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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123400-73.2009.5.02.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 31/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1234007320095020028_3d2f7.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1234007320095020028_c4f2b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CAIXA - LICITUDE.

Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que a reclamante percebia gratificação de quebra de caixa, que tem por finalidade compensar os valores descontados a título de diferenças de caixa, fundamento impassível de reanálise nesta fase recursal, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, não se verifica ofensa ao art. 462 da CLT, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese em que o empregado recebe a verba denominada -quebra de caixa-, não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregado para justificar os descontos em seu salário para cobrir diferenças de numerário, pois a culpa é presumida. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121174887/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1234007320095020028

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