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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1260-38.2011.5.02.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 23/05/2014

Julgamento

21 de Maio de 2014

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12603820115020005_00e36.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_12603820115020005_4950a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA ADCT, POIS NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO PROVIMENTO.

Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120959632/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12603820115020005