jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 39700-65.2008.5.02.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 39700-65.2008.5.02.0084
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 23/05/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_397006520085020084_f9976.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_397006520085020084_a5e05.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO- CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST.

É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120961017/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-397006520085020084