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25 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20125020115120031 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: PEDRA BRANCA LTDA. E OUTRO

Advogado : Dr. Micheli Amaral

Agravados: JANICE RIBEIRO E OUTROS

Advogado : Dr. Júlio Marcelo Vargas da Rosa

CARP/prg/ps

D E C I S Ã O

Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, pelo óbice da deserção.

Contraminuta apresentada.

É o relatório. Decido.

O presente Agravo de Instrumento não é admissível.

Nos termos da Súmula n.º 128, I, do TST, -é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-.

No presente caso, a r. sentença arbitrou à condenação o valor de R$70.000,00. A Reclamada, quando interpôs o Recurso Ordinário, recolheu devidamente o depósito recursal na quantia de R$6.290,00, àquela época em vigor.

Majorado o valor da condenação pelo Eg. Regional para R$140.000,00, ao interpor o recurso de revista incumbiria à Reclamada proceder à complementação do depósito recursal em razão de o recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação.

Sucede que, ao interpor o Recurso de Revista, a Reclamada depositou apenas a importância de R$6.598,21, de modo que não atingiu o teto fixado para fins de recolhimento (R$13.196,42), nem o total da condenação (R$140.000,00).

Desse modo, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal, ou sua complementação, irreparável o r. despacho que reconheceu a deserção do Recurso de Revista.

E não é só.

O presente Agravo de Instrumento está igualmente deserto, senão vejamos.

Com efeito, a partir de 13/08/2010, data da entrada em vigor da Lei n.º 12.275/2010, que acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT, cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no -valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar-. Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas n.os 128, I, e 245 do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação, o que não é a hipótese dos autos.

Nesse sentido também dispõe, presentemente, a alínea a do item II da Instrução Normativa n.º 3 do TST, alterada pela Resolução n.º 168 desta Corte, cuja vigência coincide com a da Lei n.º 12.275/2010 (13/08/2010).

Logo, considerando a interposição do presente Agravo de Instrumento em 17/05/2013, sob a égide do artigo 899, § 7º, da CLT, e da alínea a do item II da Instrução Normativa n.º 3 do TST, dispunha a Agravante de duas opções:

(a) integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação (R$140.000,00) ou

(b) efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao Recurso de Revista que se visava a destrancar (R$6.598,21).

Sucede que a ora Agravante não efetuou o devido depósito recursal, tampouco satisfez o valor integral da condenação.

Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção tanto do Recurso de Revista quanto do presente Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.º 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2012-50.2011.5.12.0031



Firmado por assinatura digital em 02/12/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.