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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 224-64.2011.5.11.0019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/12/2013

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_2246420115110019_86e30.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROCESSO Nº TST- RR-224-64.2011.5.11.0019 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 16/12/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-224-64.2011.5.11.0019 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 16/12/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Embargante : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Advogado : Dr. Pedro Lopes Ramos

Advogado : Dr. Nilton Correia

Embargado : IEDA MAFRA HAGGE

Advogado : Dr. Ademário do Rosário Azevedo

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pela reclamada à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual não se conheceu do seu recurso de revista. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 14/11/2013, quinta-feira, conforme certidão lavrada à sequência 717, e as razões recursais protocolizadas em 25/11/2013, à p. 1 da sequência 694. Os subscritores do recurso encontram-se devidamente habilitados, consoante procuração acostada à p. 3 da sequência 694. Custas processuais já recolhidas pela reclamada à p. 223, e depósito recursal efetuado no valor legal, à p. 27 da sequência 694.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/11 da sequência 692, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, em relação aos temas “danos morais- demora da CONAB em proceder à readmissão da reclamante” e “danos morais - valor da indenização. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

DANOS MORAIS. DEMORA DA CONAB EM PROCEDER À READMISSÃO DA RECLAMANTE. 1. Hipótese em que a reclamada apenas promoveu a readmissão da reclamante passados sete anos da legislação que a autorizou a tal medida, o que criou na reclamante inegáveis prejuízos de ordem moral. 2. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo – art. da CLT-, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. Ante o exposto, ao deferir a indenização por danos morais, o e. TRT não contrariou a norma dos artigos 186 e 927 do CCB.

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Na espécie, a reclamada não demonstra a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento da revista pelo prisma da alínea a do artigo 896 da CLT, porquanto inespecífico o aresto coligido. Aplicação da Súmula 296/TST. 2. Além disso, os dispositivos trazidos pela parte em respaldo a sua pretensão recursal - artigos e da LINDB – não guardam relação direta com a matéria em discussão – valor da indenização por danos morais -, razão pela qual a reclamada não logra o conhecimento do recurso de revista também pelo viés da alínea c do artigo 896 da CLT.

(...)

Recurso de revista integralmente não conhecido

Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/25 da sequência 694. Busca a reforma do julgado, ao argumento de que a reclamada não praticou ato ilícito que justifique sua condenação em reparação à reclamante por danos morais, só porque houve certa demora na readmissão da reclamante. Pugna, caso mantida a condenação, pela redução do valor da indenização de R$ 40.000,00 para R$ 1.000,00. Esgrime com violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, 333, I do CPC, 818 da CLT, além de apontar contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-I do TST. Transcreve aresto ao cotejo de teses.

Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, o seu cabimento fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ou ainda súmula do Supremo Tribunal Federal.

Inviável, dessa forma, o exame do recurso quanto à apontada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, 333, I do CPC e 818 da CLT.

Quanto ao tema “dano s morais - valor da indenização” a embargante não logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano apto à veiculação do recurso de embargos, porquanto os arestos colacionados às pp. 23/25 não demonstram que houve desrespeito aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade na fixação do valor indenizatório, o qual busca mitigar a dor moral da reclamante em sua espera de sete anos para ser readmitida pela reclamada. Nessas circunstâncias, os paradigmas revelam-se inespecíficos, encontrando óbice à veiculação do recurso de embargos na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Tem-se, de outro lado, que o julgado trazido à colação às pp. 9/11, emanado da egrégia Segunda Turma desta Corte superior, quanto ao tema “danos morais- demora da CONAB em proceder à readmissão da reclamante”, viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extraí da sua ementa, de seguinte teor:

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDA. A Lei nº 8.878/94, em seu artigo , concedeu anistia aos servidores públicos civis federais, dentre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Seu artigo 2º, por sua vez, assegurou o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, ficando vedada, por seu artigo 6º, a geração de efeitos financeiros antes da data do seu efetivo retorno à atividade e remuneração desses em caráter retroativo. O direito pleiteado pelo reclamante, relativo à indenização por perdas e danos decorrente da demora na sua readmissão, inequivocamente se enquadra na hipótese a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 ( Lei de Anistia), qual seja de vedar a possibilidade de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, uma vez que o mencionado dispositivo de lei pretendeu assegurar tão somente efeitos financeiros ex nunc ao ato de readmissão de empregado operado por força do respectivo diploma legal. Ao imprimir interpretação consentânea a que alude o referido dispositivo de lei, esta Corte, com vistas a pacificar o entendimento quanto à matéria, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, nos seguintes termos: “ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)”. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, inclui a indenização por perdas e danos, decorrente de mora na readmissão de empregado anistiado, pois, apesar de a referida indenização não se enquadrar como remuneração, o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que quaisquer consequências financeiras da anistia somente surtirão efeitos a partir do efetivo retorno à atividade. Registra-se, a propósito, que dois dos precedentes que ensejaram a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, a saber o E- RR-471998-09.1998.5.08.5555 (numeração antiga E-RR-471998/1998), Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 22/9/2000, e o RR - 437899-13.1998.5.08.5555 (numeração antiga RR-437899/1998), Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 13/10/2000, tratam justamente da hipótese de pedido de pagamento de indenização por perdas e danos ao empregado anistiado, e o último, especificamente, pela demora na sua readmissão. Portanto, observa-se que as mencionadas disposições de lei e da jurisprudência sedimentada desta Corte se amoldam especificamente ao caso ora em análise, em que o direito reivindicado pelo autor, uma vez deferido, proporcionaria inequívoca repercussão financeira retroativa. Desse modo, a decisão em que foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos implicou afronta literal ao artigo 6º da Lei nº 8.878/94. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-14840-47.2009.5.18.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 22/11/2013.)

Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento do recurso de embargos. Admitido o recurso em relação ao tema “danos morais- demora da CONAB em proceder à readmissão da reclamante .

CONCLUSÃO.

DOU seguimento aos Embargos.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119531475/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2246420115110019/inteiro-teor-119531495