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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 424-48.2011.5.04.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 13/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4244820115040025_c4a89.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4244820115040025_06b51.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado-. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando pontua que -o juiz decidirá a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte-. Nessa esteira, que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela -litis contestatio-. Estando o deferimento do pleito desvinculado do pedido inicial, resta configurado o julgamento -extra petita- . Recurso de revista conhecido provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121163293/recurso-de-revista-rr-4244820115040025