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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-31.2012.5.03.0018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_24763120125030018_8cd47.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_24763120125030018_6b1a5.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: HILMARA MARIA BARRA RETTORE

Advogada : Dra. Tânia Teixeira de Paula Freitas

Embargada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogada : Dra. Waldênia Marília Silveira Santana

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 1.690/1.699, deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por mérito.

A reclamante apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.702/1.717).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 11.496/2007, está tempestivo (fls. 1.701 e 1.718), regular a representação (fl. 162), sendo desnecessário o preparo.

A embargante sustenta que a avaliação de desempenho é requisito indispensável à concessão das promoções por merecimento, é obrigação da reclamada realizá-la, sob pena de se considerar implementada a condição. Poslula a aplicação analógica da OJ Transitória nº 71 da SBDI-1/TST. Indica ofensa aos arts. 120 do CCB/1916 e 129 do CCB atual. Colaciona aresto.

A Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.690/1.691):

-(...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS. Além disso, a CEF é uma empresa pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114 do CCB/02 e provido-.

O paradigma transcrito a fl. 1.706, originário da Eg. SBDI-1 (E-ED- RR-XXXXX-51.1998.5.05.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 7.11.2008), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao registrar tese no seguinte sentido, delineada na ementa:

-(...) PROMOÇÕES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. A omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho, a fim de garantir a seus empregados a oportunidade de galgar sua escala salarial, por meio de promoções horizontais previstas em norma interna da empresa, tem como efeito reputar-se implementada a condição. Inteligência do artigo 120 do Código Civil de 1916 (129 do atual). Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos não conhecido-.

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 19 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-31.2012.5.03.0018 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 19/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120965631/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-24763120125030018/inteiro-teor-120965649

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