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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-10.2007.5.03.0048 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1263001020075030048_58d86.rtf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1263001020075030048_00f9e.rtf
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Inteiro Teor

Embargante : ANDRÉ LUIZ CORTEZ MARTINS E OUTROS

Advogado : Dr. João Bráulio Faria de Vilhena

Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Procuradora : Dra. Maria Amélia Bracks Duarte

Embargado : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PERDIZES

Advogado : Dr. Rodrigo Marra

D E S P A C H O

1 - Juntem-se aos autos as petições de nºs 35.438/2014-1 e 43.145/2014-8.

2 - Indefiro o pedido de extração de Carta de Sentença veiculado, uma vez que o § 2º do artigo 475-A do Código de Processo Civil comete ao juízo de origem a competência para processar a liquidação provisória, em autos apartados, cabendo ao liquidante a instrução do pedido, observando-se os requisitos do § 3º do artigo 475-O do CPC.

3 - Publique-se.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 28 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121001019/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1263001020075030048/inteiro-teor-121001039