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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4342008020025040900 434200-80.2002.5.04.0900 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-04342/2002-900-04-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-04342/2002-900-04-00.0

A C Ó R D Ã O
2ª TURMA LCP/JAV/RAO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, pois, ainda que afastado o óbice constatado pelo juízo de admissibilidade -a quo- ao processamento da revista, esse recurso não atenderia aos requisitos previstos no art. 896 consolidado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-04342/2002-900-04-00.0, em que é Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e Agravada NERLY FIDÉLIS DA SILVA.
R E L A T Ó R I O
Por meio do r. Despacho de fl. 130, foi denegado seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, porque deserto. Irresignada, agrava de instrumento a Reclamada e persegue o processamento da Revista interposta às fls. 97/110, com fundamento no art. 896 da CLT. Contraminuta, fls. 136/138. O D. Ministério Público do Trabalho opina pelo não- conhecimento do Agravo.
V O T O
O MM. Juízo de admissibilidade -a quo- negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, porque deserto. Lê-se do r. Despacho agravado que a contagem do prazo para interposição do Recurso de Revista teve início no dia 20/2/01, consoante a Certidão de fl. 96, e término no dia 28/2/02, tendo em vista o feriado do carnaval ocorrido no dia 27/2 daquele mesmo ano. A Revista foi interposta no dia 28/2/01. Contudo, a guia de depósito recursal no valor de R$ 5.916,00 (cinco mil novecentos e dezesseis reais) somente foi trazida aos autos no dia 1º/3/01 (fl. 127). A condenação está arbitrada em R$(nove mil reais) e a Reclamada, por ocasião do ingresso com Recurso Ordinário recolheu R$(dois mil setecentos e dez reais). Concluiu, assim, aquele Juízo de admissibilidade -a quo- que a Revista estava deserta, ante a regra contida no art. da Lei nº 5.584/70, sendo que a fotocópia da guia de depósito trazida com o Apelo não tinha o condão de afastar a deserção ora constatada, porque esta hipótese não se inseria dentro das disposições da Lei nº 9.800/99. Irresignada, a Reclamada agrava de instrumento sustentando que, quando da interposição do Recurso de Revista, comprovara a realização do depósito recursal, no seu limite máximo, por meio de cópia da guia de depósito. Alega, ainda, que -(...) Tal cópia da guia, recebida da agravante no escritório profissional do signatário, via fac símile, sem dúvida, fiel reprodução do original, como se pode constatar . A razão de tal procedimento foi a de que o depósito se realizou ao final do expediente bancário, quando não dava mais te m po do original da guia ser enviado ao signatário, para que a anexasse às razões recursais (...). O original foi levado aos autos já no dia imediatamente segui n te (...)- , fls. 3/4.
Razão assiste à ora Agravante. De fato, a Lei nº 9.800/99, em seu art. reza que:
-É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de d a dos e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos pr o cessuais que dependam de petição escrita-.
Assim, tendo a Recorrente trazido cópia do comprovante do depósito e, posteriormente, dentro do prazo recursal, juntado o original, afasto a deserção proclamada pelo Juízo de admissibilidade -a quo- da Revista. Passo à análise do Recurso de Revista. Quanto à quitação, o E. 4º Regional entendeu que a eficácia liberatória do recibo de rescisão é aquela prevista no art. 477, § 2º, da CLT, ou seja, restrita aos valores nele consignados. Irresignada, a Reclamada sustentou que a v. Decisão regional contrariou o Enunciado nº 330/TST, uma vez que -(...) Não é possível admitir-se a persistência da situação do trabalhador que, r e cebendo seus haveres resilitórios com assistência sindical, ato cont í nuo e através desse mesmo sindicato venha a Juízo litigar por parcelas e problemas que poderiam ter sido resolvidos quando do pagamento (...)- , fls. 99/100. Pretendeu, assim, a reforma do decidido, a fim de declarar a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
O Apelo não se viabiliza, tendo em vista que o entendimento consagrado pela v. Decisão regional, harmoniza-se perfeitamente com a nova redação que recentemente alterou os termos do mencionado Verbete:
"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas i m pugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a v i gência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período express a mente consignado no recibo de quitação."
A Revista encontra óbice na alínea a do art. 896 da CLT. No que se refere às diferenças de comissão pela conversão da URV, o E. Regional entendeu que o procedimento correto seria a conversão em URV da comissão devida na data de realização das vendas e a soma de todas elas, ou fechamento do número de URVs, na data em que seria efetuado o pagamento e pelo valor a ela relativo na ocasião da entrega do numerário.
Irresignada, sustentou a Reclamada violação dos arts. , II, da Carta Magna e 19, § 3º, da Lei nº 8.880/94, alegando que -(...) O recorrido era remunerado exclusivamente a base de comissões, CUJO PERCENTUAL INCIDIA SOBRE O FATURAMENTO DA LOJA GERENCIADA . Assim, do valor do faturamento do estabelecimento era calculado o seu crédito comissional. E, apurado esse, todo ele era convertido em URV, pelo valor dessas no dia do fechamento da folha de salários . E, no dia do pagamento, o número de URV-s resultante era multiplicado pelo valor dessas na data da satisfação da obrigação . Assim, nenhum prejuízo advinha ao recorrido, sendo totalmente legal o procedimento adotado pela apelante (...)- , fls. 102/103.
A conversão do salário em URV e, portanto, das comissões que o integram, segundo a sistemática da Lei nº 8.880/94, obedece ao critério da aplicação da URV do dia do efetivo pagamento. Aliás, não é outro o entendimento do TST, que, apesar de tratar da antecipação do 13º salário, na Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1, esgrime a tese de que, na data do efetivo pagamento, as deduções pela antecipação serão realizadas considerando-se o valor desta em URV naquela data. Em síntese, impera a conversão do valor nominal pela URV da data do pagamento das parcelas salariais. Não há falar, pois, em afronta ao dispositivo legal apontado. Quanto às horas extras, o E. Regional, baseando-se no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não ter restado demonstrado o preenchimento dos requisitos mínimos estabelecidos no art. 62, II, da CLT. Irresignada, a Reclamada sustentou que -(...) não se pode pretender que o Gerente, para estar excluído do controle de hor á rio e da limitação de jornada, deva possuir ilimitados poderes de a d ministração, já que não é essa a previsão legal (...)- , fl. 104. Apontou violação dos arts. 62, b, da CLT e 5º, II, da Carta Magna. Colacionou arestos. Depreende-se da leitura dos autos que, para que se pudesse concluir de maneira diversa daquela do E. Regional, ter-se-ia que revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento esse, entretanto, vedado nesta Superior Instância Trabalhista ante o disposto no Enunciado nº 126/TST. Não há falar, pois, em divergência jurisprudencial válida e nem em violação do dispositivo legal apontado, ante a razoabilidade de interpretação que lhe foi dada pelo E. Regional. No que se refere ao art. , II, da Carta Magna, violação, se houvesse, seria primeiramente de dispositivo de natureza infraconstitucional e não diretamente do Princípio da Legalidade. No que se refere ao FGTS, o E. Regional concluiu que foram deferidas diferenças de FGTS de dezembro/1982, novembro/1987, janeiro, fevereiro e março de 1988, não prescritas, pois de acordo com o entendimento do Enunciado 95 do TST a prescrição, na espécie, é trintenária. Irresignada, recorreu de revista a Reclamada, apontando violação dos arts. , II, e , XXIX, a, da Carta Magna. Em que pese o cancelamento do Enunciado nº 95/TST, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Essa é a nova redação do Enunciado nº 362 deste C. TST, dada pela Resolução nº 121/2003, publicada no DJ de 21/11/2003. Não há falar, pois, nas alegadas violações constitucionais. Por fim, quanto à repetição dos descontos, o E. Regional manteve a condenação da Reclamada a devolver ao Reclamante os descontos feitos em seu salário a título de seguro de vida, assistência médica, ligações telefônicas, refeitório, Afugas e Convênio - associação dos Funcionários, bem como alguns cheques de clientes, sendo os primeiros por não terem sido expressamente autorizados e o último por não ser do Autor o ônus do empreendimento. Concluiu, ainda, não haver qualquer elemento de prova de que tenha o Reclamante assentido com os descontos realizados, aplicando-se o disposto no Enunciado nº 342/TST.
Irresignada, a Reclamada recorreu de revista sustentando que -(...) se houve benefício do descontado, nada lhe pode ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito . Nesse caso, houve a a u torização tácita, haja vista que além de usar da vantagem, o recorr i do, em momento algum da contratualidade se opôs à retenção (...)- , fl. 109. Colacionou arestos. O Enunciado nº 342/TST não prevê a hipótese de autorização tácita, mas sim a autorização prévia e por escrito do empregado. Desse modo, correta a v. Decisão regional, que se mantém. Não há falar em divergência jurisprudencial válida porque superada, nos termos do § 4º do art. 896 consolidado. Ante todo o exposto, mantenho o trancamento do Recurso de Revista empresarial. Nego provimento.
I S T O P O S T O:
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 14 de abril de 2004.
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Presidente e Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho