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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-26.2011.5.09.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1432620115090002_ccc9c.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_1432620115090002_62822.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: DIRLEI OLIVEIRA BETIM

Advogado : Dr. Carlos Zucolotto Júnior

Embargado : MARTIN-BROWER COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Advogado : Dr. Wanderley Tadeu Ferreira

Embargado : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogada : Dra. Carmen Roberta Franco

GMMEA/pbag/mab

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 2315 e 2322) e à regularidade de representação (fls. 36), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos, considerando que a questão do preparo constitui o próprio objeto dos presentes Embargos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 2308/2314, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Primeira Reclamada - MARTIN-BROWER COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA no tocante ao tema -Deserção do Recurso Ordinário. Custas Processuais. Comprovação. Ausência da Guia GRU. Juntada de recibo eletrônico-.

Eis os fundamentos consignados no acórdão ora embargado:

-DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO ELETRÔNICO

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista por julgar não demonstrado seu enquadramento no artigo 896 da CLT.

A primeira Reclamada, renovando os argumentos deduzidos no referido apelo, sustenta haver comprovado regularmente o recolhimento das custas processuais, sendo que o não conhecimento do seu Recurso Ordinário por deserção viola a garantia constitucional ao devido processo legal e ao contraditório, além de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Renova as alegações de ocorrência de dissenso pretoriano e de violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República.

Com razão.

O Regional consignou:

'(...) NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela 1ª Ré Martin Brower Comércio Transportes e Serviços Ltda., por deserto.

A r. sentença imputou pagamento de custas à Ré, no importe de R$ 450,00, calculadas sobre R$ 22.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (fl. 2124).

No caso, não houve prova do pagamento das custas processuais.

Note-se que o comprovante de pagamento bancário de fl. 2180, emitido pelo Banco do Brasil, confirma, apenas, que a Recorrente efetuou quitação de R$ 450,00, referente à GRU código de barras XXXXX-2 50000280187-8 40001062493-2 19411000133-2, no entanto, nenhuma Guia de Recolhimento da União foi juntada aos autos. Pelo comprovante colacionado, não é possível constatar a existência de nenhum dado que vincule o pagamento ao presente processo.

Posto isso, NÃO SE ADMITE o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada Martin Brower Comércio Transportes e Serviços Ltda., por deserto, e, por conseguinte, NÃO SE ADMITEM as respectivas contrarrazões.' (fls. 2234/2235).

Do excerto acima transcrito, verifica-se que o Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada por reputá-lo deserto, ao fundamento de que a juntada do comprovante eletrônico de recolhimento de custas processuais não é suficiente à comprovação do preparo, visto não possuir dados que o vincule ao presente feito.

Insta salientar, porém, que o artigo 789, § 1º, da CLT exige, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença.

Nesse contexto, em observância aos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, considera-se que o comprovante eletrônico juntado aos autos possui elementos suficientes para vincular as custas recolhidas com a demanda, tendo sido alcançada a finalidade a que se destina.

Seguem precedentes nesse mesmo sentido:

'(...) RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. 2. Não pode o excesso de rigor técnico no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal configurar óbice ao uso de novos métodos disponibilizados às partes para recolhimento de custas e emolumentos. Com efeito, as instituições bancárias oferecem, atualmente, a possibilidade de pagamento de tributos por meio eletrônico (internet), e o recolhimento de custas mediante a guia GRU não é exceção. Assim, conclui-se pela inexistência de irregularidade no comprovante eletrônico de recolhimento de custas carreado aos autos. 3. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia GRU, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST- RR-XXXXX-58.2011.5.04.0029, 1ª Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 09/11/12)

'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DO RECIBO ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DATA E VALOR COMPATÍVEL COM A SENTENÇA. CÓDIGO DE BARRAS EM QUE CONSTA O CPF DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela análise do comprovante eletrônico de pagamento é possível identificar a expressão 'Convênio STN - GRU JUDICIAL', a data do recolhimento, o valor recolhido e que, no código de barras do documento, a última sequência é o número do CPF do reclamante. Constata-se que, no caso, os campos verificados são suficientes para demonstrar que o numerário respectivo foi depositado pela parte, na quantia devida, dentro do prazo e por meio correto (GRU), e que se encontra à disposição da Receita Federal. Assim, a deserção deve ser afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.' (TST- RR-XXXXX-82.2009.5.04.0271, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 07/12/12)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Ao reverso do consignando pelo Tribunal Regional, esta Corte Uniformizadora tem reiteradamente decidido pela regularidade das custas recolhidas no valor correto e dentro do prazo legal, requisitos que foram observados e que são suficientes para demonstrar que o valor está à disposição da Receita Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (TST- RR-XXXXX-44.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 07/12/12).

Portanto, evidenciada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista e para determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST.-. (fls. 2309/2312)(sem grifos no original)

Inconformado, o Reclamante interpõe Embargos (fls. 2317/2321), sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Colaciona um aresto para configuração de divergência jurisprudencial.

No caso, não vislumbro a divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes Embargos.

Consoante o item I da Súmula 296 do TST, ter-se-á como específica a divergência jurisprudencial se o aresto paradigma, partindo de idênticas premissas fáticas, emprestar à determinada norma exegese distinta daquela conferida pelo acórdão recorrido.

O único aresto colacionado pelo Reclamante desserve ao fim pretendido, porquanto trata de caso de deserção do Recurso de Revista em virtude de ausência de autenticação bancária probatória do pagamento do valor correspondente ao depósito recursal na guia GFIP, aliado à ausência de dados que identifiquem a guia ao processo, diferentemente do caso em tela, em que se discute a comprovação do recolhimento das custas processuais por meio da exclusiva juntada de recibo eletrônico por conter este os dados relevantes para a identificação. Inespecífico, portanto. Incidência da Súmula 296 do TST.

Ausentes, pois, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 81, IX, do RITST, e 2º, caput, da Instrução Normativa nº 35/2012, denego seguimento aos Embargos.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-26.2011.5.09.0002 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 30/04/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120971536/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1432620115090002/inteiro-teor-120971555

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