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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_8856720115090029_cfcf1.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_8856720115090029_52627.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/as/abn/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. AUMENTO SALARIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REDUÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-67.2011.5.09.0029, em que é Agravante CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. e Agravado SINDASPP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES PESQUISAS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO PARANÁ.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 443/458).

Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 460/470).

Contraminuta a fls. 475/477 e contrarrazões a fls. 478/482.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. AUMENTO SALARIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REDUÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Eg. Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 310 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo (s) 5º, XXXV, e 8º, II e III, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 195, § 2º, 513, a, e 872, parágrafo único, da CLT; 6º e 267, VI, do CPC; 81, III, e 82, IV, da Lei nº. 8.078/90.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que o" Sindicato/Recorrido não é parte legítima para demandar contra a Recorrente a fim de obter a medida pleiteada na exordial, porquanto a natureza do pedido pretendido é eminentemente pessoal, vale dizer, concerne exclusivamente aos trabalhadores substituídos. "

Aduz, também, que" não demonstrou o Sindicato/Reclamante que os nomes constantes da lista anexa são de fato associados do SINDASPP, conquanto a pretensão sindical só pode ser deferida aos que fazem regularmente parte do quadro associativo do SINDASPP. "

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Na petição inicial, o Sindicato autor pleiteou a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que o réu se abstivesse de realizar o ato de redução salarial em relação aos substituídos, sob pena de multa diária (fls. 02/07)

Verifica-se que o autor ajuizou a presente ação na condição de substituto processual, para postular direito alheio em nome próprio. Ainda, não há dúvidas de que a substituição processual não se confunde com a representação processual, em que se postula em nome alheio, direito também alheio.

O art. 8º, III, da Constituição da República contém o fundamento legal que autoriza o autor, na condição de substituto, a ajuizar a presente ação. Dessa norma legal conclui-se que a legitimação extraordinária é ampla, autoriza a substituição para a defesa de direitos coletivos, assim como de direitos difusos e direitos individuais homogêneos.

O papel da entidade sindical sofreu sensível alteração com o advento da Constituição de 1988. Não se limita à mera representação, com as controvérsias que até então se dispensavam por força do art. 513 da CLT, pois passou a ter como atribuição "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", nos termos do art. 8º, III, em análise, o que importa ampla legitimidade.

A Lei 8.073/1990 igualmente autoriza ampla legitimação extraordinária, com espaço, inclusive, para alcançar trabalhadores associados e não associados, e é expressa quando permite a atuação na condição de "substituto processual" dos integrantes da categoria, sem fazer ressalva, também, quanto à qualidade dos substituídos. Não se cogita, portanto, impor alguma restrição e considerar que sua aplicação não seria possível para condições fixadas em outros diplomas legais. É que a ordem jurídica deve ser interpretada e aplicada de forma harmônica em todo o seu conjunto.

O entendimento de parte da jurisprudência e da doutrina, no sentido de que o art. 8º, III, da CR dependeria de regulamentação, por não delimitar a forma de atuação dos entes sindicais, embora respeitável, não é o que embasa julgados desta Turma. Considera-se que justamente a ausência de limitação permite interpretá-lo de forma ampla e irrestrita, para autorizar que os sindicatos atuem como substituto processual na defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.

Ainda, pondere-se que o art. 8º, III, da CR é suficiente para dar efetividade ao disposto no art. 5º, XXI, também da Carta Magna. A norma constitucional, a princípio, não pode conter disposições conflitantes entre si, e na hipótese, as normas são harmônicas e complementares. Como o art. 5º, XXI, já havia acenado com a possibilidade das entidades associativas serem consideradas legítimas para representar os filiados, desde que expressamente autorizadas, o art. 8º, III, conferiu esta autorização às entidades sindicais, na defesa dos interesses da categoria.

O art. 872, parágrafo único, da CLT trata de matéria diversa da que ora se analisa, pois se refere às ações de cumprimento. De qualquer forma, o fato de autorizar o ajuizamento da ação independente de autorização dos associados, é forte indicativo de que em outras hipóteses, como a que ora se apresenta, se deva dar igual tratamento. A aplicação analógica do dispositivo também autorizaria legitimar o Sindicato para o ajuizamento da presente ação, exatamente na condição de substituto processual.

Não atende a parâmetros de razoabilidade e de lógica invocar o art. 5º, LXX, b, da CR como fundamento para interpretar o art. 8º, III, da mesma norma, de forma limitada. Também quanto a este aspecto o dispositivo referente ao mandado de segurança coletivo apenas reforça a legitimidade do autor para a defesa dos interesses da categoria. Pode-se perceber que em diversas passagens o legislador cuidou de deixar clara a possibilidade dos sindicatos atuarem como substitutos processuais, em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representam.

Por outro lado, nos termos do art. 8º, II, da CR, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Estes se referem aos direitos individuais homogêneos que, nas relações de trabalho, foram definidos por Raimundo Simão de Melo como sendo "qualquer ato do empregador capaz de provocar lesão de forma coletivizada aos trabalhadores". De acordo com o doutrinador qualquer ato dessa natureza "constitui direito individual homogêneo e permite a defesa coletiva porque, embora cada um possa, em tese, defender seu direito, este, por ser decorrente de uma origem comum, pode e deve ser defendido também de forma coletiva. Aqui, não é o interesse que se classifica como coletivo; coletiva é a forma de sua defesa em nome do interesse social maior na proteção e efetivação dos direitos trabalhistas violados" (Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 34).

Na hipótese, ao contrário do que sustenta o recorrente, a presente ação envolve a proteção de direitos individuais homogêneos, não meramente individuais, dos empregados substituídos. Nos termos do exposto e com assento no art. 81, III, do CDC, interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum que afeta, embora de modo diverso, número específico de pessoas com consequências distintas para cada uma delas. Na situação dos autos, a origem comum do direito caracteriza-se pela pretensão de redução dos salários de determinado grupo de empregados do réu (43 empregados) em ofensa ao art. 468 da CLT. É a partir dessa origem comum - que deixa todos os prejudicados em uma mesma situação - que nasce para cada trabalhador o direito individual a não redução salarial. Não há dúvidas de que cada um dos possivelmente prejudicados poderia pleitear, individualmente, a reparação à sua lesão para preservar seu bem jurídico. No entanto, a tutela coletiva em situações como a dos autos visa facilitar o acesso à Justiça e evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica, bem como minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema.

Porque a pretensão do autor visa tutelar direitos individuais homogêneos dos empregados do réu, inexiste ilegitimidade ad causam, o pedido é juridicamente possível e o binômio necessidade-utilidade se faz presente, a sentença não merece alteração.

Cita-se, ainda, o julgamento proferido nos autos TRT-PR 00402-2007-068-09-00-4 (Ac. 36892/2008 - DJPR 21.10.2008), em que atuou como Relator o Desembargador Márcio Dionísio Gapski, com fundamentos que, com a devida vênia, adoto como razões de decidir:

1. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"- AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIA ESPECÍFICA

Rejeitou o juízo de origem a alegação patronal de ilegitimidade ativa do sindicato obreiro. Entendeu o Juízo de primeira instância que a pretensão deduzida na petição inicial é fundada na alegação da existência de direito individual homogêneo por parte dos substituídos, havendo que se retirar o máximo de eficácia do contido no art. 8º, III, da CF e interpretar o texto infraconstitucional (art. 5º da Lei 7347/85 e Leis 8073/90 e 8070/90) de acordo com a Constituição Federal de 1988 para legitimar as entidades sindicais também para a propositura de ações civis públicas.

Assevera a recorrente que não pode ser ampliada a aplicação do art. 3º, da Lei 8.073/90, pois ainda carece de regulamentação específica. Sustenta que o inciso III, do art. 8º, da CF, não contempla hipótese de substituição processual. Além disso, a ré assevera que, tratando-se de empresa pública federal, de caráter nacional, a demanda deveria ter sido proposta pela Confederação dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito perante o TST. Por fim, alega que não restou comprovado que o sindicato estivesse autorizado a propor a presente ação, não tendo sido trazida aos autos ata de Assembléia tratando especificamente da presente demanda. Pugna pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, declarando-se a ilegitimidade ativa do sindicato-autor.

Sem razão.

Embora o sindicato-autor tenha afirmado na petição inicial que age "em nome" de todos os empregados da reclamada que estão ou estiveram lotados no grupo ocupacional técnico de nível médio e de técnico de fomento, sujeitos a jornada de 8 horas, o que poderia indicar tratar-se de hipótese de representação processual, na verdade o caso presente versa a respeito da possibilidade de substituição processual no caso concreto.

Conforme bem explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Espécie do gênero legitimação extraordinária, substituição processual é o fenômeno pelo qual alguém, autorizado por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio e no seu interesse, na defesa de pretensão alheia." (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: LTr, 2006. p. 152)

Diferencia-se, nessa medida, da representação processual, através da qual uma determinada pessoa defende direito alheio em nome alheio. Para que o sindicato estivesse representando processualmente os trabalhadores indicados, seria necessário, portanto, que portasse expresso mandato nesse sentido em juízo. Como não o faz, mas atua em nome próprio, tem-se típica hipótese de substituição processual.

No presente caso, a ação versa a respeito de pedido de pagamento de horas extras, sob o fundamento de que os trabalhadores substituídos, na prática, ocupam cargo eminentemente técnico, embora a eles a entidade bancária esteja aplicando a disciplina do art. 224, da CLT. Apontou o sindicato-autor que os substituídos ocupam o cargo de técnico de nível médio e técnico de fomento, e, como tal, não se enquadram na exceção legal, pugnando pela condenação do réu ao pagamento das horas extras decorrentes, com reflexos.

Embora seja verdadeira a assertiva patronal no sentido de que a substituição processual exija expressa previsão legal, a possibilidade de substituição processual por parte do sindicato em ação trabalhista encontra expressa guarida no art. 8º, III, da Constituição Federal, que dispõe que:

"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

Na forma como posta, portanto, a legitimação extraordinária para fins de substituição processual, por parte do sindicato, é efetivamente ampla e irrestrita, abrangendo os direitos coletivos da categoria, os direitos difusos, mas também os direitos individuais homogêneos. A esse respeito, disserta Ilse Marcelina Bernardi Lora:

"É importante salienta que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se... por sua homogeneidade e sua potencialidade de tutela por ações coletivas, como a que ocorre pela substituição processual realizada pelo sindicato. O que importa para se averiguar a aplicação do teor do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, é que sejam direitos que derivem do mesmo fundamento de fato e de direito (art. 46, II, do CPC) e tenham relação de afinidade por um ponto comum de fato ou de direito." (LORA, Ilse Marcelina Bernardi. Substituição processual pelo sindicato. in Revista LTr. vol. 71. nº 4. Abril de 2007. São Paulo: LTr, 2007, p. 408)

Essa identidade de fato e de direito ocorre no presente caso, já que a pretensão para os ambos substituídos é rigorosamente a mesma, ocupando inclusive o mesmo cargo questionado, o que permite concluir que compartilham do mesmo substrato fático e jurídico a ser apreciado na presente ação.

Esta Egrégia 2ª Turma já possui entendimento consolidado no sentido de se atribuir a maior amplitude possível à possibilidade de substituição processual por parte do sindicato, expressamente acolhida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, como se infere das decisões proferidas nos autos 16362-2006-013-09-00-3 (publ. em 04-04-2008, rel. Des. Ana Carolina Zaina) e 02475-2005-019-09-00-9 (publ. em 06-03-2007, rel. Des. Ney José de Freitas).

Dessa forma, constatado tratar-se o presente caso de típica pretensão de tutela de direito individual homogêneo, é plena a legitimação extraordinária sindical para figurar no litígio como substituto processual.

Não prospera a alegação de que a demanda deveria ter sido proposta pela Confederação dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito perante o TST, em virtude de deter a reclamada caráter nacional. Não há exigência legal de que a postulação em favor de empregados de empresa pública federal deva abranger toda a categoria, em nível nacional, sendo certo que a presente demanda beneficiará apenas os substituídos.

Por fim, como já mencionado, por se estar diante de hipótese de substituição processual, não se exige que houvesse autorização expressa dos substituídos ou a outorga de poderes específicos.

Rejeito.

Não se constatam, por fim, as irregularidades apontadas pela ré, que possam tornar o autor parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. Correta a sentença que rejeitou a preliminar. Mantenho.

Por fim, registre-se que a substituição processual disciplinada na Constituição da República é abrangente da categoria, não sendo mais cabível a interpretação de que deva ser limitada aos associados, pois alcança, como está disposto no texto constitucional, toda a categoria profissional. Por esta razão, inclusive, não há a necessidade de apresentação do rol de substituídos, os quais podem ser identificados por ocasião da liquidação.

Mantenho."(grifei).

Quanto à natureza do pedido pretendido, tem-se que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados pela reclamada, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos referidos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por conseguinte, a manifestação a respeito somente seria possível mediante a comprovação de eventual dissenso pretoriano, não tendo a parte logrado êxito em tal mister, porque o julgado trazido a confronto é inespecífico - haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma (primeira ementa transcrita na fl. 413) -, além de ter como fundamento a Súmula nº. 310 do colendo TST, que foi cancelada pela Res. 121/2003 (DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003).

No tocante à legitimidade ativa, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a substituição processual prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal é ampla, possuindo os sindicatos legitimidade para atuarem, na condição de substitutos processuais, na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representam. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas de julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO A PROMOÇÕES. CORSAN. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, ainda que não associados, em pequenos grupos ou mesmo de um único substituído (E- Ag-RR - XXXXX-89.2007.5.03.0102, SBDI-1, DEJT 28/10/2011). Tratando-se de pleito que envolve o direito a promoções, assegurado em norma regulamentar da reclamada, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato. O fato de ser necessária a individualização, ou a apuração da situação funcional de cada empregado em particular, para a fixação do valor devido a título de diferenças salariais, decorrentes das promoções obstadas, não desautoriza a substituição processual. De acordo com entendimento desta Subseção, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos conhecido e provido."(Processo: E- RR - XXXXX-50.2006.5.04.0571, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, publicação: DEJT 24/02/2012. );"SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de balanço de 20% para 1% sobre os lucros auferidos pelo reclamado - pretensão comum a todos os empregados do reclamado -, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de substituto processual. 3. A decisão proferida pela Turma reflete, assim, a correta interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, razão por que não há cogitar em sua vulneração. 4. Ademais, pacificou-se, nesta Corte superior, o entendimento no sentido de que o sindicato ostenta legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria que representa, na qualidade de substituto processual, pois não mais são exigíveis a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula n.º 310) e a comprovação de serem ou não associados, o que afasta a alegação de afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Recurso de embargos de que não se conhece."(Processo: E- RR - XXXXX-55.2001.5.05.0441, Relator Juiz Convocado: Hugo Carlos Scheuermann, publicação: DEJT 03/02/2012).

Logo, uma vez que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, o recurso de revista não comporta processamento, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação a preceitos da legislação federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 46, I, II, III, e IV, do CPC.

A recorrente assevera que"o caso sub examine requer para a validade e regular desenvolvimento a presença na lide do Estado do Paraná, uma vez que o objeto desta demanda, se julgada procedente, o que se admite a título de argumentação, poderá trazer irreparáveis prejuízos ao Governo do Estado, como administrador e detentor de percentual majoritário acionário da CEASA ao tempo do ato administrativo ora objeto desta lide."

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O recorrente se insurge contra a sentença em que se concluiu não ser cabível a integração do Estado do Paraná à lide, em litisconsórcio necessário (fls. 328/329).

Na linha do que expôs a Magistrada, este Colegiado considera que por se tratar o réu de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica própria, que explora atividade econômica lucrativa e possui natureza jurídica de direito privado, não há que se falar em litisconsórcio necessário com o Estado do Paraná. Destaque-se que os autores, ao ajuizarem ações nesta Justiça Especializada, podem escolher contra quem pretendem buscar a reparação dos direitos violados. Na hipótese, não são aplicáveis os arts. 46 e 47 do CPC, não havendo previsão legal que imponha a formação do litisconsórcio passivo necessário."

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 473 do excelso Supremo Tribunal Federal; 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 5º, II, 7º, VI, 37,"caput"e II, e 169, § 1º, II, da Constituição Federal; 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

- violação dos artigos 468 da CLT; 53 da Lei nº 9.784/99.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente"requer-se a reforma do r. acórdão para o fim de declarar-se inteiramente nulo o ato de concessão das promoções em voga, bem como para o fim de que os substituídos continuem a perceber o salário anterior compatível com seus efetivos cargos, sem falar-se em ferimento ao princípio da irredutibilidade salarial e aos arts. 7º, VI da CF/88 e 468 da CLT."

Sucessivamente, requer"a aplicação do disposto no Enunciado 363 do C.TST, uma vez que comprovadamente os substituídos não se submeteram a concurso público para a transposição de cargos realizada."

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão em que se determinou o aumento salarial aos substituídos, bem como a que assegurou o retorno dos empregados à situação vigente em 2006 foi tomada em reunião do Conselho Deliberativo do réu. A justificativa do ato de redução salarial após 01.07.2011 foi a não aprovação das contas da administração, situação que, como observou a Magistrada, refoge à responsabilidade dos empregados que serão prejudicados.

Saliente-se que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468 da CLT).

Ainda que não houvesse previsão na CLT, vale ressaltar que a irredutibilidade salarial é direito constitucional garantido ao trabalhador no art. 7º, VI da CR (Art. 7º, VI: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: VI- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo) que assegura estabilidade financeira, imprescindível ao razoável planejamento da vida pessoal e da economia familiar. A Constituição só admite exceção à redução salarial na hipótese de negociação coletiva e ainda assim, desde que algo seja oferecido em troca ao trabalhador.

Nesses termos, não poderia o réu, mesmo com a anuência dos empregados, alterar as condições de trabalho (na hipótese, o salário dos empregados) de maneira a lhes causar prejuízo.

A redução salarial, como noticiada nos autos, afronta aos preceitos constitucionais e contraria os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, como o princípio da condição mais benéfica, da legalidade e o da irredutibilidade salarial.

Como mencionado, no âmbito do Direito do Trabalho as alterações contratuais não são vedadas de forma absoluta, porém, só se consideram legítimas quando efetivadas em benefício do empregado. Se a alteração do pacto acarreta prejuízo ao empregado, a vedação é rigorosa e não admite sequer a aplicação da fórmula rebus sic stantibus, pela qual se suplanta a inalterabilidade em face de grave desequilíbrio contratual. Os riscos do empreendimento pertencem apenas ao empregador e nem mesmo as mudanças mais drásticas no cenário econômico justificam alteração contratual desfavorável ao empregado.

Neste contexto, deve-se considerar que o contrato de trabalho é comutativo e de trato sucessivo e gera direitos e obrigações para ambas as partes, empregado e empregador. As condições a observar se ajustam ao que é consensuado no dia a dia e dada a feição protecionista do Direito do Trabalho, não se admitem alterações prejudiciais ao empregado. A supressão ou a modificação de qualquer condição de trabalho, feita em termos que não beneficiem a este é ilícita, e não apenas naquele momento em que ocorreu a ação ou omissão, mas de forma continuada, permanente e repetida.

Nesses termos, não merece reparos a sentença que manteve a decisão de fls. 71/73.

Mantenho."(grifei).

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"A embargante pede que este Colegiado manifeste-se sobre as matérias apontadas às fls. 394/401, para"o fim de declarar-se inteiramente nulo o ato de concessão da promoção em voga, bem como para o fim de que os substituídos continuem a perceber o salário anterior compatível com seus efetivos cargos, sem falar-se em ferimento ao princípio da irredutibilidade salarial e aos arts. 7º, VI da CF/88 e 468 da CLT, concedendo efeito infringente ao julgado".

Observa-se, com o devido respeito, que os argumentos da embargante apenas deixam claro seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam a essa finalidade, tampouco para o estabelecimento do jogo de perguntas e respostas.

Os embargos de declaração constituem recurso de via estreita e limitada, que se destinam ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo pois representam "apelos de integração, não de substituição" (STJ - EDcl-AgRg-AI XXXXX - (793839 AM)- 3ª T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 27.08.2007 - p. 00226). No tocante ao prequestionamento, a oposição de embargos com tal propósito pressupõe a existência de omissão. Não se cogita de impor ao julgador o dever de decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que dele depende para recorrer. É dizer: a função jurisdicional a que está obrigado vincula-se à lei, não à vontade da parte.

O julgamento dos embargos não é institucionalmente destinado a produzir alterações de substância no julgado, como pretende o embargante. Limita-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar eventuais contradições internas. Por isso se diz que os embargos integram a decisão embargada, somam-se ao que nela está, sem nada retirar (DINAMARCO, Cândido Rangel. Os efeitos dos recursos. In: Juris Síntese, n. 33, jan./fev. 2002).

Na situação dos autos, não se configura qualquer dos vícios que autorizam a correção do julgado por meio dos embargos de declaração, na forma do art. 535 do CPC.

Os fundamentos que levaram este Colegiado a manter a decisão de fls. 71/73 e 301/304 encontram-se expostos às fls. 386/389. Esclareça-se, apenas, que a proibição de retorno dos empregados ao deve ser interpretado status quo ante de forma ampla, ou seja, proíbe-se a alteração do enquadramento funcional e a redução salarial.

Por fim, há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do Juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica e clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

Os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais mencionados nos embargos de declaração encontram-se prequestionados.

Acolho, em parte, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo no julgado."(grifei).

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

Ademais, ofensa à literalidade dos dispositivos constitucionais apontados pela recorrente, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, consoante reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - XXXXX-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - XXXXX-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Saliente-se, também, que o aresto paradigma mencionado no recurso de revista (fl. 428 - segunda ementa transcrita) não serve ao propósito pretendido porque trata de questão diversa da examinada no acórdão, impossibilitando a confrontação de teses jurídicas.

Outrossim, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal Regional (fls. 430/435) e do Supremo Tribunal Federal (fl. 428) não se prestam ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Cumpre destacar, ainda, que a Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz da diretriz sufragada na Súmula nº. 363 do colendo TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Registre-se, por derradeiro, que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 219, 220 e 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo (s) Lei nº. 8.906/94; 14 da Lei nº. 5.584/70.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o julgado que a condenou" ao pagamento dos honorários assistenciais em favor do Sindicato/Recorrido. "

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) A situação presente em nada se confunde com as hipóteses em que o sindicato presta assistência judiciária. No caso em tela, o sindicato atua em nome próprio, na condição de substituto processual, enquanto na hipótese regulamentada pela lei n.º 5.584/70 ele meramente dá cumprimento a seu dever legal de prestar assistência jurídica aos empregados, individuais, da categoria que representa.

No caso em apreço, o sindicato da categoria está a agir na qualidade de substituto processual, realizando atividade que lhe é facultada por lei através do art. 872 da CLT.

O próprio cancelamento da Súmula 220 do TST, que dispunha em sentido diverso, também é fundamento para o indeferimento do pleito.

No mesmo diapasão a seguinte decisão do C. TST:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - De acordo com os Enunciados nºs 219 e 329 desta Corte, os honorários advocatícios só são devidos, na Justiça do Trabalho, no caso de assistência judiciária pelo Sindicato da categoria profissional, desde que o trabalhador perceba até o dobro do salário mínimo ou declare a sua condição de pobreza. Portanto, não há previsão legal para a condenação em honorários advocatícios na hipótese de substituição processual pelo Sindicato. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular. (TST - RR 735.863/2001.6 - 5ª T. - Rel. Juiz Walmir Oliveira da Costa - DJU 18.02.2006)"

Contudo, o posicionamento alterou-se em face da Súmula 219 do TST, que, no inciso III, orientou pelo cabimento da parcela honorária:

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Por essas considerações, não há reforma a empreender na sentença, no particular.

Mantenho."(grifei).

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na diretriz firmada na Súmula nº 219, item III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, havendo convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada no referido verbete, impõe-se reconhecer a ausência da alegada violação de disposições de lei federal, contrariedades e divergência jurisprudencial.

Registre-se que a Súmula em apreço reflete a jurisprudência baseada na legislação que disciplina a matéria, não sendo razoável admitir que a manifestação reiterada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho seja"contra legem"ou em afronta à Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

Diz a agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Ocorre que a parte não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-67.2011.5.09.0029



Firmado por assinatura digital em 11/12/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121164248/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8856720115090029/inteiro-teor-121164262

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