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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 165840-76.2005.5.04.0252 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 26/05/2014

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1658407620055040252_7b3b9.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1658407620055040252_88692.rtf
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Inteiro Teor

Embargante : CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Advogado : Dr. Valdemar Alcebíades Lemos da Silva

Embargado : ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.

Advogada : Dra. Denise Schmidt Bastos

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pelo reclamante à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual se conheceu parcialmente do recurso de revista interposto pelo reclamante, e, no mérito, deu-se-lhe provimento. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 7/1/2014, terça-feira, conforme certidão lavrada à sequência 717, e as razões recursais protocolizadas em 5/2/2014, sequência 713, dentro do prazo em razão das férias coletivas dos Ministros no mês de janeiro. O subscritor do recurso encontra-se devidamente habilitado consoante procuração acostada à p. 97 da sequência 651. Custas ao encargo da reclamada consoante determinado na decisão embargada à p. 58 da sequência 692.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/58 da sequência 692, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante em relação ao tema -adicional de periculosidade - abastecimento de veículo - acompanhamento-. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. O deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à natureza da atividade desenvolvida pelo reclamante. No caso, o autor era condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão) e limitava-se a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação. Tem-se, daí, que da atividade desenvolvida pelo autor não resulta a sua exposição direta ao agente de risco com inflamável, nos moldes exigidos no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Norma Regulamentar nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/10 da sequência 694. Busca a reforma do julgado quanto ao tema em destaque, ao argumento de que o obreiro tem jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porquanto diariamente permanece dentro do veículo que conduz enquanto este é abastecido, expondo-se aos riscos decorrentes do abastecimento. Esgrime com violação dos artigos 193, 195, § 2º, 818 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil e 7º, incisos XXII e XXIII, e 196 da Constituição da República. Aponta contrariedade à Súmula n.º 364 do Tribunal Superior do Trabalho. Transcreve arestos para confronto de teses.

Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, o seu cabimento fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ou ainda com súmula do Supremo Tribunal Federal.

Inviável, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação de dispositivos de lei e da Constituição da República.

Tem-se, de outro lado, que o julgado trazido a colação às pp. 7/8, emanado da egrégia Segunda Turma desta Corte superior, viabiliza o processamento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extraí da sua ementa, de seguinte teor:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. Permanência do autor no interior do veículo durante o abastecimento. Exposição intermitente e habitual. A corte de origem, com amparo no laudo pericial, concluiu que o autor tem direito à percepção do adicional de periculosidade, ao fundamento de que esse, ao laborar na qualidade de motorista, via- se obrigado, diariamente, a permanecer no interior do veículo por ele operado durante o abastecimento (nr-16 da portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho). Portanto, de acordo com os aspectos fáticos ressaltados pelo regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o reclamante não estava exposto apenas a risco eventual em contato com inflamáveis, como sustenta a reclamada, mas a risco de forma intermitente e habitual. Dessa forma, o tribunal, ao entender que basta, para a caracterização da periculosidade, que a exposição seja por força do trabalho realizado, habitual (diário, constante), ainda que de forma intermitente, decidiu em harmonia com o disposto na Súmula nº 364, primeira parte, do TST, segundo a qual faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Recurso de revista não conhecido. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, que assim dispõe: Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-27-23.2010.5.04.0025, Segunda Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/08/2012).

Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento do recurso de embargos.

CONCLUSÃO.

DOU seguimento aos Embargos.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Presidente da Primeira Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-165840-76.2005.5.04.0252 - FASE ATUAL: E-ED



Firmado por assinatura digital em 26/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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