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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20125020115120031 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: PEDRA BRANCA LTDA. E OUTRO

Advogado : Dr. Micheli Amaral

Agravados: JANICE RIBEIRO E OUTROS

Advogado : Dr. Júlio Marcelo Vargas da Rosa

CARP/prg/ps

D E C I S Ã O

Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, pelo óbice da deserção.

Contraminuta apresentada.

É o relatório. Decido.

O presente Agravo de Instrumento não é admissível.

Nos termos da Súmula n.º 128, I, do TST, -é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-.

No presente caso, a r. sentença arbitrou à condenação o valor de R$70.000,00. A Reclamada, quando interpôs o Recurso Ordinário, recolheu devidamente o depósito recursal na quantia de R$6.290,00, àquela época em vigor.

Majorado o valor da condenação pelo Eg. Regional para R$140.000,00, ao interpor o recurso de revista incumbiria à Reclamada proceder à complementação do depósito recursal em razão de o recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação.

Sucede que, ao interpor o Recurso de Revista, a Reclamada depositou apenas a importância de R$6.598,21, de modo que não atingiu o teto fixado para fins de recolhimento (R$13.196,42), nem o total da condenação (R$140.000,00).

Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal, ou sua complementação, irreparável o r. despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista.

E não é só.

O presente Agravo de Instrumento está igualmente deserto, senão vejamos.

Com efeito, a partir de 13/08/2010, data da entrada em vigor da Lei n.º 12.275/2010, que acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT, cabe à parte agravante, no at...