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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 6973474320005055555 697347-43.2000.5.05.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
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Inteiro Teor

AIRR-E-RR_697347_27.04.2005.rtf
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fls.13

PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/2000.5

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PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/2000.5

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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

JCRAM/sp/RAM/mm

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC), bem como quando amparada na prova dos autos. 1.2. ENQUADRAMENTO. VENDEDOR. Decidindo o eg. Regional que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não havendo prova do exercício da função de vendedor, restou observado o instituto do ônus da prova, sendo defeso nesta fase extraordinária a adoção de tese quanto à insistência do autor em discutir prova. 1.3. AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o eg. Regional que o pedido foi adequadamente contestado pela empresa, sendo que o reclamante não conseguiu provar suas alegações, não se verifica ofensa ao art. 333, II, do CPC. O que se tem é a aplicação correta do ônus da prova e do princípio do livre convencimento. 1.4. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Decidindo o eg. Regional que a empresa fez prova da natureza indenizatória da parcela, defeso reexame da matéria nesta esfera extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST). 1.5. BÔNUS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Aquiescendo o eg. Regional com a tese patronal de se tratar de pagamento eventual, desconstituindo a natureza salarial, intacto o art. 457, § 2º, da CLT. Outrossim, não impulsionam a revista arestos inespecíficos (Enunciado de nº 296). 1.6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado e a adequada contestação, conduzindo ao indeferimento do pedido, não desrespeitam o instituto do ônus da prova. 1.7. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O conceito de transferência definitiva é o daquela em que não se tem a intenção de se alterar, mas não tem que ser imutável. Em sendo assim, ilesos os §§ 1º e 3º do art. 469 consolidado, quando acolhendo a tese de defesa é reconhecido o caráter definitivo de duas transferências ocorridas no mesmo contrato.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (QUE ESTAVA SOBRESTADO). 2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Não há direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989.

Recurso de revista conhecido e provido.

3. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (QUE ESTAVA SOBRESTADO). 3.1. REAJUSTE DE 9,19% DE DEZEMBRO DE 1987. A Lei nº 7.730/89, ao revogar o referido decreto-lei, frustrou a expectativa de direito aos reajustes salariais decorrentes da política econômica do Governo Federal. 3.2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. Desfundamentado recurso de revista, quando ausente indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional e de dissenso jurisprudencial. 3.4. SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. Decidindo o eg. Regional pela falta de prova de utilização do veículo para lazer e trabalho, não se verifica ofensa aos artigos 300 e 302 do CPC, bem como a pretensão encontra óbice no Enunciado de nº 126 do TST, tendo em vista a insistência na tese de uso do automóvel para trabalho e passeio.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e Recurso de Revista nº TST-AIRR e RR-697347/2000.5 , em que é agravante e recorrido CANTIDIANO TRAVASSOS NETO e é agravada e recorrente goodyer do brasil produtos de borracha ltda.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, por intermédio do v. acórdão a fls. 464/467, emprestou provimento aos ordinários interpostos por ambas as partes para excluir da condenação as parcelas de devolução dos descontos de seguro de vida, contribuição assistencial e ticket refeição, e deferir o pagamento da URP de fevereiro/89.

Opostos embargos de declaração pelo reclamante a fls. 469/475, foram desprovidos por inexistência de defeito formal (fls. 485).

Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista.

A reclamada pretendendo excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do chamado Plano Verão, bem como fazendo alusão ao Bresser, alegando inexistência de direito adquirido e invocando ofensa aos artigos e , da Lei de Introdução ao Código Civil, 5º, II e XXXVI, da Constituição, à Lei nº 7.730/89 e ao Decreto-Lei nº 2.235/87, contrariedade aos Enunciados de nºs 316 e 317 do TST e divergência jurisprudencial (fls. 487/505).

Já o reclamante apresentou recurso de revista adesivo a fls. 510/542, argüindo nulidade do julgado por ausência de entrega jurisdicional e, quanto à matéria de fundo insurgindo-se contra o indeferimento do reajuste de 9,19% a partir de 1º de dezembro de 1987, do enquadramento sindical e do pagamento do adicional do tempo de serviço previsto em normas coletivas, bem como alegando desrespeitado o ônus da prova no tocante à ajuda de custo, bônus e transferência, repelindo outrossim a conclusão de considerar a natureza indenizatória das duas primeiras e provisória da última. Por fim, insistiu tratar-se de salário utilidade o uso de veículo, requerendo diferenças de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e da multa respectiva, invocando ofensa aos artigos 457, 517 e 832 da CLT, 300, 302, 333, II e 458 do CPC, 5º, II, LV e 93, IX, da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 2.335/87. Transcreveu arestos para cotejo jurisprudencial.

Ambas as revistas foram admitidas (despacho a fls. 509 e 545) e apenas o reclamante apresentou contra-razões a fls. 543/544.

Esta eg. Terceira Turma, por intermédio do v. acórdão de fls. 553/557, da relatoria do Ministro Classista Antônio Fábio Ribeiro, emprestando provimento ao recurso de revista do reclamante, anulou o julgamento dos embargos de declaração, a fls. 65/69, determinando que fosse analisada a matéria suscitada no pedido declaratório. Concluiu, ainda, prejudicada a análise do restante das revistas (fls. 552).

A Corte Regional, apreciando os embargos de declaração do reclamante, após prestar esclarecimentos, decidiu pela inexistência de omissão e contradição no acórdão do recurso ordinário (fls. 562/563).

Outros dois novos declaratórios foram opostos pelo demandante, que foram desprovidos (fls. 572/573 e 594/595) sendo que a fls. 601/603 o Tribunal emprestou provimento aos embargos de declaração opostos pela demandada tão-somente para corrigir erro material.

Nova revista foi interposta pelo reclamante a fls. 607/625, insistindo em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, bem como no tocante ao ônus da prova, ao enquadramento como vendedor, à natureza da ajuda de custo, bônus e transferência.

Inconformado com o despacho de fls. 628 que não admitiu a revista, o reclamante interpõe agravo de instrumento, a fls. 631/640, buscando o processamento do apelo.

Contraminuta a fls. 639/643.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho.

O processo foi distribuído por prevenção a esta Terceira Turma, em 19.11.2004, cabendo a mim a relatoria, mediante sorteio.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

ADMISSIBILIDADE.

Regular, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

Consoante já esclarecido no relatório, esta eg. Terceira Turma, por intermédio do v. acórdão de fls. 553/557, da relatoria do Ministro Classista Antônio Fábio Ribeiro, emprestando provimento ao recurso de revista do reclamante, anulou o julgamento dos embargos de declaração, a fls. 65/69, determinando que fosse analisada a matéria suscitada no pedido declaratório.

Em novo julgamento (fls. 562/563), o eg. Regional esclareceu que as funções do reclamante não eram de vendedor, motivo para o não enquadramento nas normas coletivas juntadas com a inicial. Asseverou, também, serem as provas no sentido da natureza indenizatória das parcelas ajuda de custo e bônus. Por fim, sustentou tratar-se de transferência definitiva, conforme prova feita pela empresa e não desconstituída pelo reclamante.

Opostos outros dois embargos declaratórios pelo reclamante, ambos foram desprovidos, sob o fundamento de tratar-se de pretensão de reexame de questão já decidida (fls. 572/573, 594/595).

Por fim, foram providos os declaratórios apresentados pela empresa tão-somente para corrigir erro material quanto ao nome do embargante (fls. 601/603).

No recurso de revista de fls. 607/625, sustentou o reclamante nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de falta de pronunciamento sobre a tese segundo a qual trata-se de fato incontroverso a atividade de gerente de vendas – Região Bahia desempenhada pelo autor, bem como acerca da aplicação do instituto do ônus da prova e sua inversão no concernente aos tópicos ajuda de custo e transferência. Apontou violação aos artigos , LV e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, além de transcrever arestos para cotejo jurisprudencial.

Quanto à matéria de fundo, insiste o reclamante no enquadramento como vendedor viajante, tendo em vista tratar-se de fato incontroverso o desempenho das funções inerentes ao cargo, bem como no caráter provisório das transferência, na natureza salarial da ajuda de custo e do bônus, salário utilidade e diferenças dos depósitos fundiários com multa além de desrespeito ao instituto do ônus da prova. Sustentou ofensa aos artigos 457, § 2º e 469, § 3º, da CLT e 333, II, do CPC. Apresentou julgados para dissenso de teses. Por fim, acresceu o requerimento de diferenças decorrentes do salário utilidade veículo e do depósito do FGTS com a multa de 40%.

Trancada a revista (despacho a fls. 628), adveio o agravo de instrumento ora em exame.

Em sua minuta, a fls. 632/634, o reclamante ratifica as razões de revista.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No que toca à alegação recursal de que o v. acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste ao agravante.

Vejamos.

Alegou o reclamante omissão quanto as seguintes assertivas:

a. “se é fato incontroverso nos autos e importante para o julgamento dessa instância extraordinária, que o reclamante era “gerente de vendas – Região Bahia”;

b. se é ônus do empregador provar a natureza indenizatória dos pagamentos realizados mensalmente sob o título de “ajuda de custo”, ou do empregado o ônus de fazer prova (negativa) de que os valores recebidos mensalmente não eram “ajuda de custo”;

c. se toda transferência não tem presunção de provisoriedade, cabendo ao empregador provar sua definitividade” (fls. 632).

Ora, ao proceder ao exame do recurso ordinário, o Eg. Regional consignou:

“REAJUSTES NORMATIVOS/ENQUADRAMENTO SINDICAL.

(...)

Em não havendo prova do exercício da função de vendedor, não se cogita de aplicação das Normas Coletivas colacionadas, despiciendo adentrar na discussão das outras alíneas do item sob exame, para não se laborar apenas hipótese, afastada pela definição do ÔNUS PROBANDI” (fls. 465).

(...)

“AJUDA DE CUSTO: O autor não demonstrou que as parcelas pagas sob a rubrica supra tivessem natureza salarial, pois era seu o ônus da prova, uma vez que os valores por eles mencionados sofreram impugnação pela reclamada ora recorrida, e os comprovantes de pagamentos colacionados às fls. 171/181 não foram objeto de sua impugnação.

REPOUSO REMUNERADO REFERENTE COMISSÕES PAGAS SOB DIVERSOS TÍTULOS DE BÔNUS: Não há como acolher o pedido por inexistir habitualidade no pagamento e por se revestir a parcela do caráter de prêmio, pelo que não há integração para fins aqui colimados.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: O cerne da questão cinge-se ao ônus da prova. E ele cabe ao reclamante. A reclamada contestou o pedido dizendo ser a transferência definitiva, negando o fato constitutivo alegado pelo Recorrente. Não houve demonstração do quanto asseverado na inicial, sendo portanto, indevido o adicional de transferência.” (fls. 466)

Já em sede de declaratórios, esclareceu a fls. 562/563:

“DO ENQUADRAMENTO DO RECLMANTE: O colegiado “ad quem” manteve a decisão de 1º grau no particular, ou seja, reconheceu que o Reclamante não era beneficiário dos direitos previstos nas normas coletivas adunadas com a inicial porque não desempenhava funções de vendedor, apesar de ter sido enquadrado como “gerente de vendas” após 01.01.88, fato inclusive confessado pela própria empresa na sua defesa de fls. 110 dos autos.

DA NATUREZA SALARIAL DA AJUDA DE CUSTO: Também aqui o colegiado manteve a decisão de 1º grau que deixou de reconhecer natureza salarial aos...