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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 578052-57.1999.5.01.5555 578052-57.1999.5.01.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 09/02/2001.
Julgamento
7 de Novembro de 2000
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_578052_07.11.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-ROAR-578.052/99.1

A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD /lhp /aes

AÇÃO RESCISÓRIA . IPC DE MARÇO DE 1990. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1. Pedido de rescisão de acórdão que mantém a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990. 2. O entendimento da Eg. Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a violação literal aos artigos , , , inciso I e 14 da Lei nº 8.030/90 enseja a desconstituição da decisão regional no que pertine ao IPC de março de 1990, especialmente considerando que a prolação do acórdão rescindendo ocorreu em data posterior à edição da Súmula nº 315, quando inexistia controvérsia no Eg. TST a respeito do direito adquirido ao IPC de março/90. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n º TST- ROAR-578.052/99.1 , sendo Recorrente CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO e Recorrido SALVADOR SILVA (ESPÓLIO DE).
CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação rescisória, fundamentada no art. 485, inciso V, do CPC, buscando desconstituir o v. acórdão proferido pelo Eg. 1º Regional que concedeu ao ora Requerido diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 . Apontou a Autora violação aos artigos , inciso II, da Constituição Federal; 1º da Lei 8030/90; e 2º, § 1º, da LICC. O Eg. 1º Regional julgou improcedente o pedido de rescisão (fls. 66/68), sob o fundamento assim ementado:
"Não cabe Ação Rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Enunciado 83/TST)."
Inconformada, interpôs a Autora recurso ordinário (fls. 69/79), pugnando pela reforma do acórdão proferido pelo Eg. Regional, reiterando as razões expendidas na petição inicial da ação rescisória . Contra-razões apresentadas às fls. 84/91. A douta Procuradoria Geral do Trabalho (fl. 95) opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Autora, visto que regularmente interposto. 2. MÉRITO DO RECURSO 2.1. IPC DE MARÇO DE 1990 Como visto, CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão que concedeu ao ora Requerido diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990. Para tanto, invocou violação aos artigos , inciso II, da Constituição Federal; 1º da Lei 8030/90; e 2º, § 1º, da LICC. Embora a matéria relativa às diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 tivesse notória controvérsia doutrinária e jurisprudencial, nesta hipótese há uma particularidade que merece ser realçada. A prolação do v. acórdão rescindendo, em 11 de outubro de 1995, ocorreu em data posterior à edição da Súmula nº 315 do TST (Resolução nº 07, publicada em 27.09.93). Vale dizer: quando prolatada a decisão rescindenda, inexistia controvérsia sobre o direito em questão, pois o Eg. TST, no seu importante papel uniformizador, já havia sedimentado jurisprudência no sentido de inexistir direito adquirido ao IPC de março de 1990.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Magna, em reiterados pronunciamentos acerca do tema, proclamou a inexistência de direito adquirido dos empregados ao reajuste em tela, consolidando jurisprudência de que havia mera expectativa de direito em obter tal correção salarial (STF-MS-21.216-1-DF-Ac.TP, 5.12.1990, Relator Min. Octávio Gallotti, in LTr, vol.55, outubro de 1991, pp. 1211/1222). Sufraga a Suprema Corte o posicionamento seguro de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de março/90 vulnera os artigos 1º, 2º, 9º, inciso Iº e 14 da Lei nº 8.030/90.
Afora isso, o entendimento da Colenda Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a violação literal aos artigos 1º, 2º, 9º, inciso Iº e 14 da Lei nº 8.030/90 enseja a desconstituição da decisão regional no que pertine ao IPC de março de 1990, especialmente considerando que a prolação do acórdão rescindendo ocorreu em data posterior à edição da Súmula nº 315, quando inexistia controvérsia no TST a respeito do direito adquirido ao IPC de março/90. Percebe-se, assim, que o v. acórdão rescindendo vulnerou a lei e a Constituição da República ao dar guarida ao pleito em tela. Com efeito. Entre os casos de violação literal de lei, arrolados pela doutrina, sobressai a hipótese em que a decisão rescindenda nega aplicação a uma lei reguladora da espécie. No caso, como ressaltado, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade não apenas da Lei nº 8.030/90, como também da Lei nº 7.730, que regulou a política salarial a partir de 31 de janeiro de 1989. De sorte que, cumprindo à Excelsa Suprema Corte dar a última palavra, no particular, imperativa a conclusão de que se afrontou o disposto no art. da Lei nº 8.030/90, por aplicá-lo onde ele era inaplicável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da Requerente para desconstituir o v. acórdão de fls. 21/24 e, em juízo rescisório, expungir da condenação as diferenças salariais resultantes do IPC de março de 1990 . 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretendeu ainda, a Autora, em suas razões recursais, afastar a condenação em honorários advocatícios operada no v. acórdão rescindendo, sob o seguinte fundamento:
"Merece ser rescindido o v. acórdão de fls, por não satisfeito os requisitos da Lei 5584/70 e porque o art. 133 da CF não alterou o referido diploma legal, bem como, não estabeleceu honorários de sucumbência." fl. 76
Nesse ponto, tem-se que tal alegação constitui flagrante inovação à lide, porquanto inexiste qualquer postulação na petição inicial da ação rescisória nesse sentido, a fim de ser apreciada pelo Eg. Regional. Ante o exposto, n ego provimento ao recurso, no particular.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Requerente para desconstituir o v. acórdão de fls. 21-4 e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar procedente o pedido rescisório para expungir da condenação as diferenças salariais resultantes do IPC de março de 1990.
Brasília, 07 de novembro de 2000.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS

Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da sessão

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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