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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 147100-97.2005.5.08.0013 147100-97.2005.5.08.0013

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
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Processo
RR 147100-97.2005.5.08.0013 147100-97.2005.5.08.0013
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 11/10/2007.
Julgamento
12 de Setembro de 2007
Relator
Ives Gandra Martins Filho

Ementa

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de saúde, o art. 199, § 1º, da CF possibilita essa modalidade de contratação, para participação, de forma complementar, das instituições privadas, no sistema único de saúde. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços pois os objetivos deste são diversos e opostos entre os participantes.

2. Na hipótese, o 8º Regional registrou que o Município-Reclamado celebrou o convênio com a primeira Reclamada, Comissão de Bairros de Belém (CBB), objetivando o -desenvolvimento do Programa Família Saudável e Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Belém-, concluindo tratar-se, na verdade, de terceirização de mão-de-obra de trabalhador exercente da função de agente de saúde, razão pela qual entendeu aplicável a diretriz do item IV da Súmula 331 do TST.

3. Sendo incontroversa a celebração do convênio entre os Reclamados e nã3. Sendo incontroversa a celebração do convênio entre os Reclamados e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, consistente no fomento da saúde pública do Município, com amparo tanto na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (art. 199, § 1º), conclui-se que é inaplicável na espécie a diretriz do item IV da Súmula 331 do TST.Recurso de revista provido.