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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2490-80.2010.5.02.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 23/05/2014

Julgamento

14 de Maio de 2014

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_24908020105020028_112ee.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_24908020105020028_86e88.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE DE QUE NÃO HAVIA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 440, I, do CPC.

1. Hipótese em que o Colegiado de origem não acolheu a arguição de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas pretendidas pelo reclamante, porque -a oitiva das testemunhas era desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que o reclamante confessou fatos que afastaram o direito à equiparação salarial pretendida. Assim, o fato correspondente não dependia de prova. (...) Não há reparos a ser feito na sentença de origem nessa matéria, uma vez que o reclamante confessou que as atribuições do paradigma envolviam maior responsabilidade; que o paradigma era responsável pela compra de material, pela distribuição dos serviços entre os companheiros Tais funções, entretanto, nunca foram desenvolvidas pelo recorrente (fl.196). Vale lembrar que a confissão real é a rainha das provas, pois implica no reconhecimento de que são verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Desse modo, confessada a diversidade de funções, de rigor o indeferimento da pretensão quanto à equiparação salarial-. 3. Não se cogita, portanto, de nulidade por cerceamento de defesa, à luz do art. 400, I, do CPC, diante do registro de que o reclamante, segundo se extrai do acórdão regional, confessou fatos que afastaram o direito à equiparação salarial pretendida, pois em seu depoimento pessoal admitiu a ausência de identidade funcional. 5. Ileso o art. , LV da Constituição da Republica. 6. Divergência jurisprudencial hábil (Súmula 296 do TST) não demonstrada. DANOS MATERIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E DE PINTOR E ELETRICISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que -Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele recusar-se a cumpri-las, mas o eventual acúmulo não justifica o pagamento de outro salário, quando todas as tarefas são executadas durante a jornada pactuada. A Justiça do Trabalho não tem competência para arbitrar salário para essa ou aquela função. O artigo 460 trata exclusivamente das hipóteses em que o salário não é conhecido. Não há fundamento legal que ampare o pedido, que fere a regra do parágrafo único do artigo 456 da CLT, a saber: ' À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Não havendo paradigma, quadro de carreira ou previsão convencional, não procede o pedido-.
2. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado. 3. No caso, a Corte regional não registra que houve exigência de serviços fora da jornada legal, tampouco que tais serviços fossem incompatíveis com a natureza do trabalho ou da condição pessoal do reclamante. Não há falar, nesse contexto, em alteração contratual lesiva, estando o empregador tão-somente a exercitar legitimamente o jus variandi que lhe é inerente. Precedente.
3. Ilesos os arts. 456, 468, caput, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal regional indeferiu o pedido ao fundamento de que -O pedido de honorários advocatícios sob nova roupagem não prospera. No Novo Código Civil coexistem os dois institutos: o dos honorários contratados - além dos de sucumbência - e a indenização pelas despesas com advogado, de caráter de perdas e danos, ora prevista no art. 404 do CC. Todavia, tal instituto não se aplica a esta Justiça especializada, por força da ainda vigente Lei 5584/70. Os honorários advocatícios são devidos quando a parte obtém assistência judiciária do Sindicato e condicionam-se aos demais requisitos estabelecidos na mencionada Lei, em especial os do seu art. 14. No caso, não se verifica o preenchimento dessas condições. Mantenho. 2. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato", e, nos moldes da Súmula 219/TST,"a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 3. Assim, havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba com base nos arts. 389 e 390 do Código Civil de 2002 . Precedentes.
4. Decisão regional que, diante da ausência de credencial sindical, reputa indevidos os honorários advocatícios, mostra-se em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120961186/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-24908020105020028

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