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25 de Maio de 2017
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    TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 5318988319995085555 531898-83.1999.5.08.5555 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    PROC. Nº TST-E-RR-531.898/1999.1

    fls.1

    PROC. Nº TST-E-RR-531.898/1999.1

    A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fhm/ar
    EMBARGOS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A correção monetária é devida até a plena satisfação do crédito exeqüendo, estando autorizada, pela sistemática anterior à Emenda Constitucional n.º 30/2000, a expedição de precatórios complementares com esse fim. Após a emenda, o poder público, quando da satisfação do precatório, já efetuará o pagamento devidamente atualizado. Embargos não conhecidos.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-531.898/1999.1 , em que é Embargante UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA e Embargados MANOEL CID OLIVEIRA E OUTROS.
    A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 622/626, deu provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes. Afirmou que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, razão pela qual a exclusão da correção monetária dos precatórios, determinada no julgamento do Agravo de Petição, importou em violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República. Assim, determinou que se proceda à atualização do débito até o efetivo pagamento. Opostos Embargos de Declaração pela Reclamada às fls. 633/637, foram rejeitados às fls. 643/645, tendo a C. Turma, reputando manifestamente protelatório o apelo, condenado a Reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 648/654). Sustenta que a determinação do pagamento de atualização monetária, com a incorreta incidência de juros de mora, após o cumprimento de 4 (quatro) precatórios, acarreta a perpetuação da dívida, na medida em que sempre subsistirá algum resíduo a ser satisfeito. Aponta violação ao artigo 100, §§ 1º e , da Constituição da República e 39, da Lei n.º 8.177/91. Indica arestos à divergência. O recurso não foi impugnado, conforme certidão de fls. 656.
    Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82, do Regimento Interno desta Eg. Corte.
    É o relatório.
    V O T O
    REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Tempestivos (fls. 647), os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade. I - PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA a) Conhecimento A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 622/626, deu provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes. Afirmou que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, razão pela qual a exclusão da correção monetária dos precatórios, determinada no julgamento do Agravo de Petição, importou em violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República. Assim, determinou que se proceda à atualização do débito até o efetivo pagamento. Eis a ementa:
    - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS Os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, independentemente de quem seja o devedor. E a exclusão da correção monetária e juros supervenientes implica, necessariamente, o pagamento incompleto do débito judicial trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido, ante a constatação de violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988.- (fls. 622)
    Opostos Embargos de Declaração pela Reclamada às fls. 633/637, foram rejeitados às fls. 643/645, tendo a C. Turma, reputando manifestamente protelatório o apelo, condenado a Reclamada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 648/654). Sustenta que a determinação do pagamento de atualização monetária, com a incorreta incidência de juros de mora, após o cumprimento de 4 (quatro) precatórios, acarreta a perpetuação da dívida, na medida em que sempre subsistirá algum resíduo a ser satisfeito. Aponta violação ao artigo 100, §§ 1º e , da Constituição da República e 39, da Lei n.º 8.177/91. Indica arestos à divergência. Razão não lhe assiste. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Reclamada, aos seguintes fundamentos:
    -UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA, interpõe Embargos à Execução, pela razões de fls. 526/29. Não houve contra-razões pelos exeqüentes. Opõe-se a UFPA contra a atualização da conta de liquidação. Mas as razões da reclamada não podem ser acolhidas, desde que a atualização é devida até quando satisfeito o pagamento total da obrigação. Ademais, as razões da embargante não se enquadram no disposto no art. 884, § 1º, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos. DÊ-SE CIÊNCIA.- (fls. 537)
    O Eg. Tribunal Regional, constatando o cumprimento de 4 (quatro) precatórios de correção monetária, entendeu quitado o débito, não sendo possível novas atualizações, nestes termos:
    -Irresigna-se a executada contra a sentença de embargos à execução, que deferiu a atualização dos débitos aos agravados, alegando que, se mantida a r. decisão, prevalecerá o excesso na execução, uma vez que o referido débito já foi quitado e, por isso, agrava de petição a este E. Tribunal. Entende a agravante que o MM. Juízo da Execução equivocou-se ao indeferir seus Embargos de fls. 526/529, afrontando, assim, os arts. 100, §§ 1º e , da Constituição Federal, 4º, § único, da Lei 8.197/91; 2º, do Decreto 430/92, e 730, I e II, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que o deferimento de nova atualização dos cálculos não pode prosperar, porque diversas atualizações já foram efetuadas nos autos e recebidos os valores pelos exeqüentes, estando já efetivada a li...
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