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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-43.2011.5.15.0137 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5054320115150137_e1a60.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_5054320115150137_41fc0.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: ILZO SATURNINO DE JESUS

Advogado : Dr. Ricardo Miguel Sobral

Recorrida : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Advogado : Dr. Dirceu Giglio Pereira

IGM/ma/ca

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema -servidor público celetista - administração autárquica - dispensa sem justa causa - estabilidade não configurada - ausência dos requisitos dos artigos 19 do ADCT e 41 da CF/88.- com fundamento na Súmula 126, do TST.

Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 37, caput, da CF.

II) FUNDAMENTAÇÃO

O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento delineado na seguinte ementa:

-SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 19 DO ADCT E 41 DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 126 DESTA CORTE. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, consignou que o reclamante não foi admitido mediante concurso público e não se encontra há mais de cinco anos trabalhado para a reclamada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por essas razões, são inaplicáveis à hipótese as normas previstas nos artigos 19 do ADCT e 41 da CF e também na Súmula nº 390 desta Corte. Para decidir em sentido diverso, como espera o reclamante, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº. 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido-.

Verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 126 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.

Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais.

O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:

-PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608-.

Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica, superando qualquer discussão a respeito de eventual vulneração dos preceitos constitucionais trazidos à colação.

Sublinhe-se que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com vistas ao seu enquadramento em precedente em que não se reconheceu a repercussão geral, no âmbito do STF, remete às normas dos arts. 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC.

A partir desse conjunto normativo, inviabiliza-se o recebimento do recurso extraordinário, diante da identidade da matéria versada nestes autos com aquela que o fora na decisão paradigmática, proferida nos autos do RE 598.365/MG, de sorte que, com a inadmissão do recurso, põe-se como medida inafastável a pronta devolução dos autos ao juízo a quo.

Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas conteúdo de despacho de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente emblemático, ao assentar no acórdão então lavrado -que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação-.

Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República:

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão, a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013-.

Sendo assim, não há lugar para a apreciação da questão de fundo, pois tal só seria possível se fosse superada a matéria processual em que se fundamentara a decisão impugnada.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-43.2011.5.15.0137



Firmado por assinatura digital em 22/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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