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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 6973474320005055555 697347-43.2000.5.05.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR e RR 697347-43.2000.5.05.5555 697347-43.2000.5.05.5555
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 20/05/2005.
Julgamento
27 de Abril de 2005
Relator
Ricardo Alencar Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR-E-RR_697347_27.04.2005.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/ 2000.5

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR e RR-697347/ 2000.5

A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/sp/RAM/mm
1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC), bem como quando amparada na prova dos autos. 1.2. ENQUADRAMENTO. VENDEDOR . Decidindo o eg. Regional que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não havendo prova do exercício da função de vendedor, restou observado o instituto do ônus da prova, sendo defeso nesta fase extraordinária a adoção de tese quanto à insistência do autor em discutir prova. 1.3. AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o eg. Regional que o pedido foi adequadamente contestado pela empresa, sendo que o reclamante não conseguiu provar suas alegações, não se verifica ofensa ao art. 333, II, do CPC. O que se tem é a aplicação correta do ônus da prova e do princípio do livre convencimento. 1.4. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Decidindo o eg. Regional que a empresa fez prova da natureza indenizatória da parcela, defeso reexame da matéria nesta esfera extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST). 1.5. BÔNUS. NATUREZA INDENIZATÓRIA . Aquiescendo o eg. Regional com a tese patronal de se tratar de pagamento eventual, desconstituindo a natureza salarial, intacto o art. 457, § 2º, da CLT. Outrossim, não impulsionam a revista arestos inespecíficos (Enunciado de nº 296). 1.6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA . A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado e a adequada contestação, conduzindo ao indeferimento do pedido, não desrespeitam o instituto do ônus da prova. 1.7. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O conceito de transferência definitiva é o daquela em que não se tem a intenção de se alterar, mas não tem que ser imutável. Em sendo assim, ilesos os §§ 1º e 3º do art. 469 consolidado, quando acolhendo a tese de defesa é reconhecido o caráter definitivo de duas transferências ocorridas no mesmo contrato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (QUE ESTAVA SOBRESTADO). 2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 . Não há direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e provido . 3. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (QUE ESTAVA SOBRESTADO). 3.1. REAJUSTE DE 9,19% DE DEZEMBRO DE 1987 . A Lei nº 7.730/89, ao revogar o referido decreto-lei, frustrou a expectativa de direito aos reajustes salariais decorrentes da política econômica do Governo Federal. 3.2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. Desfundamentado recurso de revista, quando ausente indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional e de dissenso jurisprudencial. 3.4. SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO . Decidindo o eg. Regional pela falta de prova de utilização do veículo para lazer e trabalho, não se verifica ofensa aos artigos 300 e 302 do CPC, bem como a pretensão encontra óbice no Enunciado de nº 126 do TST, tendo em vista a insistência na tese de uso do automóvel para trabalho e passeio. Recurso de Revista não conhecido .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e Recurso de Revista nº TST-AIRR e RR-697347/2000.5 , em que é agravante e recorrido CANTIDIANO TRAVASSOS NETO e é agravada e recorrente GOODYER DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, por intermédio do v. acórdão a fls. 464/467, emprestou provimento aos ordinários interpostos por ambas as partes para excluir da condenação as parcelas de devolução dos descontos de seguro de vida, contribuição assistencial e ticket refeição, e deferir o pagamento da URP de fevereiro/89. Opostos embargos de declaração pelo reclamante a fls. 469/475, foram desprovidos por inexistência de defeito formal (fls. 485). Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista. A reclamada pretendendo excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do chamado Plano Verão, bem como fazendo alusão ao Bresser, alegando inexistência de direito adquirido e invocando ofensa aos artigos e , da Lei de Introdução ao Código Civil, 5º, II e XXXVI, da Constituição, à Lei nº 7.730/89 e ao Decreto-Lei nº 2.235/87, contrariedade aos Enunciados de nºs 316 e 317 do TST e divergência jurisprudencial (fls. 487/505). Já o reclamante apresentou recurso de revista adesivo a fls. 510/542, argüindo nulidade do julgado por ausência de entrega jurisdicional e, quanto à matéria de fundo insurgindo-se contra o indeferimento do reajuste de 9,19% a partir de 1º de dezembro de 1987, do enquadramento sindical e do pagamento do adicional do tempo de serviço previsto em normas coletivas, bem como alegando desrespeitado o ônus da prova no tocante à ajuda de custo, bônus e transferência, repelindo outrossim a conclusão de considerar a natureza indenizatória das duas primeiras e provisória da última. Por fim, insistiu tratar-se de salário utilidade o uso de veículo, requerendo diferenças de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e da multa respectiva, invocando ofensa aos artigos 457, 517 e 832 da CLT, 300, 302, 333, II e 458 do CPC, 5º, II, LV e 93, IX, da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 2.335/87. Transcreveu arestos para cotejo jurisprudencial. Ambas as revistas foram admitidas (despacho a fls. 509 e 545) e apenas o reclamante apresentou contra-razões a fls. 543/544. Esta eg. Terceira Turma, por intermédio do v. acórdão de fls. 553/557, da relatoria do Ministro Classista Antônio Fábio Ribeiro, emprestando provimento ao recurso de revista do reclamante, anulou o julgamento dos embargos de declaração, a fls. 65/69, determinando que fosse analisada a matéria suscitada no pedido declaratório. Concluiu, ainda, prejudicada a análise do restante das revistas (fls. 552). A Corte Regional, apreciando os embargos de declaração do reclamante, após prestar esclarecimentos, decidiu pela inexistência de omissão e contradição no acórdão do recurso ordinário (fls. 562/563). Outros dois novos declaratórios foram opostos pelo demandante, que foram desprovidos (fls. 572/573 e 594/595) sendo que a fls. 601/603 o Tribunal emprestou provimento aos embargos de declaração opostos pela demandada tão-somente para corrigir erro material. Nova revista foi interposta pelo reclamante a fls. 607/625, insistindo em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, bem como no tocante ao ônus da prova, ao enquadramento como vendedor, à natureza da ajuda de custo, bônus e transferência. Inconformado com o despacho de fls. 628 que não admitiu a revista, o reclamante interpõe agravo de instrumento, a fls. 631/640, buscando o processamento do apelo. Contraminuta a fls. 639/643. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. O processo foi distribuído por prevenção a esta Terceira Turma, em 19.11.2004, cabendo a mim a relatoria, mediante sorteio. É o relatório.
V O T O
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE. Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO. Consoante já esclarecido no relatório, esta eg. Terceira Turma, por intermédio do v. acórdão de fls. 553/557, da relatoria do Ministro Classista Antônio Fábio Ribeiro, emprestando provimento ao recurso de revista do reclamante, anulou o julgamento dos embargos de declaração, a fls. 65/69, determinando que fosse analisada a matéria suscitada no pedido declaratório. Em novo julgamento (fls. 562/563), o eg. Regional esclareceu que as funções do reclamante não eram de vendedor, motivo para o não enquadramento nas normas coletivas juntadas com a inicial. Asseverou, também, serem as provas no sentido da natureza indenizatória das parcelas ajuda de custo e bônus. Por fim, sustentou tratar-se de transferência definitiva, conforme prova feita pela empresa e não desconstituída pelo reclamante. Opostos outros dois embargos declaratórios pelo reclamante, ambos foram desprovidos, sob o fundamento de tratar-se de pretensão de reexame de questão já decidida (fls. 572/573, 594/595). Por fim, foram providos os declaratórios apresentados pela empresa tão-somente para corrigir erro material quanto ao nome do embargante (fls. 601/603). No recurso de revista de fls. 607/625, sustentou o reclamante nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de falta de pronunciamento sobre a tese segundo a qual trata-se de fato incontroverso a atividade de gerente de vendas - Região Bahia desempenhada pelo autor, bem como acerca da aplicação do instituto do ônus da prova e sua inversão no concernente aos tópicos ajuda de custo e transferência. Apontou violação aos artigos , LV e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, além de transcrever arestos para cotejo jurisprudencial. Quanto à matéria de fundo, insiste o reclamante no enquadramento como vendedor viajante, tendo em vista tratar-se de fato incontroverso o desempenho das funções inerentes ao cargo, bem como no caráter provisório das transferência, na natureza salarial da ajuda de custo e do bônus, salário utilidade e diferenças dos depósitos fundiários com multa além de desrespeito ao instituto do ônus da prova. Sustentou ofensa aos artigos 457, § 2º e 469, § 3º, da CLT e 333, II, do CPC. Apresentou julgados para dissenso de teses. Por fim, acresceu o requerimento de diferenças decorrentes do salário utilidade veículo e do depósito do FGTS com a multa de 40%. Trancada a revista (despacho a fls. 628), adveio o agravo de instrumento ora em exame. Em sua minuta, a fls. 632/634, o reclamante ratifica as razões de revista.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
No que toca à alegação recursal de que o v. acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste ao agravante. Vejamos. Alegou o reclamante omissão quanto as seguintes assertivas:
a. -se é fato incontroverso nos autos e importante para o julgamento dessa instância extraordinária, que o reclamante era -gerente de vendas - Região Bahia-;
b. se é ônus do empregador provar a natureza indenizatória dos pagamentos realizados mensalmente sob o título de -ajuda de custo-, ou do empregado o ônus de fazer prova (negativa) de que os valores recebidos mensalmente não eram -ajuda de custo-;
c. se toda transferência não tem presunção de provisoriedade, cabendo ao empregador provar sua definitividade- (fls. 632).
Ora, ao proceder ao exame do recurso ordinário, o Eg. Regional consignou:
-REAJUSTES NORMATIVOS/ENQUADRAMENTO SINDICAL. (...) Em não havendo prova do exercício da função de vendedor, não se cogita de aplicação das Normas Coletivas colacionadas, despiciendo adentrar na discussão das outras alíneas do item sob exame, para não se laborar apenas hipótese, afastada pela definição do ÔNUS PROBANDI- (fls. 465). (...) -AJUDA DE CUSTO: O autor não demonstrou que as parcelas pagas sob a rubrica supra tivessem natureza salarial, pois era seu o ônus da prova, uma vez que os valores por eles mencionados sofreram impugnação pela reclamada ora recorrida, e os comprovantes de pagamentos colacionados às fls. 171/181 não foram objeto de sua impugnação. REPOUSO REMUNERADO REFERENTE COMISSÕES PAGAS SOB DIVERSOS TÍTULOS DE BÔNUS: Não há como acolher o pedido por inexistir habitualidade no pagamento e por se revestir a parcela do caráter de prêmio, pelo que não há integração para fins aqui colimados. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: O cerne da questão cinge-se ao ônus da prova. E ele cabe ao reclamante. A reclamada contestou o pedido dizendo ser a transferência definitiva, negando o fato constitutivo alegado pelo Recorrente. Não houve demonstração do quanto asseverado na inicial, sendo portanto, indevido o adicional de transferência.- (fls. 466)
Já em sede de declaratórios, esclareceu a fls. 562/563:
-DO ENQUADRAMENTO DO RECLMANTE: O colegiado -ad quem- manteve a decisão de 1º grau no particular, ou seja, reconheceu que o Reclamante não era beneficiário dos direitos previstos nas normas coletivas adunadas com a inicial porque não desempenhava funções de vendedor, apesar de ter sido enquadrado como -gerente de vendas- após 01.01.88, fato inclusive confessado pela própria empresa na sua defesa de fls. 110 dos autos. DA NATUREZA SALARIAL DA AJUDA DE CUSTO: Também aqui o colegiado manteve a decisão de 1º grau que deixou de reconhecer natureza salarial aos valores pagos a título de ajuda de custo, firmando seu entendimento como parcela de caráter indenizatório, não comportando, portanto, qualquer incidência de reajustes salariais. DA NATUREZA SALARIAL DO BÔNUS: O pagamento eventual, na forma de prêmios, de parcelas intituladas -bônus-, -bônus especial-, -bônus fim de ano-, consoante comprovado nos recibos de pagamento, afastam o caráter salarial exigido pelo Embargante. DO ADICIONAL DE TRANSFÊNCIA. O Reclamante foi transferido de Recife para Fortaleza a partir de fevereiro/1977 e de Fortaleza para Salvador a partir de 01.01.88. A empresa afirmou terem sido transferências definitas, no que acolheu o julgado, afastando a pretensão pelo recebimento do adicional de 25%. O ônus da prova de que a transferência era provisória, sem dúvida pertencia ao Reclamante que dele não se desincumbiu satisfatoriamente.- (fls. 562/563)
Mas não é só, pois apreciando novos declaratórios opostos pelo demandante, assim pronunciou-se o eg. Regional:
-O aresto foi claro em reconhecer que o Reclamante não desempenhava atividades de vendedor, logo não faz jus aos benefícios da norma coletiva da respectiva categoria. Quanto à ajuda de custo e os prêmios rotulados de -bônus-, -bônus especial-, -bônus de fim de anos-, também não há qualquer dúvida no aresto que deixou de reconhecer natureza salarial as parcelas. Também no que tange ao adicional de transferência foi considerado indevido em face do caráter definitivo da cada transferência sofrida pelo Reclamante.- (fls. 572)
Como se verifica do exposto, as questões foram analisadas, máxime considerando que o eg. Regional explicitou que o reclamante não provou suas alegações, enquanto a reclamada o fez, comprovando que o reclamante não era viajante; que as transferências foram definitivas; e que o pagamento de ajuda de custo e de `bônus- não se revestiam de natureza salarial. No mais, o demandante confunde o instituto do ônus da prova e sua inversão. Ora, tratou-se aqui de falta de comprovação de suas afirmações contidas na inicial. Na verdade, nota-se, sim, o claro descontentamento da parte com o desfecho do feito que, em entendimento convergente à r. sentença de primeiro grau, concluiu pela falta de prova de suas alegações, o que, no entanto, não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. Não se vislumbra, pois, as apontadas violações ao artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Registro, por fim, o desacerto em suscitar ofensa ao art. 5º, LV, da Constitucional e divergência de julgados, como preconiza a OJSBDI1 de nº 115. Não há,portanto, nulidade a ser pronunciada. AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o eg. Regional que o pedido foi adequadamente contestado pela empresa, sendo que o reclamante não conseguiu provar suas alegações, não se verifica ofensa ao art. 333, II, do CPC. O que se tem é a aplicação correta do ônus da prova e do princípio do livre convencimento. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Sob este aspecto da controvérsia, melhor sorte não socorre o agravante porque a revista esbarra no óbice do Enunciado de nº 126 do TST, na medida em que a premissa devolvida pelo eg. Regional é a de que a empresa fez prova da natureza indenizatória da parcela. Daí não se verificar ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT, haja vista a previsão estar consentânea com a tese esposada no julgamento regional e muito menos em dissenso jurisprudencial, pois o primeiro aresto (fls. 614) é oriundo de Turma do TST, os dois primeiros de fls. 615 são do mesmo Tribunal prolator da decisão e o último é convergente, uma vez que adota tese de não integração ao salário quando a ajuda de custo tem natureza indenizatória. Nego provimento. BÔNUS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Neste ponto, razão também não assiste ao agravante, pois a premissa condutora da decisão regional é de pagamento eventual, desconstituída de natureza salarial e, portanto, intacto o art. 457, § 2º, da CLT. Ademais, à exceção do último julgado de fls. 618 que é inservível porque do mesmo Tribunal prolator, os demais (fls. 617/618) não abordam a mesma questão, na medida em que nenhum cuida de pagamento eventual, fazendo incidir o óbice do Enunciado de nº 296 do TST. Nego provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Neste particular, também não prospera o inconformismo do agravante, haja vista que novamente não provou o fato constitutivo do seu direito ao adicional de transferência, em face da natureza provisória e, ao contrário disso, a reclamada conseguiu comprovar os fatos contidos na defesa de que se trataram de transferências provisórias. Em sendo assim, intacto o art. 333, II, do CPC e inaptos ao cotejo jurisprudencial os arestos de fls. 620, porquanto oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão guerreada. Nego provimento. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Sustenta o agravante ofensa ao art. 469, §§ 1º e , da CLT, porque se trataram de transferências provisórias, em face da impossibilidade lógica de duas transferências definitivas no mesmo contrato de trabalho (fls. 633/634). Ora, o argumento não prospera, haja vista que por definitiva entende-se aquela transferência ocorrida sem a pretensão de modificação. No caso, o eg. Regional consignou que a primeira ocorreu em 1977 e a segunda e última apenas onze anos depois - 1988. Ileso o art. 469, § 1º e , da CLT, em face da decisão regional ter como suporte a falta de prova da alegação inicial de provisoriedade das transferências. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO VENDEDOR, DIFERENÇAS DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E MULTA. Nestes pontos as razões recursais (fls. 613/614 e 625) careceram de fundamentação, haja vista a falta de indicação de violação de lei e divergência jurisprudencial. Nego provimento. Em conclusão, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (QUE RESTOU SOBRESTADO - vide fls. 552) Respeitados os requisitos extrínsecos do admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos da revista. PLANO VERÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989) CONHECIMENTO O eg. Tribunal, por intermédio do acórdão de fls. 464/467, deferiu as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, consignando:
-(...) contudo, quanto a correção salarial da URP de fevereiro/89, o TST através do Enunciado nº 317 já firmou entendimento no sentido de que constitui direito adquirido do trabalhador o reajuste salarial de 26,05%- (fls. 466).
Inconformada, a reclamada interpõe a revista a fls. 487/505, alegando inexistência de direito adquirido e invocando ofensa aos artigos e , da Lei de Introdução ao Código Civil, 5º, II e XXXVI, da Constituição, à Lei nº 7.730/89 e ao Decreto-Lei nº 2.235/87, contrariedade aos Enunciados de nºs 316 e 317 do TST e divergência jurisprudencial. Faz alusão ao Plano Bresser. Registro, inicialmente, a falta de interesse de recurso quanto ao Plano Bresser, por falta de sucumbência, cingindo-se o exame do recurso à URP de fevereiro/89. A questão é bastante conhecida nesta Corte, restando desnecessária maiores considerações. O entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes dos Planos Econômicos chamados Bresser, Verão e Collor, o que atraiu o cancelamento das Súmulas que dispunham o contrário. Em sendo assim e por tratar-se de mera expectativa de direito às referidas diferenças que restaram frustradas com edição de lei posterior, conheço da revista, por ofensa ao princípio do direito adquirido insculpido no art. , XXXVI, da Constituição Federal . MÉRITO. Conhecido o recurso de revista da reclamada, por ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI), o provimento é conseqüência lógica para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Empresto, pois, provimento ao apelo. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (QUE RESTOU SOBRESTADO - vide fls. 552) Superado o exame, em vista do julgamento de fls. 553/557. Passo ao exame dos requisitos específicos da revista de fls. 510/542, no concernente aos tópicos não apreciados naquela assentada. CONHECIMENTO ENQUADRAMENTO. VENDEDOR. Decidiu o eg. Regional:
-Evidente que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Em não havendo prova do exercício da função de vendedor, não se cogita de aplicação das Normas Coletivas colacionadas, despiciendo adentrar na discussão das outras alíneas do item sob exame, para não se laborar apenas hipótese, afastada pela definição do ONUS PROBANDI.- (fls. 465)
Pois bem. Os arestos transcritos (fls. 517/518) são oriundos do mesmo Regional prolator da decisão, fazendo incidir o óbice do art. 896, a , da CLT. Já o art. 333, II, do CPC restou rigorosamente observado, porquanto o indeferimento do pedido teve como suporte a falta de prova da alegação inicial. Melhor sorte não socorre também ao reclamante, quanto aos argumentos de desrespeito ao art. 517 consolidado, pela não aplicação das normas coletivas do Sindicato da Bahia; de comprovação da atividade de vendedor, em face dos pagamentos de bônus como incentivo ao implemento de vendas, por último, a presunção de que gerente de vendas realizava viagens para vender. Isto porque continua insistindo na tese de comprovação dos seus argumentos vestibulares, o que é vedado nesta fase recursal pelo Enunciado de nº 126 do TST. O momento processual oportuno para fazer prova não foi aproveitado, como se infere do acórdão regional. Não conheço. REAJUSTE DE 9,19% DE DEZEMBRO DE 1987. A decisão regional ateve-se a ausência de direito adquirido à parcela (fls.465/466). No recurso de revista, a fls. 520/521, o reclamante alega ofensa aos artigos e 15, V, do Decreto-Lei nº 2.335/87 e 1º da Portaria MF nº 410/87. Sem razão, primeiro porque alegação de desrespeito a Portaria não capacita o conhecimento de revista, segundo porque a Lei nº 7.730/89, ao revogar o referido decreto-lei, frustrou a expectativa de direito aos reajustes salariais decorrentes da política econômica do Governo Federal. Não conheço . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. Como posta a matéria nas razões recursais (fls. 532), o recurso encontra-se desfundamentado, haja vista a ausência de indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional e de dissenso jurisprudencial. Não conheço. SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. Neste tópico decidiu o colegiado regional:
-A parcela foi objeto de contestação sob o prisma de que se destinava ao exercício do trabalho, sem natureza de contraprestação por serviço prestado. O autor não demonstrou o uso do veículo para assuntos particulares ou para seu lazer. Dessa forma é impróprio considerar-se salário IN NATURA.- (fls. 466)
No recurso de revista, o reclamante insiste na tese da contestação genérica, indicando afronta aos artigos 300 e 302 do CPC, bem como divergência jurisprudencial (fls. 532/535). Assim, ao contrário da pretensão recursal, os citados dispositivos legais foram observados, na medida em que consta do acórdão ter sido objeto da defesa a assertiva de que a utilização do veículo se destinava ao exercício do trabalho, sem natureza de contraprestação por serviço prestado. Outrossim, os arestos transcritos a fls. 534/535, o primeiro desserve ao fim pretendido porque do mesmo 5º Regional; os demais não cuidam da mesma premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, qual seja, ausência de prova do pedido inicial. No mais, a pretensão encontra óbice no Enunciado de nº 126 do TST, tendo em vista a tentativa de convencer da utilização do veículo para trabalho e passeio. Do mesmo modo, os julgados de fls. 536/538, não credenciam a revista: o primeiro de fls. 536, os primeiro e o segundo de fls. 537 e os dois últimos de fls. 537/538, porque ora oriundos de Turmas do TST, ora do mesmo TRT. Os demais cuidam de hipótese de fornecimento do automóvel para lazer e trabalho, o que foi rechaçado neste caso em face da falta de comprovação do pedido. Não conheço . DIFERENÇAS DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E MULTA. Neste ponto as razões recursais (fls. 538/542) carecem de fundamentação, haja vista a falta de indicação de violação de lei e divergência jurisprudencial. Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e, sem divergência, não conhecer da revista de fls. 510/542 e conhecer do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, emprestar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989.
Brasília, 27 de abril de 2005.
Juiz Convocado RICARDO MACHADO
Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182179/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-recurso-de-revista-airr-e-rr-6973474320005055555-697347-4320005055555/inteiro-teor-10473238