Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123400-73.2009.5.02.0028

Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que a reclamante percebia gratificação de quebra de caixa, que tem por finalidade compensar os valores descontados a título de diferenças de caixa, fundamento impassível de reanálise nesta fase recursal, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, não se verifica ofensa ao art. 462 da CLT, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese em que o empregado recebe a verba denominada -quebra de caixa-, não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregado para justificar os descontos em seu salário para cobrir diferenças de numerário, pois a culpa é presumida. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido .