EPI's não tem o condão de eliminar o agente nocivo. Invoca o artigo 194, da CLT.

Tem razão o obreiro.

O obreiro laborava na função 'Ajudante Operacional I', em turnos de 12 horas. O perito do juízo entendeu pela existência de insalubridade decorrente de ruído, porquanto esteve o obreiro exposto a tal agente em níveis acima do recomendado, contudo, entendeu o expert que havia neutralização deste agente com o uso e fornecimento dos EPI's, verbis:

Os níveis encontrados nas medições pontuais realizadas na Área de Laminação ficaram com índices entre 82 dB (A) a 86,0 dB (A), portanto, acima do Limite de Tolerância permitido.

Para melhor análise do agente físico Ruído nas atividades do Reclamante foi utilizado o documento ' PPRA (anexo ao laudo), onde se verifica que a Reclamada reconhece na função e atividades do Reclamante o agente físico Ruído e exposição habitual e permanente.

As dosimetrias apresentadas, reconhecem na função de Ajudante Operacional I ' (Linha Leve ' limpeza de carepa) o índice de 93,9 dB (A), (Acabamento Leve ' DL'S, Argolas, Cintamento) o índice de 97,10dB (A), portanto, valores acima do Limite de Tolerância permitido pelas Normas, que reconhece para 12 horas de trabalho o LT de 82,0 dB (A). (fls. 82).

(...)

Pelo que ficou apurado nas diligências periciais e avaliações das atividades desempenhadas pelo Reclamante, concluímos que a função e atividades desenvolvidas pelo mesmo NÃO são ensejadoras de Adicional de Insalubridade, uma vez que estas exposições foram neutralizadas com o uso correto dos EPI's, tendo a Reclamada, cumprido às exigências no subitem 15.4.1 da NR-15, e nos subitens 6.2; 6.6.1 e 6.9.3 da NR-6. (fls. 89).

Este é o ponto da controvérsia: a neutralização ou não da insalubridade pelo uso de equipamentos de proteção.

EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos susceptíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Têm a função de proteger a saúde e a integridade física do trabalhador e são regulamentados pela NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, da Portaria n.º 3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho.

O uso correto e a manutenção adequada dos equipamentos específicos de proteção são essenciais e devem constar de programa de treinamento e supervisão especializada dos aplicadores. O uso de EPIs inadequados geram uma falsa sensação de proteção ao trabalhador. Portanto, é fundamental que o EPI adquirido seja de boa qualidade e possua o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho.

Também, deve haver a fiscalização da empresa quanto a efetiva e correta utilização dos equipamentos.

Quanto ao agente RUÍDO, inicialmente, alerta-se que este não é de fácil constatação, pois apresenta características de intensidade (nível de pressão sonora), de tipo (contínuo, intermitente ou impacto), de duração (tipo de exposição a cada tipo de ruído) e de qualidade (freqüências dos sons).

O ruído pode provocar alterações em todos os aparelhos e órgãos de nosso organismo, tais como: estresse, aborrecimentos, diminuição na eficiência do trabalho, alterações fisiológicas, hipertensão, zumbido, impotência sexual, distúrbios metabólicos e psicológicos, dificuldade na comunicação oral e no convívio social, podendo até ser causa de acidentes no ambiente de trabalho.

A NR-15, subitem 15.4, dispõe que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre quando, além da utilização dos EPI's, haja a adoção de medidas preventivas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

Ademais, os EPI's, em especial, os protetores auriculares, para surtirem os efeitos desejados devem se adequar a uma série de fatores, e também, ter contínua higienização, conservação e reposição.

Cito excelente artigo, divulgado pela Universidade Estadual de São Paulo ' Faculdade de Engenharia, no qual vemos clara crítica aos empregadores em geral que, ao invés de optarem por criar ambiente de trabalho verdadeiramente seguro, utilizam-se dos EPI's como 'remédio para todos os males'. O estudo, também, relata a necessidade de correta conservação e higienização dos EPI's, mormente os utilizados para conter o ruído:

EPI: Não basta fornecer, tem de cumprir a legislação

Antes de qualquer outra colocação, cumpre esclarecer que os EPI's (equipamentos de proteção individual) foram concebidos única e exclusivamente para serem adotadas apenas em situações bem específicas e legalmente previstas, como o caso em que medidas de proteção coletiva são inviáveis - casos de emergência - ou enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implementadas. O empregador brasileiro, contrariando a própria essência do EPI, faz uso deste como primeira opção, quando na verdade deveria ser a última, partindo, inclusive, do pressuposto que o EPI é remédio para todos os males em matéria de segurança do trabalho.

Erroneamente, muitas empresas acreditam que o simples ato de fornecimento dos EPI's está isentando total e irrestritamente as responsabilidades advindas do acidente de trabalho ou doença profissional. Aliás, em caso de acidente de trabalho, onde a empresa negligenciou ou não forneceu o EPI, esta, através de seu representante, responde civil e criminalmente pela omissão.

Nos dias de hoje, deparamos com empresas e mais empresas que sequer fornecem os EPI's adequados, e ainda assim, acreditam estar protegendo os trabalhadores; EPI's são adquiridos e especificados pelo setor de suprimentos, cujo único critério de seleção é o menor preço.

A NR-6 elenca as condições para que um EPI possa ser considerado instrumento neutralizador da insalubridade e o primeiro destes é exatamente o fator adequabilidade ao risco; o equipamento deve ser especificado por profissional competente, não se permitindo que o mero" achismo "faça a escolha; deparamos com trabalhadores expostos a vapores orgânicos usando máscaras para poeira, da mesma forma que trabalhadores usam protetores auriculares cuja atenuação não é suficiente para fazer com que a exposição fique abaixo da dose; ou ainda, o uso de luvas de raspa para o manuseio de solventes.

Também não é recomendável o superdimensionamento, especialmente no caso dos protetores auriculares; temos notícia de processos nos Estados Unidos envolvendo vultosas indenizações, porque o trabalhador foi vítima de acidente que poderia ter sido evitado por aviso sonoro - se o protetor que estivesse usando não interferisse na comunicação - evitando que o acidentado ouvisse o sinal. O EPI, quando mal dimensionado ou inadequado ao risco, passa a ter caráter inverso do que foi inicialmente proposto, facilitando, em muitos casos, a ocorrência de acidentes.

Ainda, só concebemos o uso do EPI para neutralização dos agentes insalubres, pois ao contrário do que parece, os mesmos raramente exercem quaisquer efeitos sobre as hipóteses de periculosidade, especialmente por eletricidade, inflamáveis e explosivos. O EPI não é suficiente para neutralizar o risco advindo do contato com eletricidade ou de eventual explosão provocada por explosivos ou inflamáveis.

A aquisição do EPI tem de ser feita de forma criteriosa; a empresa vendedora tem por obrigação a apresentação do C.A. - Certificado de Aprovação - que consiste em documento emitido pelo DNSST - Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, o qual atesta que o equipamento reúne condições de servir ao fim a que se presta. Além do C.A., o fabricante deverá apresentar o C.R.F. - Certificado de Registro de Fabricante, e o importador, o C.R.I. - Certificado de Registro de Importador, ambos também emitidos pelo DNSST.

Detalhe importe é que, legalmente, o EPI tem de ser fornecido gratuitamente, e na realidade algumas empresas obrigam os empregados a assinarem vales para desconto em folha de pagamento, a exemplo de botinas e uniformes, o que contraria frontalmente a Lei.

Dispensável alertar as empresas que os EPI's devem ser fornecidos mediante recibo firmado pelo trabalhador, constituindo-se em única prova a ser produzida em juízo da entrega de tais equipamentos; todos os equipamentos têm de estar relacionados analiticamente na ficha de entrega de EPI's, mesmo aqueles cujo fornecimento seja constante, a exemplo de luvas de látex e protetores descartáveis; no entanto, para facilitar a operacionalidade do registro, os lançamentos podem ser feitos semanal ou quinzenalmente, ou, ainda, por lote.

Sob a responsabilidade do empregador estão também a manutenção e higienização do EPI; cabe ao empregador promover a limpeza dos mesmos, a exemplo das máscaras não descartáveis, óculos e protetores tipo plug (estes devem ser lavados para se evitar infecção do canal auditivo). Alternativamente, o próprio empregado pode ser treinado para higienizar seu EPI, como por exemplo, os protetores tipo plug, que carecem de limpeza diária.

Alguns EPI's são passíveis de conserto e de terem suas partes substituídas, prolongando sua vida útil - como por exemplo, o protetor tipo concha, que possui peças de reposição no mercado. Para o protetor tipo concha existe uma máxima que diz: o conforto é inversamente proporcional à proteção; assim, a partir do momento em que o protetor tipo concha estiver confortável, é exatamente por que não está exercendo a pressão adequada, permitindo vazamento, não cumprindo sua função de atenuar ruídos.

Observamos verdadeiros absurdos de trabalhadores que usam protetores auriculares descartáveis por várias semanas, contrariando totalmente a finalidade para a qual foram concebidos; em visita a empresas no primeiro mundo, notamos que os EPI's estão disponíveis na fábrica para que sejam trocados diariamente pelo trabalhador. A durabilidade do EPI está diretamente ligada ao tipo de atividade e condições ambientais a que este está sendo submetido, somente existindo, com algumas exceções, métodos empíricos para se determinar se o EPI está imprestável.

No caso de máscaras, é bem nítido o instante em que o equipamento não produz mais o efeito desejado, pois o trabalhador passa a sentir o cheiro do contaminante ou dificuldade de respirar, pela obstrução dos poros do filtro.

Outro detalhe ao qual as empresas não estão atentas é que de nada adianta fornecer o EPI cercado de todos os cuidados, se o trabalhador não recebeu treinamento para usá-lo; a eficiência do equipamento, particularmente os protetores auriculares e máscaras, depende essencialmente do modo como são usados, sob risco de não promoverem a atenuação especificada. Assim, é igualmente importante que a empresa treine o trabalhador com recursos próprios, ou por meio dos fabricantes de EPI's que já fazem este trabalho gratuitamente, através de palestras ou mini cursos. Mais uma vez, deve a empresa documentar que treinou o trabalhador ao uso do EPI, seja por meio de termo na própria ficha de entrega, seja por meio de emissão de certificado.

Uma vez que o EPI foi extraviado ou encontra-se sem condições de uso, cabe à empresa promover imediatamente a sua substituição; legalmente, o empregado está sujeito a responsabilizar-se por sua guarda, e se assim não agir, sujeitar-se-á a indenizar a empresa o valor do EPI perdido, e, ainda, tem por obrigação comunicar ao empregador quando seu EPI não tiver mais condições de uso.

Algumas empresas, com a finalidade de promover uma política mais arrojada quanto ao uso dos EPI's, permite que o trabalhador leve o equipamento e o use fora do local de trabalho, por exemplo, permitindo que o usuário utilize sua máscara quando este for executar atividades de pintura em sua residência.

Finalmente, de nada adianta o cumprimento de todos os requisitos anteriores, se não for cumprida a principal exigência que é a obrigatoriedade do uso do EPI; a empresa tem, legalmente, que obrigar o uso do equipamento, inclusive recorrendo-se da rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregado (art. 482 da C.L.T.) nos casos de comprovada resistência ao uso. Conforme item 1.8.b. da NR-1, constitui ato faltoso pelo empregado a recusa injustificada do uso do EPI. A adoção de comportamento paternalista, deixando o empregado à vontade no uso do EPI, traz sérias conseqüências à empresa, inclusive descaracterizando o fornecimento por força do Enunciado 289; assim, deve a empresa iniciar um trabalho de conscientização de todos os trabalhadores, através de palestras, cursos e vídeos, além da SIPAT, para o uso do equipamento, ao invés de criar um clima policialesco, em que o departamento de segurança gasta grande parte de seu tempo monitorando o uso do equipamento pelos trabalhadores.

Para as empresas que terceirizam atividades, com o advento do instituto jurídico da terceirização, tinha-se em mente a transferência da responsabilidade trabalhista e cível para uma outra empresa, a qual estaria sendo devidamente remunerada para tal finalidade; entretanto, não foi o que aconteceu; para nossa surpresa, deparamos com vários processos onde figuram como rés tanto a terceirizada, como a terceirizadora; aliás, de acordo com a Súmula 341 do S.T.F., a qual preconiza que sempre estarão envolvidas a empresa contratante e contratada para a prestação de serviços, quer na qualidade de empreiteira ou de subempreiteira.

Em não raras situações, contemplamos situações onde o Magistrado sentencia penalizando, tanto a terceirizada, como também a terceirizadora, conjuntamente ambas respondendo solidárias.

A terceirizadora que escolhe mal a terceirizada ocorre em culpa in eligendo, podendo, contudo, exercer o direito regressivo; entretanto, segundo o item 1.7.a, da NR-1, cabe ao empregador, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Por outro lado, temos noção de que o EPI interfere no rendimento do trabalho e no conforto do trabalhador; a empresa deve tentar a substituição do EPI quando o usuário se queixa de que o mesmo é incômodo; preconizamos que o EPI deve ter aceitação pelo trabalhador, pois caso contrário, a resistência será natural. Especialmente no caso dos protetores auriculares tipo plug ou concha, cabe ao usuário a opção, levando-se em conta o fator de adaptação e conforto, exceto nos casos de elevada exposição, quando é necessário o uso conjunto dos dois tipos, a fim de obter atenuação suficiente para restringir a exposição ao nível do limite de tolerância.

Estudos mostram que a atenuação total promovida pelo equipamento depende fundamentalmente do tempo que o mesmo é usado, não sendo proporcional a este; por exemplo:

* um respirador com nível de proteção 100, quando não usado por apenas 10 minutos, faz seu nível de proteção cair abaixo de 40; e quando não usado por 20 minutos, o nível cai para 20;

* um protetor auricular com atenuação de 25 d (B), se não usado por apenas 10 minutos, tem sua atenuação oferecida reduzida para 18 d (B); e se o tempo de não uso for de 50%, passa a oferecer atenuação de somente 5 d (B).

(...)

Os exemplos apresentados são para jornadas de 8 horas, mas o importante é a conclusão de que o tempo de não uso não é proporcional ao decréscimo da atenuação.

Os EPI's revestem-se de tal importância que atualmente já existem ações voltadas a riscos específicos, cujos programas tratam em grande parte da especificação correta dos equipamentos, a exemplo dos P.C.A. - programa de conservação auditiva e P.P.R. - programa de proteção respiratória.

Ainda se não fossem poucos os problemas abordados anteriormente, mesmo que cumpridas todas as obrigações legais, corre-se o risco de estar fornecendo um EPI, cujo desempenho foi avaliado em laboratório, mas quando colocado em condições reais de trabalho, não reproduz o desempenho obtido nos testes. Vários trabalhos, especialmente para protetores auriculares, demonstram que os resultados reais ficam de 50 a 60% abaixo da atenuação obtida em laboratório; daí porque um monitoramento constante dos trabalhadores deve ser promovido, especialmente com vistas a detectar prematuramente problemas deste tipo.

No caso concreto da perícia judicial, não somente o cotejo de todos os requisitos da NR-6 irá caracterizar o fornecimento dos EPI's, mas, ainda, deverão ser observados detalhes tais como:

* através da oitiva de testemunhas, verificar se o empregador torna obrigatório o uso dos equipamentos nas áreas demarcadas como insalubres;

* se a ficha de entrega dos EPI's está firmada pelo trabalhador, e se este reconhece a assinatura como legítima;

* se os trabalhadores receberam ou recebem treinamento acerca do uso dos equipamentos, usando inclusive testes práticos, como, por exemplo, teste de verificação de pressão positiva ou negativa para máscaras;

* numa perícia sem prévio aviso na fábrica, determinar se todos os trabalhadores estão portando e usando corretamente os EPI's;

* se os C.A.'s apresentados pela empresa correspondem aos modelos que os trabalhadores estão usando;

* como está o estado de conservação dos EPI's, tanto no aspecto limpeza, como manutenção; cuidado se todos os EPI's parecerem novos, pois a empresa pode ter distribuído o equipamento minutos antes do início dos trabalhos periciais;

* se a empresa possui implantados programas como o P.P.R.A., P.C.A., P.P.R. e outros que comprovem de forma objetiva o comprometimento com a segurança e saúde dos trabalhadores. (Capturado da internet, por meio do sítio: http://www.bauru.unesp.br/curso_cipa/artigos/epi.htm . Disponível em 27/03/2009. Curso de Treinamento de CIPA, Universidade Estadual de São Paulo ' Faculdade de Engenharia ' Professor Responsável Dr. João Cândido Mendes). (grifos nossos).

Também, outros estudos a respeito dos equipamentos de proteção individual, os EPI's destinados a amenizar o agente RUÍDO não vedam completamente sua passagem. Veja-se:

"Atualmente em empresas brasileiras utilizam-se abafadores de ruído tipo plug de inserção ou concha.

Segundo GERGES (1999), os EPIs não vedam completamente a passagem do ruído, pois podem chegar na orelha interna através da vibração de ossos e tecidos do crânio, vibração do EPI gerando som ao MAE e passagem através do espaço com o mau ajuste na orelha externa.

MELNICK (1999) caracteriza os protetores. O concha é o protetor com vedação acústica diretamente na cabeça, através das hastes que realizam pressão. O material é rígido, denso e não perfurado. A vedação no fone é de espuma ou material fluido, atenuando as freqüências altas.

O plug de inserção veda a passagem do som pelo meato acústico externo, pois é colocado diretamente no meato. Utilizam-se papel, algodão, cera, lã de vidro, silicone ou espuma para confeccioná-los (MONTES,1997).

Conforme MENDES (1980); MONTES (1997) e MELNICK (1999), existem vantagens e desvantagens para cada tipo de protetor. O modelo plug de inserção é pequeno, fácil de carregar e guardar, tornandose mais confortável em ambientes quentes e conveniente para locais apertados ou fechados. Permite o uso de óculos, possui tamanhos variáveis e sua atenuação varia de 10dB a 30dB.

Apresenta desvantagens, pois exige mais tempo e esforço para ajustá-lo, sua proteção é menor e varia de acordo com a vedação no conduto do usuário. Quanto à higiene, necessita de mais cuidados para não causar infecções de orelha, e precisa também cuidado com a colocação e retirada do mesmo. É difícil de ser visualizado, dificultando na fiscalização da empresa, e, por ser pequeno, é facilmente perdido. O modelo concha possui apenas tamanho único, é mais aceito pelos funcionários e pode ser visto à distância, auxiliando no controle. É confortável em ambientes frios, possui vida útil longa, e é indicado para ruídos intermitentes devido à facilidade de remoção e colocação durante a exposição e sua atenuação varia de 20dB a 50dB.

Suas desvantagens estão relacionadas com o alto custo, com a proteção que depende da pressão do arco na cabeça e que com o tempo poderá serreduzida, é difícil de guardar e carregar, interfere com o uso de óculos e máscaras e causa desconforto pelo peso durante toda jornada de trabalho.

Para escolher o melhor protetor, a empresa deverá obter informações com o fornecedor quanto ao equipamento, ao certificado de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho e aos manuais com as instruções de utilização (BARBOSA,1995).

MATOS & SANTOS (1996) comentam também sobre a importância de se conhecer o ambiente de trabalho e a interferência que o EPI possa ocasionar na comunicação.

FERREIRA JÚNIOR (1999) concorda e impõe fatores para sua aquisição como: facilidade na colocação, de manuseio e de manutenção, além de comparação do preço em relação ao custo absoluto (unidade), custo relativo (unidade ao ano) e vida útil.

DOMINGUITE (1998) afirma que a vida útil do EPI dependerá das condições de uso, dos cuidados e higiene durante o manuseio pelo usuário, e do ambiente de trabalho. O fator importante está na experiência do profissional da área de segurança aliado a estudos detalhados do produto que será adquirido, assegurando assim o tempo de vida dos protetores.

BARBOSA (1995) comenta sobre o teste que deveria ser aplicado nas empresas para aquisição do EPI. O responsável pela aplicação do teste deve ser o gerente de recursos humanos, que seleciona as marcas a serem adquiridas, e o chefe de segurança do trabalho cumpre o procedimento enquanto o funcionário executa o teste em cada área específica.

O funcionário que testar o equipamento deverá ser orientado e acompanhado pelo departamento de segurança para avaliar adequadamente e prestar informações necessárias à elaboração do parecer e do laudo técnico (BARBOSA, 1995).

As características a serem avaliadas no teste são conforto, maleabilidade, resistência, durabilidade, aderência e desempenho. BARBOSA (1995) menciona que, seguindo estas orientações, é possível adquirir equipamentos confiáveis, não pondo em risco a integridade física do funcionário e garantindo a segurança da empresa.

Os autores citados concordam que o primeiro fator a ser considerado para escolha do EPI é o conforto do funcionário, pois serão eles os motivados a usarem e assim prevenirem possíveis alterações auditivas."(grifos nossos)

(Fonte: http://www.cefac.br/library/teses)

Por todo o exposto, conclui-se que os EPI's fornecidos não foram suficientes para a completa neutralização da insalubridade em razão do RUÍDO.

Assim, constatado pelo perito a exposição a agente insalubre RUÍDO acima dos limites toleráveis e tendo em vista que os EPI's não neutralizaram o agente, o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade".

No recurso de revista, a Parte, em síntese, sustenta que a decisão recorrida violou os arts. 93, IX, da CF, 190, II, 194 e 195 da CLT, e contrariou a Súmula 80/TST, uma vez que a perícia judicial atestou a efetividade dos EPIS fornecidos e, mesmo assim, o TRT reformou a sentença, sem qualquer fundamento pertinente.

Sem razão.

Trata-se de recurso de revista patronal que intenta desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

O Regional reformou a sentença para deferir o adicional de insalubridade, não acatando a conclusão pericial no sentido de que os EPI's fornecidos pela Reclamada neutralizaram a atuação dos agentes insalubres decorrentes de ruído.

Observa-se que o principal fundamento do acórdão regional reside nas conclusões de trabalhos acadêmicos que enfatizam o fato de não ser possível atestar, cientificamente, a plena eficiência (total neutralização) dos EPI's contra os fatores insalubres presentes nos mais variados ambientes de trabalho, especialmente o agente ruído - presente no ambiente de trabalho do Reclamante.

Assim, para analisar as assertivas recursais no sentido de que os EPI's efetivamente neutralizaram o agente insalubre, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST).

Cumpre salientar que vige no sistema processual brasileiro o princípio da livre persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC, segundo o qual o juiz tem liberdade no exame da prova, devendo, todavia, fundamentar racionalmente as conclusões fáticas a que chegou.

Desse modo, mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão recorrida.

Incólumes, pois, os dispositivos e Súmula invocados.

Ressalte-se, ainda, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

O processamento do recurso de revista, portanto, encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333/TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 18 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-59400-36.2011.5.17.0009



Firmado por assinatura digital em 19/12/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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