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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2109-73.2010.5.02.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_21097320105020060_19efd.pdf
Inteiro TeorTST_RR_21097320105020060_150cc.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos termos da OJ 373/SBDI-1/TST, - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Além disso, tem-se que a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do art. 13do CPC, interpretado pela Súmula 383, II, do TST. No caso dos autos, observa-se que a procuração que outorga poderes ao advogado que subscreveu o recurso ordinário da Reclamada (fl. 32) carece do nome do signatário constando apenas uma rubrica, sendo inválido, pois, o referido instrumento de mandato. No entanto, a SBDI-1/TST, alterando posicionamento prévio, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada por meio de mandato tácito, saneamento esse que socorre a Reclamada no presente caso (OJ 286, II, SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.
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