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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 314768-69.1996.5.08.5555 314768-69.1996.5.08.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 08/09/2000.
Julgamento
23 de Agosto de 2000
Relator
Vantuil Abdala
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_314768_23.08.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RR-314.768/96.6

A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ro/jr
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A TELEPARÁ é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94. Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEPARÁ é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), integrante da Administração Pública Direta (União Federal). E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, e, portanto, os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-314.768/96.6 , em que é Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S.A. - TELEPARÁ e Recorridos JORGE ANGELIM DOS SANTOS E OUTROS.
O Eg. 8º Regional, às fls. 406/409, conheceu e negou provimento ao recurso de revista patronal, ao seguinte argumento ementado:
"Cumprimento da Lei nº 8.878/94 - Readmissão dos Reclamantes em Cargos e Níveis Salariais Equivalentes e Atuais, com efeitos a partir de dezembro de 1994. Sendo a TELEPARÁ uma subsidiária da HOLDING TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, está sujeita ao cumprimento da Lei nº 8.878/94 e, ainda que posicionando-se como sociedade anônima, e, por conseguinte, sujeita ao regime previsto na CLT, verificada está a existência do FUMUS BONI JURIS, tutelando o direito dos reclamantes à readmissão, a teor do § 2º, do citado Diploma Legal."
Inconformada, a demandada interpõe recurso de revista (fls. 418/436), alegando a violação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, e sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 8.878/94. Colaciona arestos. Despacho de admissibilidade do recurso de revista de fls. 440. Contra-razões às fls. 442. O parecer da D. Procuradoria-Geral do Trabalho é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de revista (fls. 461/462). É o relatório. V O T O I - CERCEAMENTO DE DEFESA a) Conhecimento Aduz a reclamada que a presente reclamação plúrima cerceou seu direito de defesa durante a instrução processual (fls. 423) , porquanto não pode produzir prova bastante a desconstituir o direito pleiteado. No entanto, não trouxe violação ou divergência válida para embasar tal alegação. Pelo que, não conheço, no particular. II - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA a) Conhecimento O Eg. Regional, às fls. 408, consignou que a reclamada é sociedade de economia mista "com a única diferença de ser controlada pelo governo, nesta condição não restará qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da Lei nº 8.878/94 à TELEPARÁ" ; que "é indiscutível o controle exercido pela União sobre a TELEBRÁS e sobre as concessionárias integrantes do holding , incluindo-se aí a reclamada"; e que "foi a própria Administração Pública Federal que reconheceu ser aplicável aos empregados da TELEPARÁ a anistia prevista na Lei nº 8.878/94. A própria Comissão Especial de Anistia, criada pelo art. 5º, da multicitada lei, expediu relação dos processos deferidos da TELEPARÁ." Em suas razões de revista, pugna pela inaplicabilidade da Lei nº 8.878/94, diante da natureza jurídica da TELEPARÁ, visto ser pessoa jurídica de direito privado. Aduz que a União é acionista majoritária da TELEPARÁ, e que foi vulnerado o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Colaciona arestos. O aresto de fls. 421 dá azo ao conhecimento da revista, posto que assevera tese diametralmente oposta àquela do Regional, afirmando que:
"I - Somente através de provimento legislativo é que podem surgir, no Brasil, sociedades de economia mista, mesmo antes da Constituição de 1988, por força do Decreto-Lei nº 200/67 e da Lei das S/A. II - As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações que passaram a subsidiárias da TELEBRÁS, mediante mudança de controle acionário, não adquiriram, por esse motivo, natureza jurídica de sociedade de economia mista, à falta de lei. III - A `anistia- prevista pela Lei nº 8.878/94 não se aplica a empregados de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações porque o art. 4º desse diploma legal somente pode ser interpretado em conjunto com o seu art. , para saber seu verdadeiro alcance, e, em fazendo essa exegese conjunta, verifica-se que apenas empresas públicas e sociedades de economia mista, que não é o caso dessas concessionárias, foram abrangidas pelas suas regras, resultando em afastar os preceitos dessa norma infraconstitucional daqueles que estão obrigadas a cumprir".
Conheço da revista por discrepância pretoriana. b) Mérito A TELEPARÁ é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social - fls. 156), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. A Lei nº 5.792/72 estabeleceu em seus arts. , § 3º e 12 que:
"§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de: (...) ...................................................................................................................... § 2º- A TELEBRÁS poderá constituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com o setor de telecomunicações. Art. 12 - Observados as ressalvas desta lei e da legislação de telecomunicações, a TELEBRÁS será regida pela legislação referente às sociedades por ações, não se lhe aplicando os requisitos dos itens 1º e 3º do artigo 38 e parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, assim como as exigências do § 5º do artigo 45 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965."
Depreende-se do texto legal epigrafado que a TELEBRÁS foi criada pela Lei Federal nº 5.792/72, e, por força desta Lei, o controle acionário da TELEPARÁ vinculava-se à TELEBRÁS. Ora, se a criação da TELEPARÁ obedeceu ao comando insculpido na citada Lei, que facultava à TELEBRÁS a constituição de subsidiárias, bem como a participação no capital de empresas do setor de telecomunicações, logicamente sua criação (da TELEPARÁ) decorreu de autorização legal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas pública e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido dispensados nas hipóteses do citado artigo, no período de 16.03.90 a 30.09.92. A alegação de que a reclamada é uma sociedade que se rege pela Lei de Sociedade por Ações não descaracteriza a incidência da Lei nº 8.878/94 à hipótese. Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEPARÁ é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), o qual é integrante da Administração Pública Direta (União Federal). E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, como explicitado. Logo os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal. Neste sentido, vem decidindo as Turmas desta Corte, cujos precedentes cito:
"ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - TELEGOIÁS. A TELEGOIÁS é sociedade de economia mista, segundo o disposto no Decreto-Lei nº 900/69, já que seu controle acionário está sob o domínio da TELEBRÁS e, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Daí se conclui que se aplica a Lei nº 8.878/94 aos servidores da Reclamada." (RR-450.220/98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Levi Ceregato, DJ 17-09-1999) "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO TELEPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A Lei nº 8878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. 2. Empregados de companhia telefônica como a TELEPARÁ, sociedade de economia mista regida pela Lei nº 6.404/76, pertencente ao sistema TELEBRÁS e controlada indiretamente pela União, por meio da TELEBRÁS, concessionária de serviço público vinculada ao Ministério das Comunicações, beneficiam-se da anistia contemplada na Lei nº 8.878/94." (RR-331.534/96, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 12-11-1999).
Por todo o exposto, não merece reparos a decisão regional. Nego provimento ao recurso de revista patronal. É o meu voto.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Cerceamento de defesa" e conhecer do tema "Anistia - Lei nº 8.878/94 - Sociedade de economia mista", mas negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de agosto de 2000.

VANTUIL ABDALA

P RESIDENTE E R ELATOR

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158226/recurso-de-revista-rr-3147686919965085555-314768-6919965085555/inteiro-teor-10463317