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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1-66.2012.5.01.0048 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 12/05/2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16620125010048_d4e8a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16620125010048_b1077.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado : Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado : Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia

Agravado : IONIR BARROSA

Advogado : Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

D E S P A C H O

Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, aos seguintes fundamentos:

Recurso de: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/05/2013 - fls. 1142; recurso apresentado em 07/06/2013 - fls. 1143).

Regular a representação processual (fls. 1155/v;1156/v).

Satisfeito o preparo (fls. 1046, 1085 e 1155).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 114 e 202, § 2º, da Constituição federal.

- conflito jurisprudencial.

Cumpre registrar que decidiu o Excelso Pretório, no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 586453 e 583050, que compete à Justiça comum julgar lides que versem sobre previdência complementar privada. Todavia, modulando os efeitos da aludida decisão, firmou entendimento no sentido de que os processos em que já houvesse decisão de mérito na data do julgamento dos RE's em comento (20/02/2013), caso dos autos, devem permanecer na Justiça do Trabalho.

Diante deste contexto, não há como admitir o apelo, no particular.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 7, do Órgão Pleno da 3ª Região.

- violação ao (s) artigo (s) 5º, XXXVI, da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 468 da CLT; 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91.

- conflito jurisprudencial.

O Regional firmou o entendimento de que a parcela concedida pela Petrobras, intitulada PL-DL-1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial.

À luz da jurisprudência da Corte Superior, a parcela denominada PL-DL 1971, concedida antes do advento da atual Carta Magna, não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, XI, da Lei Maior, pois era paga habitualmente, independentemente da obtenção de lucros pela Petrobras. Em decorrência, o mencionado benefício integraria a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST.

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PETROBRAS. PL/DL/1971. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os Reclamantes pretendem com a presente Reclamação Trabalhista a inclusão da parcela denominada PL/DL 1971 à base de cálculo da complementação de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Argumentam que a referida verba teria natureza salarial e teria sido incorporada às suas remunerações. 2. Conforme premissa fática delineada pelo Regional, constata-se que a PL/DL 1971, inicialmente instituída como participação nos lucros, teve sua natureza jurídica alterada pelo Decreto-Lei n.º 1971/1982, quando, então, foi incorporada à remuneração dos empregados e passou a ter os mesmos reajustes aplicados às demais parcelas salariais. De acordo ainda com a decisão regional, a própria Reclamada considerava a referida verba para efeito de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Ora, apesar de ser denominada como participação nos lucros, a PL/DL 1971 efetivamente não tinha a natureza de participação nos lucros, mas, sim, de uma parcela de caráter salarial. Acrescente-se, ainda, que a PL/DL 1971 foi instituída antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, época na qual inexistia regramento legal que excluísse a natureza salarial da verba intitulada como participação nos lucros. 3. Dessarte, sendo constatada a natureza salarial da PL/DL 1971, bem como o seu pagamento durante a vigência dos contratos de trabalho dos Reclamantes, não há como se afastar a sua integração à complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E-ED- RR-153100-82.2006.5.20.0001, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, SDI-I, DJ 04.6.2010)"

"I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recursos de revista não conhecidos. (...) 4. PARCELA INTITULADA -PL-DL-1971-. NATUREZA JURÍDICA. Essa Corte firmou entendimento de que a concessão da parcela antes do advento da Constituição Federal de 1988 possui caráter salarial, conforme consagrava a Súmula 251/TST, cancelada em razão do art. 7º, XI, da Carta Magna vigente. Recursos de revista conhecidos e desprovidos. (...) (TST- RR-160700-49.2007.5.04.0201, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06.8.2010)"

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -PL/DL 1971- - A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que a parcela concedida pela Petrobras intitulada - PL/DL 1971-, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial, conforme era preconizado na Súmula nº 251 do TST, então vigente, e cancelada em virtude do disposto no art. 7º, XI, da Constituição Federal, pelo qual foi atribuído caráter indenizatório à verba em questão. Tal parcela, decorrente da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados, não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, XI, da Constituição Federal, pois não era decorrente da comprovação de obtenção de lucro pela Petrobras. Recurso de Revista conhecido e provido (TST-RR-16/2004-026-03-40-5, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 13.3.2009)"

Logo, a decisão regional que declarou a natureza salarial da parcela PL/DL/1971 e confirmou sua incorporação aos proventos do reclamante se encontra em harmonia com a jurisprudência atual e dominante da Colenda Corte, emergindo como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT.

Nessa medida, não há falar em violação aos dispositivos legais e/ou constitucionais acima, tampouco em dissenso jurisprudencial e/ou contrariedade à precedente de outro Regional.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/05/2013 - fls. 1142; recurso apresentado em 07/06/2013 - fls. 1160).

Regular a representação processual (fls. 1036/1038).

Satisfeito o preparo (fls. 1046, 1177 e 1176).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 7, do Órgão Pleno da 3ª Região.

- violação ao (s) artigo (s) 7º, XI, e 202, § 2º, da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) 9º do DL 1971/82.

- conflito jurisprudencial.

Acerca dos temas acima, reporto-me à fundamentação expendida quando do exame de admissibilidade do recurso anterior.

Prescrição.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 326 do TST.

- violação ao (s) artigo (s) 7º, XXIX, da Constituição federal.

- conflito jurisprudencial.

O acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 327. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando dispositivos constitucionais, tampouco contrariando a supracitada súmula 326. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Os Agravos de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos Recursos de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT.

Não demonstradas as condições de processamento dos Recursos de Revista, nega-se seguimento aos Agravos de Instrumento, forte nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.

A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento aos Agravos de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de maio de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1-66.2012.5.01.0048



Firmado por assinatura eletrônica em 07/05/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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