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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2454-09.2011.5.11.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 2454-09.2011.5.11.0010
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 16/05/2014
Julgamento
14 de Maio de 2014
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_24540920115110010_3656c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_24540920115110010_9b4f3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO.

A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo, é descabida a reintegração, sendo-lhe assegurados apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da estabilidade, conforme exegese da Súmula nº 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120964104/recurso-de-revista-rr-24540920115110010