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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 417-97.2010.5.03.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 31/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4179720105030064_ccd7a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4179720105030064_10ca1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos da nova jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o art. 8.º, III, da Constituição assegura ao Sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Assim, caracterizada a natureza individual homogênea dos direitos postulados, nos termos do art. 81, III, do CDC, dá-se provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga na apreciação da controvérsia. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121176268/recurso-de-revista-rr-4179720105030064